SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO · 21 de setembro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
SELEÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO
REALIZAÇÃO DE EVENTO ESPORTIVO DO CALENDÁRIO MUNICIPAL – PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, SEGURANÇA, LOGÍSTICA, ARBITRAGEM, PREMIAÇÕES E ASSISTÊNCIA AOS PARTICIPANTES – MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA/PE
O Município de Abreu e Lima no Estado de Pernambuco, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações da Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº 008, de 17 de fevereiro de 2022, torna pública a abertura do presente Chamamento Público, destinado à seleção de Entidade Sem Fins Lucrativos – ESFL para celebração de Termo de Fomento, visando à realização de evento esportivo integrante do Calendário Esportivo Municipal, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I e § 1º, do Decreto Municipal nº 008/2022.
1. DO PROPÓSITO E DA NATUREZA DO INSTRUMENTO
1.1 Este Chamamento Público tem por finalidade selecionar Entidade Sem Fins Lucrativos com comprovada experiência em organização de eventos esportivos, interessada em celebrar Termo de Fomento com a Administração Pública Municipal de Abreu e Lima, para a realização de evento esportivo integrante do Calendário Esportivo Municipal, mediante transferência de recursos financeiros.
1.2 O Termo de Fomento é o instrumento adequado às parcerias cuja concepção do plano de trabalho seja da própria Entidade proponente, com o objetivo de incentivar projetos por ela desenvolvidos, conforme art. 4º, § 1º, do Decreto Municipal nº 008/2022 c/c art. 17 da Lei Federal nº 13.019/2014.
1.3 A celebração do Termo de Fomento não obriga a Administração Municipal, constituindo mera expectativa de direito para a Entidade selecionada, conforme art. 36 do Decreto Municipal nº 008/2022.
1.4 O presente processo seletivo reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, pelo Decreto Municipal nº 008/2022 e pelas demais normas elencadas no art. 4º do referido Decreto.
2. DO OBJETO
2.1 Constitui objeto do presente Chamamento Público a seleção de proposta de Entidade Sem Fins Lucrativos para a realização de eventos esportivos integrantes do Calendário Esportivo Municipal de Abreu e Lima, referente ao exercício de 2026, compreendendo as seguintes ações integradas (arts. 17, II e VI, e 28, § 1º, Decreto Municipal nº 008/2022):
I – Planejamento do evento: elaboração do plano operacional detalhado, regulamento técnico das modalidades, cronograma de etapas, organograma de equipe e plano de contingência;
II – Organização: secretaria do evento, credenciamento de atletas e equipes, controle de inscrições, tabelas de jogos/disputas e comunicação com participantes;
III – Segurança: obtenção de todas as licenças e alvarás exigidos pelas autoridades competentes, contratação de empresa de segurança privada credenciada perante nos termos da Lei Federal nº 7.102/1983 e notificação prévia às autoridades de segurança pública;
IV – Logística: montagem e desmontagem de estrutura física (tendas, arquibancadas, sonorização, iluminação), gestão de transporte, carga e descarga, manutenção do espaço público durante o evento e descarte adequado de resíduos;
V – Arbitragem: seleção, convocação e remuneração de árbitros e juízes credenciados nas respectivas entidades esportivas nacionais ou estaduais para cada modalidade disputada, com elaboração e guarda das súmulas oficiais;
VI – Premiações: aquisição e entrega de troféus, medalhas e demais premiações conforme regulamento aprovado, com lista nominal de premiados e comprovante de recebimento;
VII – Assistência aos participantes: equipe médica e/ou paramédica e ambulância de suporte básico ou avançado presentes durante todo o evento, primeiros socorros, atendimento a emergências e registro de ocorrências.
2.2 O evento abrangerá a seguinte modalidade esportiva: Futsal.
2.3 O valor máximo total estimado (teto) para esta parceria é de R$ 70,000,00 (setenta mil reais), conforme dotação orçamentária consignada sob a classificação:
Órgão Orçamentário: 15000- Secretaria de Esportes Lazer e Turismo
Unidade Orçamentária: 15001 – Secretaria de Esportes Lazer e Turismo
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 813 – Lazer
Programa: 101 – Promoção e Incentivo ao Desporto e Lazer no Municipio
Ação: 2.99– Promoção do Desporto e Lazer
Elemento de Despesa – 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
2.4 O prazo de execução do Termo de Fomento será de 3 meses, contados da data de assinatura, contemplando a fase de planejamento, a realização do(s) evento(s) e a prestação de contas final, observado o prazo máximo total de 5 (cinco) anos (art. 59, Decreto Municipal nº 008/2022).
