Secretaria de Saúde · 20 de maio de 2026
DECRETO N.º 017/2026
SECRETARIA DE SAÚDE
DECRETO N.º 017/2026
Autoriza a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, atender a necessidade de excepcional interesse público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 49, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, bem como em conformidade com os ditames previsto na Lei Municipal n.º 1.355/2026.
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar atendimento integral em toda a Rede de Saúde do município de Abreu e Lima, com a finalidade de garantir o acesso universal e igualitário as ações e aos serviços de saúde para a promoção, proteção e recuperação dos munícipes abreulimenses, conforme estabelecido na Lei Federal n.º 8.080/1990;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária conforme tabela anexa para no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, atender à necessidade excepcional de interesse público, com fundamento na Lei Municipal n.º 1.355/2026.
Art. 2º Os contratos temporários ora autorizados serão regidos na Lei Municipal n.º 1355/2026, terão vigência preestabelecida de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1° será precedida de Seleção Pública Simplificada, cujos critérios serão estabelecidos no Edital nº 001/2026.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto devem correr à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abreu e Lima/PE, 20 de abril de 2026.
FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal