SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 4 de novembro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026 PARA RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO PRECATÓRIO DO FUNDEF DECORRENTE PROCESSO JUDICIAL Nº 0011073-31.2014.4.05.8300
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026 PARA RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO PRECATÓRIO DO FUNDEF DECORRENTE PROCESSO JUDICIAL Nº 0011073-31.2014.4.05.8300
CONVOCAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DEFINITIVAMENTE RECONHECIDOS APÓS ANÁLISE DOCUMENTAL E HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL
O MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, Estado de Pernambuco, por intermédio do Poder Executivo Municipal, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Municipal 1.327/2025 E Decreto Municipal Nº 08/2025, bem como a legislação aplicável aos recursos decorrentes do Precatório do FUNDEF, em obediência ao que dispõe a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, que alterou a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e EC 114/2021 e considerando a conclusão dos procedimentos administrativos de recebimento, organização, conferência e análise da documentação apresentada pelos interessados, em que terão direito ao rateio dos precatórios do FUNDEF, os profissionais do magistério da educação básica com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública do Município de Abreu e Lima/PE, no período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF de 01/2001 a 12/2006.
TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO RATEIO DOS VALORES DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, destinado aos profissionais do magistério e respectivos herdeiros que, após a análise documental realizada pela Comissão competente, foram considerados definitivamente habilitados e integrantes da relação final de beneficiários com finalidade disciplinar os procedimentos necessários à efetivação do pagamento dos valores individualizados constantes do Relatório Final de Beneficiários (Anexo I), observados os critérios legais, administrativos e financeiros aplicáveis.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto a convocação dos beneficiários definitivamente reconhecidos no âmbito do procedimento administrativo destinado ao rateio dos valores oriundos do Precatório do FUNDEF, para fins de adoção das providências necessárias à efetivação do respectivo pagamento.
1.2. A convocação abrange exclusivamente os beneficiários constantes da Relação Definitiva de Beneficiários (Anexo I), elaborada após a conclusão da análise documental, apreciação dos recursos eventualmente interpostos e consolidação dos dados pela Comissão responsável.
1.3. A relação definitiva constitui o resultado da análise dos documentos, registros funcionais, períodos de efetivo exercício, Salário Base/carga horária, vínculos funcionais e demais elementos comprobatórios considerados pela Administração.
1.4. O pagamento observará o valor individual apurado para cada beneficiário, conforme demonstrativo de cálculo integrante do procedimento administrativo e constante do Relatório Final.
2. DA ORIGEM DOS RECURSOS
2.1. Os valores objeto deste Edital são decorrentes do crédito judicial recebido pelo Município de Abreu e Lima/PE em razão do Precatório do FUNDEF vinculado ao Processo Judicial nº 0011073-31.2014.4.05.8300, em trâmite perante a Justiça Federal.
2.2. A distribuição dos recursos observará a legislação federal aplicável, a legislação municipal pertinente e os critérios estabelecidos no procedimento administrativo de apuração dos beneficiários.
2.3. Os valores individuais foram apurados considerando, conforme aplicável, o período de efetivo exercício, a condição funcional, Salário Base/carga horária e os demais critérios legalmente pertinentes.
3. DOS BENEFICIÁRIOS CONVOCADOS
3.1. São convocados para recebimento dos créditos os profissionais do magistério da educação básica e os herdeiros de beneficiários falecidos que constem da Relação Definitiva de Beneficiários, após a conclusão da análise administrativa.
3.2. Para fins deste Edital, serão considerados beneficiários aqueles que tiveram sua condição reconhecida pela Comissão responsável, mediante análise dos documentos e informações constantes dos registros administrativos e demais provas admitidas no procedimento.
3.3. A relação definitiva poderá contemplar, conforme o caso:
I – profissionais do magistério em atividade;
II – profissionais aposentados;
III – profissionais que não mais possuam vínculo com o Município;
IV – profissionais anteriormente contratados sob vínculo temporário ou celetista, desde que atendidos os requisitos legais;
V – beneficiários falecidos, para os quais o pagamento será realizado aos respectivos herdeiros legalmente habilitados.
3.4. A inclusão do nome na relação definitiva não dispensa o cumprimento das exigências documentais necessárias à efetivação do pagamento, especialmente aquelas relacionadas à identificação do beneficiário e à titularidade da conta bancária.