2.5 O percentual limite para custos indiretos é de 15% do valor global, devendo estar discriminados no Plano de Trabalho com memória de cálculo (arts. 17, III, e 49, Decreto Municipal nº 008/2022).
2.6 As premiações deverão ter natureza predominantemente não monetária (troféus, medalhas, material esportivo ou vale-compras de material esportivo). Eventual premiação em dinheiro somente será admitida se expressamente prevista neste Edital, com indicação do valor máximo por categoria, vedada a distribuição de prêmio em espécie superior a R$ 800,00 por beneficiário (art. 57, Decreto Municipal nº 008/2022), e exigida identificação nominal do premiado, comprovante de recebimento e justificativa de compatibilidade com os fins da parceria.
2.7 É vedada a utilização dos recursos da parceria para pagamento de cachê, contratação de artistas ou shows musicais que não sejam estritamente necessários e proporcionais ao objeto esportivo, conforme orientação do TCE/PE e art. 46, I, Decreto Municipal nº 008/2022.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Chamamento Público está fundamentado nas seguintes normas:
a) Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações da Lei Federal nº 13.204/2015 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;
b) Decreto Municipal nº 008, de 17 de fevereiro de 2022 – regulamentador da Lei Federal nº 13.019/2014 no âmbito do Município de Abreu e Lima;
c) Constituição Federal de 1988, art. 217 (dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não formais) e art. 227 (proteção integral da criança e do adolescente, incluindo o acesso ao esporte);
d) Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte: estabelece as normas gerais sobre o desporto no Brasil, revoga parcialmente a Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) e a Lei nº 9.981/2000;
e) Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), no que não contrariada pela Lei nº 14.597/2023, especialmente quanto a: filiação às entidades nacionais de administração do desporto (art. 15), credenciamento de árbitros (art. 23) e transferência de atletas (arts. 27–28);
f) Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003 – Estatuto de Defesa do Torcedor: aplicável a competições esportivas abertas ao público, com obrigações de segurança, informação, higiene e serviço médico (arts. 14–20);
g) Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e Portaria MJ nº 3.233/2012 – Segurança Privada: exigência de empresa especializada credenciada perante a Polícia Federal para prestação de serviços de segurança em eventos de grande concentração;
h) Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência): acessibilidade obrigatória em eventos públicos e práticas esportivas adaptadas;
i) Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): aplicável ao tratamento de dados pessoais de atletas inscritos, árbitros e espectadores;
j) Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): proteção integral de crianças e adolescentes participantes ou espectadores do evento;
k) Lei Estadual PE nº 15.178, de 23 de dezembro de 2013 – Política Estadual de Esporte e Lazer de Pernambuco;
l) Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima;
m) Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
n) Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro;
o) Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Abreu e Lima vigentes;
p) Demais normas complementares aplicáveis (art. 4º, VI, Decreto Municipal nº 008/2022).
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1 Poderão participar do presente Chamamento Público as entidades privadas sem fins lucrativos que:
a) não distribuam entre seus membros, dirigentes, empregados ou terceiros eventuais resultados, sobras ou excedentes operacionais, aplicando-os integralmente na consecução do objeto social;
b) tenham objetivos estatutários voltados à promoção de atividades de relevância pública e social, compatíveis com o objeto deste Chamamento – especialmente nas áreas de esporte, lazer, educação física, promoção da saúde ou organização de competições esportivas (art. 38, I, Decreto Municipal nº 008/2022);
c) possuam no mínimo 2 (dois) anos de existência com cadastro ativo, comprovados por documentação emitida pela Receita Federal com base no CNPJ (art. 38, IV, 'a', Decreto Municipal nº 008/2022). Na ausência de entidades que cumpram este prazo, ele poderá ser reduzido por ato específico da autoridade competente (art. 38, § 4º, Decreto Municipal nº 008/2022).
4.2 A atuação em rede não será admitida neste Chamamento Público.
4.3 Cada Entidade poderá apresentar apenas 1 (uma) proposta neste Chamamento Público.
4.4 Não será exigida certificação ou titulação concedida pelo Estado como condição para a celebração da parceria, salvo previsão em legislação setorial específica (art. 17, § 5º, Decreto Municipal nº 008/2022).
