GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.297 DE 16 DE DEZEMBRO 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.297 DE 16 DE DEZEMBRO 2024
Ementa: autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. ou à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o montante de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), destinados a investimentos estratégicos que visam promover melhorias significativas nas áreas de infraestrutura, saúde, educação, mobilidade urbana etc. e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. ou à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), destinados a despesas de capital, observada a legislação vigente, especialmente as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada sua aplicação em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas previstas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º - Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros da operação de crédito, fica autorizada a instituição financeira contratada a debitar as contas de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que serão efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo(a) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas de que trata o caput.
Art. 7º - O Poder executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Municipio de Abreu e Lima, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para as operações de crédito por ele contraaídas, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento de contrapartida do Municipio, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Abreu e Lima, 19 de dezembro de 2024.
FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE
Prefeito