4. DA RELAÇÃO DEFINITIVA E DOS VALORES INDIVIDUAIS
4.1. A relação definitiva dos beneficiários será divulgada oficialmente pelo Município, contendo, observadas as normas de proteção de dados pessoais, as informações necessárias à identificação do beneficiário e à conferência do respectivo crédito.
4.2. O valor indicado para cada beneficiário corresponderá ao montante individual apurado pela Comissão, de acordo com os critérios estabelecidos no procedimento administrativo.
4.3. Incidirão sobre os valores individuais o Imposto de Renda Retido na Fonte e a contribuição previdenciária, nos termos da legislação tributária federal aplicável, sem prejuízo de outros descontos legalmente incidentes.
4.3.1. A retenção referida no item 4.3 observará as Soluções de Consulta COSIT nº 67/2025 e SRRF03/Disit nº 3.013/2026 da Receita Federal do Brasil, bem como a pendência de julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do Tema nº 1.446 do Superior Tribunal de Justiça (REsps nº 2.234.133/PA e nº 2.234.139/PA), que poderá ensejar, a depender de seu resultado, a revisão dos valores líquidos pagos.
4.4. O valor líquido efetivamente creditado será, portanto, diverso do valor bruto constante do demonstrativo individual, em razão da incidência tributária referida no item 4.3 e de outras retenções legalmente determinadas.
4.5. O Município disponibilizará, em meio oficial, os mecanismos necessários para que o beneficiário possa consultar as informações relativas ao seu crédito e, quando cabível, o respectivo demonstrativo de cálculo.
5. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS
5.1. Os beneficiários constantes da relação definitiva deverão apresentar, para fins de conferência e processamento do pagamento, os seguintes documentos:
I – documento oficial de identificação com fotografia;
II – CPF;
III – comprovante de residência atualizado;
IV – documento comprobatório dos dados bancários;
V – formulário de confirmação de dados, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital;
VI – outros documentos que venham a ser formalmente solicitados pela Comissão, quando necessários à segurança e regularidade do pagamento.
5.2. Os documentos deverão estar legíveis, sem rasuras e permitir a perfeita identificação do beneficiário.
5.3. A Administração poderá promover diligências para conferência dos dados apresentados, inclusive quando houver divergência entre as informações constantes do cadastro administrativo e os documentos apresentados.
5.4. A apresentação de documentação nesta fase não implica reabertura da etapa de habilitação ou alteração dos critérios de elegibilidade já definidos no procedimento administrativo, destinando-se exclusivamente à conferência e regularização das informações necessárias ao pagamento.
6. DOS HERDEIROS DOS BENEFICIÁRIOS FALECIDOS
6.1. O pagamento dos créditos pertencentes a beneficiários falecidos observará a legislação aplicável à sucessão e dependerá da comprovação da legitimidade do(s) herdeiro(s).
6.2. O herdeiro deverá apresentar, conforme o caso:
I – documento oficial de identificação e CPF;
II – certidão de óbito do beneficiário falecido;
III – documento que comprove a condição de herdeiro;
IV – alvará judicial, formal de partilha, escritura pública de inventário e partilha ou outro instrumento juridicamente idôneo que estabeleça a legitimidade para o recebimento;
V – documento que indique a fração ou percentual pertencente a cada herdeiro, quando houver mais de um sucessor;
VI – dados bancários compatíveis com a forma de pagamento autorizada pela legislação e pelos documentos sucessórios apresentados.
6.3. Na hipótese de existência de múltiplos herdeiros, o pagamento observará a fração ou percentual que couber a cada sucessor, conforme documento judicial ou extrajudicial juridicamente válido.
6.4. A existência de herdeiro não regularmente habilitado ou de pendência documental poderá impedir o pagamento da respectiva parcela até a regularização da situação.
6.5. A Administração poderá exigir documentação complementar sempre que houver dúvida razoável quanto à legitimidade do requerente ou à proporção do crédito a ser recebido.
7. DOS DADOS BANCÁRIOS E DA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será realizado mediante crédito em conta bancária indicada pelo beneficiário e validada pela Administração, observadas as exigências legais aplicáveis.
7.2. O beneficiário deverá conferir cuidadosamente banco, agência, número da conta, tipo de conta e CPF do titular antes da apresentação das informações bancárias.
7.3. Sempre que exigido pela legislação ou pelas normas administrativas aplicáveis, a conta bancária deverá ser de titularidade do próprio beneficiário.
7.4. Para os casos de sucessão, o pagamento observará a documentação apresentada e a forma juridicamente autorizada para disponibilização dos valores aos respectivos herdeiros.