4.5 A Entidade Sem Fins Lucrativos – ESFL deverá comprovar, na fase de habilitação ou, quando previsto no Edital, por ocasião da apresentação do Plano de Trabalho definitivo, que disporá de equipe de arbitragem tecnicamente qualificada para a condução das competições objeto da parceria.
5. DOS REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
5.1 Requisitos para Celebração (art. 38, Decreto Municipal nº 008/2022)
A Entidade selecionada deverá atender cumulativamente:
I – normas de organização interna com objetivos voltados à promoção de atividades de relevância pública e social;
II – previsão estatutária de que, em caso de dissolução, o patrimônio líquido será transferido a outra entidade de igual natureza com objeto social preferencialmente igual ao da extinta;
III – escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC;
IV – possuir: (a) no mínimo 2 anos de existência com cadastro ativo; (b) experiência prévia comprovada na organização de eventos esportivos de porte similar ao objeto; (c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o cumprimento das metas, não sendo necessária capacidade instalada prévia (art. 38, § 5º, Decreto Municipal nº 008/2022).
Nota: Organizações religiosas são dispensadas dos requisitos I e II (art. 38, § 2º, Decreto Municipal nº 008/2022).
5.2 Impedimentos para Celebração (art. 39, Lei Federal nº 13.019/2014)
Ficará impedida de celebrar o Termo de Fomento a Entidade que:
a) não esteja regularmente constituída;
b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
c) tenha tido contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, salvo exceções legais;
d) tenha sido punida com suspensão ou declaração de inidoneidade vigentes;
e) tenha tido contas julgadas irregulares por Tribunal de Contas em decisão irrecorrível nos últimos 8 (oito) anos;
f) tenha entre seus dirigentes cônjuge, companheiro ou parente até 2º grau de dirigente ou servidor do órgão parceiro com influência sobre a parceria.
6. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
A Entidade proponente deverá apresentar, juntamente com a proposta, os documentos dos arts. 27 e 39 do Decreto Municipal nº 008/2022:
6.1 Documentos de Representação Legal
a) Cópia da Carteira de Identidade do representante legal;
b) Cópia do CPF do representante legal;
c) Ata da assembleia que elegeu o corpo dirigente, registrada no cartório competente;
d) Instrumento particular de procuração com firma reconhecida, quando o representante não for o dirigente máximo.
6.2 Documentos Jurídicos e Fiscais
I – Certidão Negativa de Débitos Federais e à Dívida Ativa da União;
II – Certidão de Regularidade Tributária Municipal (Abreu e Lima/PE);
III – Certidão de Regularidade Tributária Estadual;
IV – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
V – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
VI – Comprovante de inscrição no CNPJ com situação cadastral ativa;
VII – Certidão de existência jurídica ou cópia do estatuto registrado com eventuais alterações;
VIII – Cópia da última ata de eleição da diretoria atual, registrada;
IX – Relação nominal atualizada dos dirigentes com endereço, telefone, e-mail, RG e CPF;
X – Declarações do representante legal (Anexo III);
XI – Declaração de instalações e condições materiais (Anexo IV);
XII – Declaração de não emprego de menor (Anexo V);
XIII – Comprovantes de experiência prévia de no mínimo 1 (um) ano em organização de eventos esportivos: relatórios, fotos, contratos ou instrumentos de parceria anteriores, declarações de entidades esportivas (art. 39, XIII, Decreto Municipal nº 008/2022);
XIV – Relação da equipe técnica com currículos atualizados, indicando: coordenador geral, responsável por segurança, árbitros (com registro nas entidades esportivas) e responsável pela assistência médica (art. 39, XIV, Decreto Municipal nº 008/2022);
XV – Comprovante de funcionamento no endereço do CNPJ;
XVI – Comprovante de conta bancária em nome da Entidade em instituição financeira pública.
6.3 Documentos da Proposta
a) Proposta conforme Anexo II;
b) Plano de Trabalho conforme art. 15 do Decreto Municipal nº 008/2022 (Anexo VI);
c) Minuta do Regulamento de Compras e Contratações (Anexo VIII);
d) Planilha de custos detalhada com fontes de preço, rubricada e assinada (art. 26, Decreto Municipal nº 008/2022).
6.4 Documentos com prazo de validade expirado ensejarão notificação para regularização em 15 (quinze) dias, sob pena de eliminação (art. 29, § 1º, Decreto Municipal nº 008/2022).
7. DO PROCESSO SELETIVO
7.1 Etapas do Processo Seletivo (art. 25, Decreto Municipal nº 008/2022)
I – Publicação do Edital no sítio eletrônico oficial e na imprensa oficial (art. 17, caput, Lei 13.019/2014);
II – Apresentação e avaliação das propostas pela Comissão de Seleção (arts. 25, II, e 28);
III – Verificação dos requisitos da Entidade provisoriamente classificada em primeiro lugar (arts. 25, III, e 29);
IV – Apresentação do Plano de Trabalho definitivo e do Regulamento de Compras em até 15 (quinze) dias após convocação (arts. 25, IV, e 31);
V – Aprovação do Plano de Trabalho e do Regulamento de Compras (art. 25, V);
VI – Homologação e publicação do resultado definitivo pelo Secretário Municipal competente (arts. 8º, I, e 35).
7.2 Da Comissão de Seleção
7.2.1 As propostas serão julgadas pela Comissão de Seleção designada pela Portaria nº 002/2026, publicada em 12/08/2026, composta por 03 (três) membros, sendo ao menos 1 (um) servidor efetivo do quadro municipal.
7.2.2 Não mais de 1/3 (um terço) dos membros da Comissão de Seleção poderá compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação da mesma parceria (art. 23, § 1º, Decreto Municipal nº 008/2022).
7.2.3 É impedido de integrar a Comissão de Seleção quem, nos últimos 5 (cinco) anos, manteve relação jurídica com qualquer Entidade participante (art. 24, Decreto Municipal nº 008/2022).
7.3 Dos Critérios de Julgamento
7.3.1 A avaliação terá caráter eliminatório e classificatório, obedecendo aos critérios abaixo:
CRITÉRIO
DESCRIÇÃO / REFERÊNCIA
MÁX.
MÍN.
Adequação da Proposta ao Objeto e ao Calendário Esportivo Municipal
Coerência das ações com o planejamento, organização, logística, arbitragem, premiações e assistência aos participantes; compatibilidade com o calendário esportivo municipal (art. 17, §3º, I, Decreto 008/2022)
30
18
Metodologia e Plano de Execução do Evento
Clareza, detalhamento e viabilidade técnica do plano operacional: cronograma de etapas, organograma de equipe, protocolo de segurança, logística e comunicação (art. 17, §4º)
25
15
Metas, Indicadores e Resultados Esperados
Objetividade e mensurabilidade: nº de modalidades, nº de participantes, nº de equipes/atletas, nº de espectadores estimados, percentual de execução financeira (art. 28, §1º, II)
20
12
Capacidade Técnica e Experiência em Eventos Esportivos
Experiência comprovada em organização de eventos esportivos de porte similar; equipe técnica qualificada; árbitros/juízes com registro na entidade esportiva nacional ou estadual correspondente (art. 38, IV, 'b' e 'c')
15
9
Economicidade e Adequação dos Custos
Compatibilidade dos custos com o mercado regional para eventos esportivos e com o teto do Edital; proporcionalidade entre custo e número de beneficiários (art. 17, §3º, II)
10
6
TOTAL
Pontuação mínima global: 60 pts; mínimo por critério: coluna MÍN.
100
60
7.3.2 Será desclassificada a proposta que não atingir 60 (sessenta) pontos no total ou que não alcançar a pontuação mínima em qualquer critério individualmente.
7.3.3 Em caso de empate: maior pontuação em Adequação ao Objeto; maior pontuação em Metodologia; sorteio público.
8. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 As propostas e a documentação deverão ser apresentadas no período de 22/09/2026 a 29/09/2026, por meio de:
a) envio eletrônico ao e-mail: esportesturismoelazer@abreuelima.pe.gov.br, com o assunto "CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/20256 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES TURISMO E LAZER; ou
b) entrega física no endereço: Av. Duque de Caxias, 924, Centro, Abreu e Lima / PE nos dias úteis, das 08h às 14h.
8.2 Os documentos enviados por e-mail deverão estar digitalizados em PDF, rubricados e assinados pelo representante legal.
