SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de agosto de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2026
DECISÃO
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 176, inciso I, combinado com o art. 201, § 3º, da Lei Municipal nº 598/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abreu e Lima);
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026, instaurado pela Portaria SADM nº 014/2026, para apurar, em tese, a acumulação indevida de vínculos públicos pelo servidor municipal AIRTON PESSOA DA SILVA, matrícula nº 0.0015439.1, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde;
CONSIDERANDO que ao servidor foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, mediante regular citação e efetiva apresentação de defesa prévia por advogado constituído;
CONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria SADM nº 014/2026, o qual concluiu pela comprovação da acumulação ilegal dos cargos de Agente Comunitário de Saúde do Município de Abreu e Lima/PE e de Auxiliar de Serviços Gerais do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, sem amparo em qualquer das hipóteses excepcionais do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais não é privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada, de modo que a acumulação em exame não encontra amparo na exceção do art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, tampouco na Lei Federal nº 14.536/2023, ainda que esta reconheça ao Agente Comunitário de Saúde a condição de profissional de saúde com profissão regulamentada;
CONSIDERANDO que a defesa prévia apresentada pelo servidor não veio acompanhada de qualquer prova documental, conforme certificado nos autos pela Comissão Processante, e que subsiste, à vista do conjunto probatório, a caracterização da má-fé exigida pelo art. 167, inciso XI, e pelo art. 168, § 5º, da Lei Municipal nº 598/2007;
CONSIDERANDO que a eventual regularização tardia da acumulação, comprovada ou não a alegação relativa ao Processo nº 43836 perante o Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, não afasta a penalidade de demissão, porquanto a infração já se consumara pela manutenção da acumulação ilegal por período superior a três anos, e a iniciativa invocada pelo servidor somente veio a lume após a denúncia, a notificação do TCE-PE e a instauração do presente processo, não se equiparando à opção tempestiva que o ordenamento jurídico resguarda para tal finalidade;
CONSIDERANDO que o Relatório da Comissão encontra-se em conformidade com as provas dos autos, impondo-se o seu acolhimento integral, nos termos do art. 202 da Lei Municipal nº 598/2007;
RESOLVE:
a) Julgar procedente o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026, acolhendo, na íntegra, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para reconhecer a acumulação ilegal, pelo servidor AIRTON PESSOA DA SILVA, matrícula nº 0.0015439.1, do cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Abreu e Lima/PE com o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, comprovada a má-fé do servidor.
b) Aplicar ao servidor AIRTON PESSOA DA SILVA, matrícula nº 0.0015439.1, a penalidade de DEMISSÃO do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Abreu e Lima/PE, com fundamento no art. 167, inciso XI, c/c o art. 168, § 5º, da Lei Municipal nº 598/2007.
c) Declarar, nos termos do art. 172, caput, da Lei Municipal nº 598/2007, a incompatibilização do ex-servidor para nova investidura em cargo público no âmbito do Município de Abreu e Lima/PE, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta Decisão.
d) Determinar à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Saúde a adoção das providências necessárias à exclusão do servidor da folha de pagamento e dos demais registros funcionais, bem como ao registro da presente penalidade nos assentamentos funcionais do servidor.
e) Determinar a comunicação da presente decisão ao Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, órgão de vinculação do outro cargo em situação de acumulação, nos termos do art. 168, § 5º, da Lei Municipal nº 598/2007.
f) Determinar a comunicação da presente decisão ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE, em atenção à notificação formulada por aquela Corte de Contas.
g) Fica assegurado ao servidor o direito de interpor os recursos administrativos cabíveis, na forma da legislação de regência.
e) Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Abreu e Lima/PE, 06 de agosto de 2026.
FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal de Abreu e Lima