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Congresso

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de fevereiro de 2026

AVISO DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

AVISO DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES

O Município de Abreu e Lima/PE vem por meio desta, NOTIFICAR a empresa MGR EMPREENDIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.944.487/0001-11, no âmbito do Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 002/2025, referente a Tomada de Preço nº 010/2022, Processo Licitatório nº 077/2023, Contrato nº 053/2023, com base no parecer jurídico nº 002/2026 elaborado pela Procuradoria-Geral do Município, comunica a aplicação de penalidade de multa no total de 1% (um por cento) do valor total do Contrato, bem como suspensão de contratar com a Administração Pública do Município de Abreu e Lima pelo prazo de 12 (doze) meses, com fundamento na Cláusula Décima do Contrato Administrativo nº 053/2023 e no art. 87, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.666/1993. Fica assegurado a ampla defesa e o contraditório no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação deste aviso.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4028, em 5 de fevereiro de 2026. Código identificador B20A4D8D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.