8.3 As propostas deverão ser acompanhadas de planilhas de custo com identificação das fontes de preço, rubricadas e assinadas (art. 26, Decreto Municipal nº 008/2022).
8.4 Não serão aceitas propostas fora do prazo ou sem a documentação mínima exigida.
9. DAS IMPUGNAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E RECURSOS
9.1 Qualquer pessoa poderá impugnar este Edital no prazo de 5 (cinco) dias úteis da publicação, mediante requerimento à Comissão de Seleção.
9.2 Pedidos de esclarecimentos: com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes do encerramento das propostas, ao e-mail esportesturismoelazer@abreuelima.pe.gov.br
9.3 As respostas serão divulgadas no sítio eletrônico oficial e integrarão este Edital.
9.4 Das decisões da Comissão de Seleção caberá recurso em 5 (cinco) dias da publicação do resultado preliminar (art. 34, Decreto Municipal nº 008/2022).
9.5 Recursos não reconsiderados em 5 (cinco) dias serão encaminhados à autoridade competente para decisão final (art. 34, parágrafo único, Decreto Municipal nº 008/2022).
10. DA HABILITAÇÃO
10.1 A Entidade provisoriamente selecionada será submetida à verificação dos requisitos do art. 38 e dos impedimentos do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 (art. 29, Decreto Municipal nº 008/2022).
10.2 Irregularidades formais: notificação para regularização em 15 (quinze) dias, sob pena de eliminação (art. 29, § 1º, Decreto Municipal nº 008/2022).
10.3 Na ausência de preenchimento dos requisitos, será analisada a proposta subsequente (art. 29, § 2º, Decreto Municipal nº 008/2022).
10.4 Após a habilitação, a Entidade será convocada para apresentar o Plano de Trabalho definitivo em até 15 (quinze) dias (art. 31, Decreto Municipal nº 008/2022).
10.5 A aprovação do Plano de Trabalho não gera direito à celebração da parceria (art. 32, parágrafo único, Decreto Municipal nº 008/2022).
11. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
11.1 Após a homologação, o Termo de Fomento será elaborado com as cláusulas essenciais dos arts. 43 do Decreto Municipal nº 008/2022 e 42 da Lei Federal nº 13.019/2014.
11.2 O instrumento somente produzirá efeitos jurídicos após publicação do extrato na imprensa oficial (art. 40, § 5º, Decreto Municipal nº 008/2022).
11.3 A assinatura fica condicionada à existência de dotação orçamentária e financeira (art. 40, II, Decreto Municipal nº 008/2022).
11.4 Constituirão Anexos indissociáveis do Termo de Fomento o Plano de Trabalho aprovado e o Regulamento de Compras publicado.
11.5 É vedada a subcontratação integral do objeto. A subcontratação parcial fica limitada a 30% do valor global e condicionada à prévia anuência da Secretaria parceira (art. 45, § 2º, Lei Federal nº 13.019/2014).
12. DA EXECUÇÃO DA PARCERIA
12.1 Os recursos serão depositados e geridos em conta corrente específica isenta de tarifa bancária em instituição financeira pública, sendo automaticamente aplicados enquanto não empregados na finalidade pactuada (art. 53, Decreto Municipal nº 008/2022).
12.2 Toda movimentação será por transferência eletrônica com identificação do beneficiário final. Pagamentos em espécie são admitidos apenas em casos justificados no Plano de Trabalho, limitados a R$ 800,00 por beneficiário ao longo de toda a parceria (art. 57, Decreto Municipal nº 008/2022).
12.3 São vedadas as despesas do art. 46, Decreto Municipal nº 008/2022, incluindo: uso de recursos para finalidade estranha ao objeto; pagamento a servidor público (salvo exceções legais); taxa de administração; despesas fora da vigência.
12.4 É vedado o pagamento de cachê a artistas, shows e apresentações musicais que ultrapassem o limite de razoabilidade em relação ao objeto esportivo, conforme orientação do TCE/PE.
12.5 As contratações de empresas de segurança, fornecedores de estrutura física e prestadores de serviços médicos deverão observar o Regulamento de Compras aprovado (art. 50, Decreto Municipal nº 008/2022) e as normas setoriais aplicáveis a cada serviço.