7.5. A Administração não se responsabilizará por atrasos ou impossibilidade de pagamento decorrentes de dados bancários incorretos, incompletos, divergentes ou não atualizados fornecidos pelo beneficiário.
7.6. Havendo inconsistência nos dados bancários, o pagamento ficará pendente até a respectiva correção pelo beneficiário.
8. DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS DADOS
8.1. Os beneficiários convocados deverão comparecer ou apresentar a documentação exigida no prazo estabelecido no cronograma deste Edital.
8.2. O não atendimento da convocação dentro do prazo não implicará, por si só, perda do direito reconhecido, mas poderá ocasionar a suspensão do processamento do pagamento até a regularização da situação, observadas as disposições legais e administrativas aplicáveis.
8.3. Os casos que apresentarem pendências documentais serão comunicados ao interessado, sempre que possível, para que proceda à respectiva regularização no prazo estabelecido pela Comissão.
9. DA CONFERÊNCIA DO RELATÓRIO DEFINITIVO
9.1. O beneficiário deverá conferir seu nome, CPF, período considerado, percentual ou fração atribuída e valor individual indicado no demonstrativo disponibilizado pelo Município.
9.2. Eventual divergência material identificada após a publicação da relação definitiva deverá ser formalmente comunicada à Comissão, acompanhada dos documentos que fundamentem a alegação. O requerimento de correção de que trata o Anexo IV deste Edital deverá ser apresentado no prazo de 23 de outubro a 6 de novembro de 2026, correspondente ao período de conferência e regularização de dados fixado no cronograma do item 11, sob pena de preclusão, ressalvada a hipótese prevista no item 8.2.
9.3. A análise de eventual inconsistência será restrita à conferência dos dados e dos critérios já estabelecidos no procedimento administrativo, não constituindo nova etapa geral de habilitação.
9.4. Não serão admitidas alterações desprovidas de comprovação documental ou fundamentadas exclusivamente em alegações desacompanhadas de elementos mínimos de prova.
10. DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE
10.1. O Município assegurará a publicidade dos atos relacionados à execução do rateio, observados os princípios da publicidade, transparência, impessoalidade e proteção dos dados pessoais.
10.2. Serão disponibilizadas no sítio eletrônico oficial do Município as informações necessárias ao acompanhamento do procedimento, inclusive a relação definitiva dos beneficiários e os documentos administrativos cuja divulgação seja legalmente permitida.
10.3. A divulgação de informações pessoais observará a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), limitando-se aos dados necessários ao atendimento da finalidade pública e ao controle social.
10.4. Os demonstrativos individualizados serão disponibilizados aos respectivos interessados pelos meios definidos pela Administração, observadas as restrições legais quanto à divulgação de dados pessoais.
11. DO CRONOGRAMA
O procedimento de pagamento observará o seguinte cronograma:
ETAPA
DATA/PERÍODO
Publicação e Divulgação da Relação Definitiva de Beneficiários
04/11/2026
Período para conferência e regularização dos dados
04/11/2026 a 09/11/2026
Entrega/atualização dos dados bancários
10/11/2026 a 18/11/2026
Análise das pendências documentais
19/11/2026 a 24/11/2026
Publicação da relação de beneficiários aptos ao pagamento
25/11/2026
Início dos pagamentos
Após a liberação judicial dos valores
Pagamento das pendências regularmente sanadas
Conforme processamento financeiro
11.1. O cronograma poderá ser ajustado pela Administração em razão de questões operacionais, financeiras, bancárias, judiciais ou administrativas devidamente justificadas, mediante divulgação pelos canais oficiais.
12. DAS RESPONSABILIDADES DO BENEFICIÁRIO
12.1. É de inteira responsabilidade do beneficiário:
I – fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
II – apresentar documentação legítima e idônea;
III – conferir os dados constantes do cadastro;
IV – comunicar imediatamente qualquer alteração nos dados pessoais ou bancários;
V – acompanhar as publicações oficiais relativas ao pagamento;
VI – manter sob sua guarda os documentos apresentados à Administração.
12.2. A apresentação de informação falsa, documento adulterado ou qualquer outro meio fraudulento sujeitará o responsável às medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
13. DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
13.1. O tratamento dos dados pessoais dos beneficiários será realizado exclusivamente para finalidades relacionadas à identificação, análise, processamento, controle, transparência e pagamento dos créditos decorrentes do Precatório do FUNDEF.
