GABINETE DO PREFEITO · 31 de julho de 2026
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026
EMENTA: Publicação de decisão no processo administrativo nº 004/2026 que anula ato administrativo consistente em acordo extrajudicial com determinação de ressarcimento ao erário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, no uso de suas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico, e
CONSIDERANDO que a administração pública deve anular seus próprios atos, quanto eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;
CONSIDERANDO que o consta nos autos do processo administrativo nº 004/2026, que resultou na averiguação de nulidade de procedimento para firmar acordo extrajudiciais no âmbito municipal e as normas legais pertinentes;
CONSIDERANDO que foram encontradas irregularidades insanáveis, essas especificadas em parecer prévio e na instrução processual, maculando o ordenamento jurídico e as normas aplicáveis ao caso;
CONSIDERANDO a necessidade de ressarcimento ao erário oriundo da declaração de nulidade do ato administrativo;
RESOLVE: Anular o ato administrativo, objeto do processo administrativo nº 004/2026, ratificando o opinativo do parecer prévio nº 263/2026 emitido pela Secretaria de Justiça, determinando a adoção das providências necessárias para lançamento, inscrição em dívida ativa e cobrança, judicial ou extrajudicial, do débito a ser ressarcido ao erário.
Publique-se e intime-se.
Abreu e Lima/PE, 31 de julho de 2026.
FLAVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE
Prefeito de Abreu e Lima