12.6 A estrutura física montada para o evento (palcos, arquibancadas, tendas) deve contar com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de profissional habilitado no CREA, nos termos da Lei Federal nº 5.194/1966.
12.7 A Entidade deverá notificar formalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a Polícia Militar de Pernambuco, o SAMU e a Defesa Civil Municipal sobre a realização do evento, juntando os comprovantes de notificação à prestação de contas.
13. DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
13.1 A Comissão de Monitoramento e Avaliação, designada por ato na imprensa oficial com ao menos 1 (um) servidor efetivo, e o Gestor da Parceria indicado no Termo de Fomento são responsáveis pelo acompanhamento sistemático da execução (arts. 73, 77 e 78, Decreto Municipal nº 008/2022).
13.2 A Comissão de Monitoramento poderá realizar visita in loco ao local do evento com notificação prévia de ao menos 3 (três) dias úteis (arts. 70 e 71, Decreto Municipal nº 008/2022).
13.3 A prestação de contas final deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias do término da execução, contendo obrigatoriamente:
a) Relatório Final de Execução do Objeto: atas de todas as competições realizadas, súmulas assinadas pelos árbitros, resultado final de cada modalidade, lista nominal de atletas/participantes com dados de identificação;
b) Relatório Final de Execução Financeira: demonstrativo de receitas e despesas com todas as notas fiscais e comprovantes, extrato bancário da conta específica;
c) Comprovante de contratação de seguro de acidentes pessoais e apólice com vigência compreendendo a data do evento;
d) Cópia do AVCB/Laudo de e demais licenças e alvarás obtidos;
e) ARTs dos profissionais responsáveis pela estrutura
f) Lista nominal de premiados com assinatura de recebimento;
g) Registro fotográfico e audiovisual do evento, incluindo imagens da estrutura, das competições e da cerimônia de premiação;
13.4 A análise da prestação de contas final ocorrerá em até 150 (cento e cinquenta) dias, prorrogável por igual período, podendo resultar em aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição (arts. 88 e 91, Decreto Municipal nº 008/2022).
13.5 A Organização da Sociedade Civil compromete-se a observar integralmente a legislação esportiva nacional, especialmente a Lei Federal nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), os regulamentos da modalidade esportiva, as normas expedidas pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD e pelas entidades de administração do desporto competentes.
13.6 Em razão da execução da presente parceria, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC realizará o tratamento de dados pessoais dos atletas, dirigentes, membros das comissões técnicas, responsáveis legais e demais participantes, comprometendo-se a observar integralmente as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.
Para os fins desta parceria:
I – o MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA atuará na qualidade de Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da parceria;
II – a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC atuará na qualidade de Operadora, realizando o tratamento dos dados exclusivamente em nome e conforme as instruções do Município.
14. DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
14.1 O Termo de Fomento poderá ser denunciado a qualquer tempo com comunicado escrito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 93, Decreto Municipal nº 008/2022).
14.2 Constituem motivos para rescisão as situações do art. 95 do Decreto Municipal nº 008/2022, incluindo adicionalmente: (a) realização do evento sem a obtenção prévia das licenças e alvarás exigidos; (b) ausência de equipe médica ou ambulância durante a realização do evento; (c) não contratação do seguro de acidentes pessoais antes do evento.
14.3 Os saldos financeiros remanescentes serão devolvidos ao Município em até 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia ou rescisão (art. 98, Decreto Municipal nº 008/2022).
15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 99, Decreto Municipal nº 008/2022)
15.1 Pela execução em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas vigentes, garantida a prévia defesa:
I – Advertência: comunicação formal preventiva (art. 10, II, Decreto Municipal nº 008/2022);
II – Suspensão temporária: até 2 (dois) anos (competência exclusiva do Secretário Municipal);
III – Declaração de inidoneidade: até reabilitação, em todas as esferas (competência exclusiva do Secretário Municipal).
15.2 Das sanções cabe recurso em 10 (dez) dias da intimação (art. 100, Decreto Municipal nº 008/2022).
15.3 Prescrição: 5 (cinco) anos contados da data da prestação de contas ou do fim do prazo de 90 dias após o término da vigência (art. 100, § 2º, Decreto Municipal nº 008/2022).
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 A homologação não gera direito subjetivo à celebração da parceria (art. 36, Decreto Municipal nº 008/2022).
