GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2023
LEI Nº 1.002/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.002/2015
Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso, revoga a Lei nº 539/2006 e Institui Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa do Município de Abreu e Lima e dá outras Providências.
O PREFEITO DE ABREU E LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Abreu e lima, submete à Câmara Municipal de Abreu e Lima, o seguinte Projeto de Lei
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima
Art. 1º. Fica criado O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima – CMDPIAEL– órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Abreu e Lima, sendo acompanhado pela Secretaria do Trabalho e Ação Social, órgão gestor das Políticas de Assistência Social do Município de Abreu e Lima.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima:
I – formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;
II – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
III – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito a Pessoa Idosa;
IV – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 01/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V – fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a pessoa idosa, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03.
VI – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;
VII – inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência a pessoa idosa;
VIII - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
IX – apreciar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa;
X – Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos deste;
XI – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento a pessoa idosa;
Parágrafo único – Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima - CMDPIAEL, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I – por um representante de cada uma das Secretarias e um representante da Rede SUAS, a seguir indicadas:
01 (um) representante Secretaria do Trabalho e Ação Social;
01 (um) representante Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte;
01 (um) representante Secretaria Municipal de Finanças;
01 (um) representante da Rede SUAS
II – por seis representantes não governamentais da sociedade civil, que atuem no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, legalmente constituída, com atuação no município e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano; e os usuários dos serviços e programas voltados à Pessoa Idosa no município. Sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
01 (um) representante de Instituição de Longa Permanência (ILPI’s) com sede no município;
01 (um) representante do Sindicato ou Associação dos Aposentados;
02 (dois) representantes de usuários dos serviços e programas voltados à Pessoa Idosa no município;
02 (dois) representantes de entidades que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso.
III - Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima - CMDPIAEL terá um suplente.
Art. 4° - A eleição dos representantes da sociedade civil será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Estado, sempre na última semana de outubro.
Parágrafo Único – as entidades da Sociedade Civil deverão encaminhar seus representantes, mediante ofício da entidade, bem como, cópia da ata deliberada pelo pleno da entidade com os respectivos representantes.
Art. 5º - Os conselheiros serão eleitos para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 1º A posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput, bem como, dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima - CMDPIAEL e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
Art. 6º - Os mandatos em vigência à época da edição desta lei não serão considerados no cômputo de impedimento para recondução.
Art.7º - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima - CMDPIAEL serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
Art. 8º A Secretaria de Trabalho e Ação Social proporcionará apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima - CMDPIAEL.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima - FMDPIAEL, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, implementação e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas para a Pessoa Idosa do município de Abreu e Lima.
Art. 10 - Constituirão receitas Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima - FMDPIAEL
I. Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculado a Política Nacional da Pessoa Idosa;
II. Transferências do Município;
III. As resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV. Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V. As advindas de acordos e convênios;
VI. As provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741/03;
VII. Outras.
Art. 11 - O Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima - FMDPIAEL ficará vinculado diretamente a Secretaria do Trabalho e Ação Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima - FMDPIAEL.
§ 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob denominação “Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima - FMDPIAEL”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, com personalidade jurídica própria, sendo elaborados mensalmente balancetes demonstrativos das despesas, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima - CMDPIAEL.
§ 2º A contabilidade Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima - FMDPIAEL tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º Caberá a Secretaria do Trabalho e Ação Social gerir o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima – FMDPII, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima - CMDPIAEL, cabendo ao seu titular:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima - CMDPIAEL;
II – submeter quadrimestralmente ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima - CMDPIAEL demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima - FMDPIAEL.
CAPÍTULO III
Das disposições finais e transitórias
Art. 12 - Para a primeira instalação Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima - CMDPIAEL, o Prefeito convocará por meio de edital as entidades da sociedade civil com políticas explicitas e regulares de atendimento e promoção a pessoa idosa, além dos demais integrantes dos representantes não – governamentais, que serão escolhidos de acordo com o Art. 3º e 4º, da presente Lei, no prazo máximo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes a Presidência do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima - CMDPIAEL.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima - CMDPIAEL elaborará seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por fórum próprio devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada pela ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Abreu e Lima - CMDPIAEL, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, revoga-se ainda a Lei nº 539/2006.
Abreu e Lima, 11 de setembro de 2015.
MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito do Município de Abreu e Lima
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREU E LIMA
PUBLICADO NOS TERMOS DO ART. Nº 121 III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ABREU E LIMA/PE EM 01/01/2021.