13.2. O Município adotará as medidas administrativas e técnicas necessárias à proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação vigente.
13.3. A divulgação pública observará os princípios da necessidade, adequação, finalidade e segurança, evitando-se a exposição de informações pessoais que não sejam indispensáveis à publicidade dos atos administrativos.
14. DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos ou situações excepcionais decorrentes da execução deste Edital serão analisados pela Comissão responsável, observada a legislação aplicável e os princípios que regem a Administração Pública.
14.2. Quando a matéria ultrapassar a competência administrativa da Comissão, o caso será submetido à autoridade competente para decisão.
14.3. As decisões relativas a situações não previstas neste Edital deverão ser formalmente registradas no respectivo processo administrativo.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. O presente Edital integra o procedimento administrativo destinado à execução do rateio dos valores do Precatório do FUNDEF e deverá ser interpretado em conjunto com a legislação aplicável, a Lei Municipal 1.327/2025 e Decreto Municipal Nº 08/2025, o Relatório Final da Comissão e os demais atos administrativos pertinentes.
15.2. A convocação para recebimento não implica reconhecimento de valores além daqueles definitivamente apurados no procedimento administrativo.
15.3. O pagamento ficará condicionado à disponibilidade financeira dos recursos, à regularidade da documentação e ao cumprimento das exigências administrativas e legais pertinentes.
15.4. A inclusão do beneficiário na relação definitiva não autoriza o pagamento em desacordo com decisão judicial, determinação de órgão de controle ou disposição legal superveniente. Inclui-se, entre as disposições legais supervenientes de que trata este item, o julgamento de mérito do Tema nº 1.446 do Superior Tribunal de Justiça (REsps nº 2.234.133/PA e nº 2.234.139/PA), que poderá ensejar a revisão dos valores líquidos pagos aos beneficiários, para mais ou para menos, conforme a tese que vier a ser fixada.
15.5. Os beneficiários deverão acompanhar as publicações oficiais do Município, especialmente aqueles referentes ao cronograma, eventuais pendências e processamento dos pagamentos.
15.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Abreu e Lima/PE, 04 de novembro de 2026.
FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
GENI SOARES DA SILVA COSTA
Presidente da Comissão
Portaria Municipal nº 1602/2026
ANEXO I
RELAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIO
RELATÓRIO CONSOLIDADO CORRESPONDENTE AOS PERIODOS CONSIDERADOS
Ord
EXERCÍCIOS
Totais
Matrícula
Nome do Servidor
CPF
Cargo
2001
2002
2003
2004
2005
2006
1
201293
Adelma Viana Braga e Silva
614******91
Professor - M1
5
10
12
11
12
12
62
2
201294
Ademilda Lima de Oliveira
615******59
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
3
201296
Adriana Carla Teodosio Barreto
891******15
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
4
201491
Adriana Ferreira da Silva
932******49
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
5
201297
Adriana Guedes de Almeida
921******04
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
6
201298
Adriana Wanderley dos S Costa
519******34
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
7
200501
Albenia Dias de Araujo
615******20
Superv Escolar
0
0
9
11
5
7
32
8
201300
Ana Bernardo de Barros
128******00
Professor - M1
1
0
11
11
12
12
47
9
201301
Ana Cacilda Muliterno Salvador
907******00
Professor - M1
1
1
0
0
11
12
25
10
201303
Ana Goreti Cavalcante T Gomes
583******68
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
11
201305
Ana Lúcia Damazio
649******15
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
12
201306
Ana Lúcia R do Nascimento
474******20
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
13
201307
Ana Maria de Azevedo
907******20
Professor - M1
12
12
12
5
11
12
64
14
201304
Anai Pereira Duque
544******20
Professor - M1
11
12
12
11
12
12
70
15
201309
Andreia de Cassia Vieira
881******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
16
201311
Andreia Djenane de Souza Moreira
709******34
Professor - M1
1
0
0
0
0
11
12
17
201310
Angela Moreira da Silva
353******91
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
18
201314
Aubenize Aureliano da Silva
492******20
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
19
201316
Aureny Carneiro do Nascimento
337******00
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
20
201317
Celecina Barbosa dos Santos
737******50
Professor - M1
12
12
12
12
12
1
61
21
001201
Celia Ferreira da Silva
389******20
Professor - M1
0
0
11
12
12
12
47
22
201318
Celia Maria dos Santos
380******49
Professor - M1
6
12
12
12
12
12
66
23