16.2 A Administração Municipal poderá revogar ou anular o Chamamento mediante justificativa (art. 8º, III, Decreto Municipal nº 008/2022).
16.3 A participação implica pleno conhecimento e aceitação integral das condições deste Edital e Anexos.
16.4 Informações pelo e-mail [email@abreuelima.pe.gov.br] ou no endereço [ENDEREÇO COMPLETO DA SECRETARIA].
16.5 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção com amparo na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 008/2022 e na Lei Federal nº 14.597/2023.
16.6 Em observância aos princípios da publicidade, da transparência e do controle social, previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Municipal nº 008/2022, todos os atos relativos ao presente Chamamento Público e à parceria dele decorrente deverão ser amplamente divulgados.
16.6.1. A Administração Pública promoverá a publicação, no Portal da Transparência do Município e nos demais meios oficiais de divulgação, conforme a legislação aplicável, dos seguintes documentos e informações, entre outros:
16.7 Integram este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta;
Anexo III – Declaração de Não Impedimento e Ciência das Vedações;
Anexo IV – Declaração de Instalações e Condições Materiais;
Anexo V – Declaração de Não Emprego de Menor;
Anexo VI – Modelo de Plano de Trabalho;
Anexo VII – Modelo de Planilha de Custos;
Anexo VIII – Minuta do Regulamento de Compras e Contratações.
17. DO CRONOGRAMA
ETAPA / ATIVIDADE
PRAZO / DATA
Publicação do Edital e do Aviso de Chamamento Público
21/09/2026
Prazo para impugnação ao Edital
Até 3 dias úteis após a publicação
Pedidos de esclarecimentos
Até 3 dias úteis antes do encerramento das propostas
Respostas a esclarecimentos e impugnações
Em até 3 dias úteis do recebimento
Recebimento das Propostas e Documentação
22/09/2026 a 29/09/2026
Análise e Julgamento – Comissão de Seleção
Em até 3 dias corridos após o encerramento
Divulgação do Resultado Preliminar
Conforme art. 33, Decreto Mun. nº 008/2022
Prazo para Recurso
2 dias úteis após o resultado preliminar (art. 34)
Julgamento dos Recursos
1 dias úteis após recebimento (art. 34, par. único)
Resultado Definitivo e Homologação
Conforme art. 35, Decreto Mun. nº 008/2022
Convocação para Plano de Trabalho Definitivo
Até 3 dias corridos após homologação
Apresentação do Plano de Trabalho e Regulamento de Compras
5 dias corridos após convocação (art. 31)
Aprovação do Plano de Trabalho e Regulamento de Compras
Conforme análise técnica (art. 25, V)
Celebração do Termo de Fomento
Após cumpridas todas as etapas anteriores
Realização do Evento Esportivo
Conforme calendário esportivo municipal
Abreu e Lima/PE, 21 de setembro de 2026.
HÉLIO TAVARES DE SOUZA FILHO
Secretário de Esportes, Turismo e Lazer
ANEXOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
(Arts. 17, II e VI, e 28, § 1º, Decreto Municipal nº 008/2022)
1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Realização da 3° Taça General Abreu e Lima de Futsal, integrante do Calendário Esportivo Municipal de Abreu e Lima/PE, edição 03, compreendendo: planejamento, organização, segurança, logística, arbitragem, premiações e assistência aos participantes – conforme especificado no item 2.1 do Edital.
2. POLÍTICA PÚBLICA VINCULADA (art. 17, II e VI, Decreto Mun. 008/2022):
Conveniar e conceder subvenções com entidades esportivas, constante da LOA 2026/ LDO 2026 sob a seguinte dotação:
Órgão Orçamentário: 15000- Secretaria de Esportes Lazer e Turismo
Unidade Orçamentária: 15001 – Secretaria de Esportes Lazer e Turismo
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 813 – Lazer
Programa: 101 – Promoção e Incentivo ao Desporto e Lazer no Município
Ação: 2.99– Promoção do Desporto e Lazer
Elemento de Despesa – 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Indicar o ato que institui o Calendário Esportivo Municipal.
3. JUSTIFICATIVA:
A realização da 3ª Taça General Abreu e Lima tem como finalidade promover o esporte amador, incentivar a prática regular de atividades físicas, fortalecer a integração comunitária e ampliar o acesso da população às ações esportivas desenvolvidas no município. O evento reúne atletas, dirigentes, equipes e torcedores de diversas localidades, consolidando-se como importante instrumento de inclusão social, promoção da cidadania e valorização dos talentos esportivos locais.
