SECRETARIA DE FINANÇAS · 14 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 003/2026
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO Nº 003/2026
Ementa: Prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) dos créditos de natureza tributária e não tributária de competência do Município de Abreu e Lima, conforme a Lei Municipal nº 1.300/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso V do art. 49 da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO o artigo 12 da Lei Municipal nº 1.300/2025,
DECRETA:
Art. 1° - Fica prorrogado até 30/04/2026, conforme o artigo 12 da Lei Municipal nº 1.300/2025, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) dos créditos de natureza tributária e não tributária de competência do Município de Abreu e Lima.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Finanças a adoção dos procedimentos necessários à execução do Programa REFIS.
Art. 3º - O contribuinte que não receber o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) em seu endereço ou estabelecimento, não conseguir consultar, visualizar, emitir e imprimir o DAM por meio do endereço eletrônico www.abreuelima.pe.gov.br (Portal do Contribuinte), em tempo hábil para efetuar o pagamento até a data do vencimento, deverá antes do vencimento de sua obrigação tributária, comparecer à Prefeitura de Abreu e Lima e solicitar a emissão do DAM ou o parcelamento do tributo no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), para evitar a incidência dos acréscimos moratórios devidos pelo pagamento efetuado fora dos prazos de vencimentos fixados em legislação.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Abreu e lima, 02 de janeiro de 2026.
FLÁVIO GADELHA
Prefeito