201320
Claudenice Pereira de Souza
923******53
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
24
201321
Claudia Maria de Souza
665******04
Professor - M1
0
0
0
0
0
11
11
25
201323
Clea Ferreira da Silva
******
Professor - M1
12
12
12
12
0
0
48
26
001202
Cleide Ferreira da Silva
243******15
Professor - M1
0
0
0
10
12
12
34
27
201324
Creuza Clemente da Silva Diniz
226******00
Professor - M1
0
0
3
12
3
11
29
28
201492
Creuza Farias Campos
179******34
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
29
201325
Cristiana Manicora Novaes
934******53
Professor - M1
1
0
9
12
5
0
27
30
201326
Cristiane Rodrigues da Silva
891******91
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
31
201327
Cristina Ferreira da Silva
705******68
Professor - M1
12
10
12
12
12
12
70
32
201328
Cristina Maria de Oliveira
******
Professor - M1
12
5
0
0
0
0
17
33
001203
Dalvanira Ribeiro da Silva
372******68
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
34
201329
Dayse Rodrigues Chaves
290******04
Professor - M1
12
12
12
12
6
12
66
35
201330
Denise Teofilo do Rego Sobrinho
580******72
Professor - M1
0
3
12
12
12
12
51
36
201331
Diana Cristina do Rego Barros
362******53
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
37
201332
Dielma Maria Augusta Botelho
426******68
Professor - M1
0
10
12
12
12
12
58
38
201333
Dilma Lino do Nascimento
716******72
Professor - M1
0
10
12
12
12
12
58
39
201334
Dione da Silva de Almeida
433******20
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
40
201337
Edileuza Maria dos Santos
614******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
41
201336
Edileuza Soares da Silva
246******00
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
42
201338
Edjane Maria Cosmo
709******87
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
43
201339
Edna Gomes da Silva
754******20
Professor - M1
12
12
12
12
12
9
69
44
201341
Edneia Taveres Nobrega
533******04
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
45
201344
Elezilda Caxias de Lima
253******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
46
201346
Elieci Ricardo de Andrade
******
Professor - M1
1
0
0
0
0
0
1
47
201347
Elisabete Martins da Cunha
544******04
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
48
201348
Elisangela Brandão de Albuquerque
******
Professor - M1
3
0
0
0
5
0
8
49
201349
Eliza Marques da Silva
734******59
Professor - M1
12
12
10
0
0
0
34
50
001206
Elizama de Lima Botelho
184******04
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
51
201350
Elizete Brandão de Albuquerque
******
Professor - M1
3
0
0
0
0
0
3
52
201351
Erika Simony R dos Santos
921******34
Professor - M1
12
12
12
12
9
0
57
53
001205
Erineuza Joaquim da Silva
416******20
Superv Escolar
12
12
12
12
12
12
72
54
201352
Esmeraldina Lobo da Silva
344******34
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
55
201353
Eva Firmino do Nascimento
685******91
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
56
201354
Evani Angelita da Silva
433******87
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
57
001207
Fatima Maria da Silva Sena
314******00
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
58
201355
Fernanda Lucia dos S Muniz
735******81
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
59
201356
Geazi Valentin da Silva
698******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
60
202391
Geni Soares da Silva Costa
212******04
Professor - M1
4
12
12
12
12
12
64
61
201357
Genice Maria da S Carvalho
306******49
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
62
201358
Genilda Cavalcante da Rocha
172******91
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
63
201359
Geonice Cataldi dos Santos
******
Professor - M1
3
0
9
12
3
0
27
64
201238
Gilvania Bento dos S Anastacio
434******04
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
65
201361
Giselma Lino dos Santos
692******87
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
66
201362
Givanilda Tenorio da S Cardoso
401******63
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
67
201364
Gleice Almeida de Araujo Cavalcante
934******87
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
68
201365
Gracilda Maria C Pessoa
614******53
Professor - M1/Dir Escolar
12
12
12
12
12
12
72
69
201368
Iaciara Aparecida P da Silva
******
professor - M1
7
12
12
12
1
0
44
70
201369
Ilka Simone Almeida de Araujo
707******34
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
71
201371
Ing Costa Cabral Barbosa
698******68
Professor - M1
11
12
12
12
12
12
71
72
201372
Iramildes Maria dos Prazeres
186******91
Professor - M1/Dir Escolar
12
12
12
12
12
12
72
73
201373
Isabel Maria Fidelis
831******34
Dir Escolar
12
12
12
12
12
12
72
74
201374
Ismenia Elisabete P lima
709******06
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
75
