GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2026.
Regulamenta o Domicílio Fiscal, a utilização de Escritórios Virtuais, de Caixa Postal e a classificação de risco das atividades econômicas para fins de licenciamento no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco, com fulcro na Lei Federal nº 11.598/2007, na Lei Federal nº 13.874/2019 e no Decreto Estadual nº 56.727/2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelo artigo 49, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que cumpre ao Município ordenar as atividades urbanas, fixando condições para o funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços, comerciais e industriais;
CONSIDERANDO a imperatividade de promover o desenvolvimento econômico local em sintonia com a livre iniciativa e de assegurar tratamento jurídico e tributário diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme preconizam os artigos 165 e 169 da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que estabeleceu diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, instituindo a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM);
CONSIDERANDO os preceitos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), que consagra o princípio da intervenção mínima do Estado e dispensa a exigência de atos públicos de liberação para atividades de baixo risco;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual (PE) nº 56.727, de 05 de junho de 2024, que regulamentou o Estatuto do Desenvolvimento Econômico e categorizou as atividades de baixo risco no Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO o poder-dever de polícia administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento e a necessidade de regulamentar situações excepcionais de profissionais que desempenham atividades de risco primário em estabelecimentos de terceiros;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES
Art. 1º Este Decreto normatiza os procedimentos administrativos para a fixação de Domicílio Fiscal, a utilização de Escritórios Virtuais (coworkings) e Caixas Postais para o registro de pessoas jurídicas e profissionais autônomos, bem como regulamenta o licenciamento para atividades econômicas no âmbito do Município de Abreu e Lima.
Art. 2º Para os fins de aplicação hermenêutica e administrativa deste Decreto, considera-se:
I – Domicílio Fiscal: o endereço legal e oficial vinculado à inscrição do contribuinte no Cadastro Mobiliário Municipal, utilizado para referência de registro cível, tributário e de correspondência;
II – Escritório Virtual: o estabelecimento prestador de serviços de gestão de infraestrutura administrativa, que cede endereços corporativos para utilização como domicílio fiscal de terceiros, podendo ou não oferecer espaços físicos de uso compartilhado (coworking);
III – Caixa Postal: serviço de recepção, triagem e guarda de correspondências, que, no âmbito municipal, pode ser vinculado subsidiariamente a um endereço físico como ponto de referência cadastral;
IV – Empresa Hospedeira: a pessoa jurídica, pública ou privada, regularmente constituída e licenciada, cujas instalações físicas são utilizadas por terceiros para o exercício da atividade-fim;
V – Atividade de Baixo Risco: aquela cujo nível de perigo ou dano em potencial à integridade física, saúde humana, meio ambiente ou patrimônio seja considerado leve, irrelevante ou inexistente.
CAPÍTULO II
DO DOMICÍLIO FISCAL E DA DISPENSA DE ALVARÁ PARA BAIXO RISCO
Art. 3º Fica expressamente autorizada a fixação de Domicílio Fiscal em endereços residenciais, em Escritórios Virtuais ou mediante vinculação de Caixa Postal, estritamente para as atividades que não exijam estrutura física própria para o atendimento presencial contínuo ao público, nem impliquem no armazenamento de estoques de mercadorias, manipulação de produtos ou circulação de cargas.
Parágrafo único. O endereço referenciado nos termos do caput servirá unicamente para finalidades jurídico-tributárias e de intimações, sendo terminantemente vedado o exercício material da atividade no local, sob pena de caracterização de desvio de finalidade.
Art. 4º Para a classificação do grau de risco das atividades econômicas, o Município de Abreu e Lima adota, de forma integral, cogente e automática, os critérios e o rol de atividades estabelecidos no Decreto Estadual nº 56.727, de 05 de junho de 2024, e nas normativas correlatas da REDESIM.
Art. 5º As atividades enquadradas como de baixo risco ficam desobrigadas de vistorias prévias e dispensadas da exigência do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento.
§ 1º A dispensa consubstanciada no caput não exime o ente empresarial ou profissional autônomo de efetivar a sua Inscrição Municipal junto à Secretaria de Finanças.
§ 2º O Município emitirá, via sistemas integrados, Certidão de Dispensa de Alvará para comprovação de regularidade, quando requerida.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES DE RISCO EXERCIDAS EM INSTALAÇÕES DE TERCEIROS
Art. 6º Excepcionalmente, as atividades econômicas e profissionais que, em razão de sua natureza e código CNAE, não se enquadrem no conceito de baixo risco (tais como procedimentos médicos, clínicos, odontológicos, laboratoriais e assemelhados), mas que sejam exercidas com exclusividade em instalações de terceiros, poderão utilizar Escritório Virtual ou Caixa Postal como Domicílio Fiscal.
Art. 7º Para a concessão do licenciamento na hipótese de que trata o artigo 6º, o administrado deverá submeter à Secretaria de Obras, no ato da formalização ou sempre que notificado, a seguinte documentação comprobatória:
I – Contrato de prestação de serviços, vínculo associativo ou instrumento jurídico congênere, devidamente formalizado, firmado com a empresa hospedeira (hospital, clínica, laboratório, entre outros);
II – Cópia autêntica ou eletrônica do Alvará de Licença e Funcionamento em vigor e do Alvará Sanitário da empresa hospedeira;
III – Declaração formal e irrevogável, firmada pelo responsável legal sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, atestando o não exercício material da atividade de risco no endereço apontado como Domicílio Fiscal (Escritório Virtual/Caixa Postal).
CAPÍTULO IV
DO PODER DE POLÍCIA, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 8º A concessão de Domicílio Fiscal, a vinculação a Caixa Postal e a consequente dispensa de atos de liberação possuem natureza jurídica precária, baseando-se no princípio da presunção de boa-fé e da veracidade das informações declaradas pelo requerente.
Art. 9º A constatação de descumprimento das normas relativas ao uso do espaço urbano, o desvio de finalidade do Domicílio Fiscal, ou a verificação de exercício de atividade econômica no local sem o devido Alvará (nos casos em que o risco exija a estrutura física), sujeitará o infrator ao imediato exercício do poder de polícia sancionador do Município.
Art. 10. Em caso de inobservância dos preceitos deste Decreto, o infrator estará sujeito, cumulativamente ou não, às seguintes sanções:
I – Cassação e sumária anulação do Alvará de Licença de Funcionamento e/ou cancelamento ex officio da Inscrição Municipal;
II – Embargo das atividades irregulares;
III – Multa pecuniária, conforme os ditames do Código Tributário e do Código de Posturas do Município;
IV – Representação civil e criminal aos órgãos de fiscalização competentes em caso de fraude ou falsidade ideológica.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo, notadamente pelas Secretarias de Obras e Finanças, poderá editar normas operacionais e instruções normativas complementares necessárias à implementação sistêmica deste Decreto junto à REDESIM e à Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE).
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Abreu e Lima/PE, 30 de abril de 2026.
FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município