GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2026
DECRETO Nº 025/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 025/2026
EMENTA: Dispõe sobre a desvinculação do saldo dos recursos oriundos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), no limite de até 50% (cinquenta por cento) da receita total, para o fim previsto no art. 149-A da Constituição Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 136, de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 49, incisos VII e XIII, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com os ditames previstos na Constituição Federal,
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 136, de 2025, alterou o regime de desvinculação de receitas públicas municipais, autorizando a desvinculação de até 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados a título de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), nos termos do art. 149-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a referida Emenda é autoaplicável e de eficácia plena, não necessitando de regulamentação legislativa adicional;
DECRETA:
Art. 1º Fica desvinculado o saldo dos recursos oriundos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), no limite de até 50% (cinquenta por cento) da receita total, para o fim previsto no art. 149-A da Constituição Federal, apurados no período de 1º de novembro de 2025 a 31 de maio de 2026.
Art. 2º O Setor de Contabilidade deverá proceder ao registro contábil dos recursos desvinculados da CIP, especificando a fonte de recursos correspondente, de forma a preservar a origem e a rastreabilidade dos valores aplicados em finalidade diversa da prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
Art. 3º A utilização da receita da CIP em finalidade diversa daquela estabelecida no art. 149-A da Constituição Federal não altera os critérios nem os componentes da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município.
Art. 4º O levantamento do valor arrecadado e disponível para desvinculação, realizado pela Contabilidade Municipal, integra o presente Decreto como Anexo I, dele fazendo parte integrante e indissociável.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Abreu e Lima, 19 de junho de 2026
.
FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE
Prefeito
ANEXO I
Levantamento do valor arrecadado e disponível para desvinculação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP)
Período: novembro de 2025 a maio de 2026
Mês/Ano
Receita Arrecadada com CIP (R$)
Percentual Máximo Autorizado (50%)
nov/25
785.339,46
392.669,73
dez/25
684.188,50
342.094,25
jan/26
700.268,41
350.134,21
fev/26
943.845,69
471.922,85
mar/26
712.821,36
356.410,68
abr/26
713.701,04
356.850,52
mai/26
732.759,10
366.379,55
Total
5.272.923,56
2.636.461,78
Resumo
• Receita total arrecadada no período: R$ 5.272.923,56
• Valor máximo autorizável à desvinculação (50%): R$ 2.636.461,78