201375
Isnei Florencio Pereira
371******04
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
76
201376
Ivaneide Casteliano da Silva
996******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
77
201378
Ivania Luiza Soares
545******91
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
78
201379
Ivanice Emidia da Silva
780******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
79
201380
Ivanilda Maria de Souza
313******04
Professor - M1
3
11
12
12
12
12
62
80
201381
Jacqueline Sales de albuquerque
712******91
Professor - M1
12
2
0
7
12
8
41
81
200552
Jane dos Santos Cabral
614******68
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
82
201383
Joana Darc Monteiro
614******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
83
201385
Joao Vicente Ferreira Filho
892******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
84
201386
Joelma Moraes da Silva
464******04
Professor - M1
0
4
0
0
0
10
14
85
201389
Josefa Feliciano de Santana
265******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
86
201393
Joseleide Cabral da Silva
614******53
Professor - M1
0
0
0
0
11
12
23
87
201391
Josenilda Josino A Barbosa
649******00
Professor - M1
12
12
5
12
12
12
65
88
201489
Josilda Soares da Silva
138******49
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
89
201394
Jussara Cristina B C de Amorim
796******00
Professor - M1
12
12
12
3
0
11
50
90
202426
Katia Ferreira da Silva
356******15
Professor - M1
11
12
12
12
12
12
71
91
201395
Leni Pires de Queiroz Silva
257******06
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
92
201397
Leonilda Barbosa Valentin
114******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
93
201398
Leticia Cavalcanti N Santana
720******59
Dir Escolar
12
12
12
12
12
12
72
94
001211
Lindinalva Ferreira de Lima
236******15
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
95
001212
Luci Ferreira da Silva
299******53
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
96
201401
Lucidalva Lira de Negreiros
169******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
97
001210
Luzinete Alves de Souza
416******49
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
98
201250
Magna Cassia Melo
******
Professor - M1
12
0
0
0
0
0
12
99
201287
Marcia Maria de França Tavares
709******49
Dir Escolar
3
0
0
10
12
12
37
100
201272
Marcia Regina Alves Miranda
891******49
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
101
201270
Marcia Valeria R de Castro
******
Professor - M1
11
12
3
0
0
0
26
102
201291
Margarida Maria Romão
831******91
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
103
201258
Maria Antonia da Silva
255******00
Professor - M1
12
0
7
11
12
12
54
104
201273
Maria Auxiliadora da Silva
204******52
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
105
201257
Maria Betania Gonçalves
734******87
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
106
201277
Maria da Gloria Ferreira da Silva
932******34
Professor - M1
12
10
12
11
12
12
69
107
201264
Maria de Fátima dos Santos
831******49
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
108
201259
Maria de Fátima Silva Lima
223******04
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
109
201256
Maria do Carmo Nepomucena Bezerra
586******20
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
110
201241
Maria do Sacramento A Leobaldo
698******15
Professor - M1
0
7
12
11
12
12
54
111
201242
Maria do Socorro de Oliveira
418******12
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
112
201269
Maria do Socorro F de Castro
319******72
Professor - M1
8
3
9
11
12
12
55
113
201288
Maria Jaciara Guedes Dias
532******06
Professor - M1
12
12
12
11
12
3
62
114
201290
Maria Jarina Medeiros Batista
529******72
Professor - M1
11
0
8
11
12
12
54
115
201239
Maria José de Mendonça
224******68
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
116
001217
Maria José da Silva
382******20
Professor - M1
12
12
12
11
12
11
70
117
001218
Maria Jose dos Santos
236******04
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
118
201276
Maria José Lira
169******49
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
119
397176
Maria Luzia do Nascimento Silva
172******20
Professor - M1/Dir Escolar
12
12
12
12
5
12
65
120
201268
Maria Rosália da Silva
809******20
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
121
201254
Maria Rosilene Silva Dourado
492******20
Professor - M1
12
12
12
11
12
11
70
122
201285
Maria Salvina de Freitas
464******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
123
201266
Maria Severina Ferreira da Silva
432******15
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
124
201493
Maria Sonia Costa
499******34
Professor - M1
11
12
12
12
12
12
71
125
201244
Maricileide Balbino de S Miranda
271******72
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
126
201260
Marilene Leite da Silva
492******34
Professor - M1
12
0
8
11
12
12
55
127
201274
Marilucia Maria Silva de Lima
401******49
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
128
201243
Marinalva Lima Baracho
344******00
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
129
201289
Marinilda Cavalcante Esteves
183******07
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
130
201261
Marluciane Bezerra de Lima
194******00
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
131
201292
Marta Betania Vieira Barros
612******15
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
132
201253
Marta Lucia Araujo da Silva
896******04
Professor - M1
3
3
3
0
11
12
32
133
201251
Marta Lucia Lins Cavalcanti
642******68
Professor - M1
12
10
12
0
12
12
58
134
201255
Marta Maria Barbosa
434******20
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
135
201248
Micheline Maria Santos de Almeida
******
Professor - M1
0
7
3
0
0
0
10
136
201245
Monica Maria Montenegro Oliveira
773******87
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
137
201271
Monica Rejane de Sales
577******53
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
138
201403
Nadilza Ferreira de Souza
499******34
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
139
201405
Nadja Ferreira de Melo Barbosa
366******34
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
140
201406
Nadja Suely Benevides Ferreira
614******20
Professor - M1/Dir Escolar
12
12
12
12
12
11
71
141
201407
Neide Maria Borges Silva
******
Professor - M1
12
12
12
12
0
0
48
142
201488
Neuza de Souza Torres
576******80
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
143
201408
Neuza Santos de Souza Filha
935******15
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
144
201409
Niedja Lucia da Silva
689******87
Professor - M1
12
12
12
9
12
12
69
145
201410
Nilma Jeane da Silva
590******63
Professor - M1
1
0
0
0
0
5
6
146
201411
Nivaneide Barbosa de Oliveira
479******04
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
147
201412
Patricia de Souza Borba
******
Professor - M1
3
0
0
0
0
0
3
148
201413
Patricia Regina Soares dos Santos
577******68
Dir Escolar
11
12
12
12
12
12
71
149
201414
Raquel Francisca Trajano
******
Professor - M1
12
10
0
0
0
0
22
150
201415
Regina Doralice da Silva
670******82
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
151
201417
Regineide Paulino Batista
******
Professor - M1
9
12
12
0
0
0
33
152
201418
Ridelma Jacienne da Silva
******
Professor - M1
12
12
5
0
0
0
29
153
201419
Riseuda Maria da Conceição
434******00
Professor - M1/Dir Escolar
12
12
12
12
12
12
72
154
201420
Rosangela Maria da Silva
906******20
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
155
201423
Rosilda Gonçalves dos Santos
433******20
Dir Escolar
12
12
12
12
5
12
65
156
201422
Rosineide Alves T de Albuquerque
544******34
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
157
201425
Ruth Santana Souto de Souza
360******91
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
158
201426
Sandra Calheiros dos Santos
718******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
159
201427
Sandra Maria Campos de Oliveira
784******20
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
160
201428
Sandra Maria Fernando Damasceno
172******87
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
161
201429
Sandra Vieira de Melo
425******53
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
162
201430
Selma Maria de Oliveira
519******53
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
163
001225
Severina Carneiro de Oliveira
389******72
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
164
001226
Severina Lucia da Silva Pereira
894******04
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
165
001227
Severina Maria de Lima
199******91
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
166
201431
Severina Mendes de Andrade
479******97
Dir Escolar
12
12
12
12
5
12
65
167
201433
Sileide Maria da Silva
609******72
Professor - M1
12
12
12
7
12
10
65
168
201435
Silvana Lucia de Almeida
632******87
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
169
201436
Silvana Soares da Silva
364******53
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
170
201437
Silvia Suely Mendes Silva
459******91
Professor - M1
0
11
12
12
12
12
59
171
201438
Simone Moreira da Silva
734******00
Professor - M1
12
1
0
0
0
11
24
172
201440
Solange de Abreu Moura
741******87
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
173
201443
Sonia Maria da Silva
780******00
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
174
201444
Sonia Maria da Silva Gama
519******15
Dir Escolar
12
12
12
12
12
12
72
175
201445
Sonia Maria do Nascimento
314******25
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
176
201447
Sueli Rodrigues do Nascimento
802******97
Dir Escolar
12
12
12
12
12
12
72
177
201448
Suzi alves Amaro
881******10
Dir Escolar
12
12
12
12
12
12
72
178
201449
Valeria Carvalho do Vale
449******49
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
179
201450
Viviane Ribeiro da Silva
767******49
Professor - M1
12
0
8
12
12
12
56
180
201451
Wera Lucia Santiago Leite
271******68
Professor - M1
12
12
12
7
12
12
67
181
201452
Zelia de Bastos Melo
******
Professor - M1
12
12
12
12
1
0
49
182
201453
Zuleide Carneiro dos Santos
******
Professor - M1
12
12
12
7
0
0
43
ANEXO II
FORMULÁRIO DE CONFIRMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS DO BENEFICIÁRIO
1. IDENTIFICAÇÃO
Nome completo: _______________
CPF: __________
RG: ________________ Órgão expedidor: __________________
Matrícula funcional: ____________
Data de nascimento: //________
Telefone: ________________
E-mail: _________________
Endereço: _______________
Número: __________ Complemento: ________
Bairro: ________________
Município/UF: ____________
2. SITUAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
( ) Ativo ( ) Aposentado ( ) Desvinculado ( ) Falecido – representação por herdeiro
3. DADOS DO VÍNCULO CONSIDERADO
Cargo/Função: ___________________
Período considerado: ______________
Carga horária considerada: ____________
4. DADOS BANCÁRIOS
Banco: ______________ Agência: _________________
Conta: ___________ Tipo: ( ) Corrente ( ) Poupança
Titular: ___________
CPF do titular: ______________
5. INFORMAÇÕES DO HERDEIRO – SE APLICÁVEL
Nome completo: ____________
CPF: ________________________ RG: __________
Grau de parentesco: ________________
Documento de representação: _________
Número do processo/alvará: _____________
6. DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que as informações constantes deste formulário são verdadeiras, completas e atualizadas.
Declaro estar ciente de que os dados fornecidos serão utilizados pelo Município de Abreu e Lima/PE exclusivamente para as finalidades relacionadas ao procedimento administrativo de conferência, processamento e pagamento dos créditos decorrentes do Precatório do FUNDEF, observada a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Declaro, ainda, estar ciente de que a apresentação de informações falsas ou documentos inidôneos poderá ensejar a adoção das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
Abreu e Lima/PE, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura do Beneficiário ou Representante Legal
Nome: __________
CPF: __________
ANEXO III
TERMO DE CIÊNCIA E CONFERÊNCIA DO CRÉDITO INDIVIDUAL
Eu, __________, CPF nº ___________, beneficiário (a) integrante da Relação Definitiva de Beneficiários do Precatório do FUNDEF do Município de Abreu e Lima/PE, DECLARO que recebi ou tive acesso ao demonstrativo referente ao crédito individual apurado no procedimento administrativo.
Período considerado (em meses): _____________
Declaro que conferi as informações acima e que:
( ) ESTOU DE ACORDO com os dados apresentados.
( ) IDENTIFIQUEI DIVERGÊNCIA, conforme manifestação apresentada em documento próprio.
Declaro estar ciente de que o pagamento será realizado de acordo com os critérios estabelecidos na legislação aplicável e no procedimento administrativo, observada a regularidade documental, bancária e financeira.
Declaro, ainda, estar ciente de que o valor líquido a ser creditado sofrerá a retenção do Imposto de Renda na Fonte e da contribuição previdenciária, nos termos da legislação tributária federal aplicável e da orientação da Receita Federal do Brasil (Soluções de Consulta COSIT nº 67/2025 e SRRF03/Disit nº 3.013/2026), ressalvada eventual revisão em decorrência do julgamento do Tema nº 1.446 do Superior Tribunal de Justiça.
Abreu e Lima/PE, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura do Beneficiário ou Representante Legal
Nome: ___________
CPF: ____________
ANEXO IV
REQUERIMENTO DE CORREÇÃO DE DADOS OU ERRO MATERIAL
À
COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PRECATÓRIO DO FUNDEF
Município de Abreu e Lima/PE
Nome: ______________
CPF: ______________
Matrícula: ___________
Venho, respeitosamente, requerer a análise e eventual correção de informação constante da Relação Definitiva de Beneficiários ou do respectivo demonstrativo individual, pelos seguintes motivos:
I – DA DIVERGÊNCIA IDENTIFICADA
II – DA FUNDAMENTAÇÃO
III – DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS
•
•
•
IV – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer a análise da documentação apresentada e, sendo constatado erro material ou inconsistência objetiva, a correspondente correção dos dados constantes do procedimento administrativo.
Termos em que,
Pede deferimento.
Abreu e Lima/PE, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura do Requerente
Nome: ___________
CPF: __________