A competição contará com a participação de equipes representativas do município, envolvendo diretamente atletas, comissões técnicas, dirigentes e voluntários, além de beneficiar indiretamente familiares, torcedores e a comunidade em geral. A expectativa é de ampla participação popular durante todas as fases do torneio, fortalecendo os vínculos comunitários e estimulando hábitos saudáveis entre crianças, adolescentes, jovens e adultos.
Do ponto de vista social, o evento contribui para a ocupação positiva dos espaços públicos, para a prevenção da vulnerabilidade social e para o fortalecimento de valores como disciplina, respeito, cooperação, trabalho em equipe e espírito esportivo. A iniciativa também fomenta o desenvolvimento local por meio da movimentação econômica gerada pela realização das partidas e pela presença de público nos locais de competição.
Sob o aspecto esportivo, a competição proporciona oportunidades para a descoberta e valorização de atletas, o aprimoramento técnico das equipes participantes e o fortalecimento do calendário esportivo municipal, ampliando as possibilidades de participação da população em atividades organizadas e de interesse coletivo.
A presente ação encontra respaldo no art. 217 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito de cada cidadão, reconhecendo o esporte como instrumento de promoção do desenvolvimento humano e social. Da mesma forma, a iniciativa está alinhada aos princípios e diretrizes da Lei Federal nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), especialmente no que se refere à democratização do acesso ao esporte, à promoção da inclusão social, ao incentivo ao esporte de participação e ao fortalecimento das políticas públicas esportivas.
Dessa forma, a realização da 3ª Taça General Abreu e Lima revela-se medida de relevante interesse público, contribuindo para o desenvolvimento esportivo do município, para a promoção da cidadania, para a integração social da população e para a efetivação do direito constitucional ao esporte.
4. MODALIDADE ESPORTIVA:
A 3ª Taça General Abreu e Lima – Futsal Masculino Adulto será realizada na modalidade Futsal, categoria Masculino Adulto, com a participação estimada de 16 (dezesseis) equipes, totalizando mais de 200 (duzentos) atletas, além de comissões técnicas, dirigentes e equipe de apoio.
A competição será realizada no Ginásio Poliesportivo do SESC Alto São Miguel, no município de Abreu e Lima/PE, em datas previamente definidas pela organização e divulgadas por meio de regulamento e tabela oficial.
O sistema de disputa será composto por fase classificatória em grupos, na qual as equipes serão distribuídas em grupos definidos por sorteio, realizando partidas entre si para definição da classificação. As equipes melhor colocadas avançarão para a fase eliminatória (mata-mata), composta por quartas de final, semifinais e final, até a definição da equipe campeã da competição.
O evento tem como objetivo promover a prática esportiva, fortalecer a integração entre atletas e comunidades, incentivar hábitos saudáveis e fomentar o desenvolvimento do futsal no município de Abreu e Lima.
A competição será regida pelo Regulamento Geral da 3ª Taça General Abreu e Lima, elaborado pela organização do evento, observando subsidiariamente as Regras Oficiais de Futsal da Confederação Brasileira de Futebol de Salão (CBFS) e da Federação Pernambucana de Futsal, bem como as normas disciplinares, técnicas e de segurança aplicáveis à modalidade.
Todas as equipes participantes deverão cumprir integralmente as disposições do regulamento técnico da competição, especialmente quanto aos critérios de inscrição, elegibilidade dos atletas, disciplina esportiva, sistema de pontuação, critérios de desempate e demais normas necessárias à boa execução do torneio.
5. OBJETIVO GERAL:
Realizar a 3ª Taça General Abreu e Lima de Futsal Masculino Adulto, promovendo o esporte como instrumento de inclusão social, integração comunitária, saúde, lazer e cidadania, por meio da participação de 16 equipes e mais de 200 atletas do município, assegurando a realização da competição com segurança, organização, acessibilidade, disciplina esportiva e qualidade técnica em todas as suas etapas, desde a fase classificatória em grupos até as fases eliminatórias (mata-mata), contribuindo para o fortalecimento do calendário esportivo municipal e para a efetivação do direito ao esporte previsto no art. 217 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte).
6. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
a) Realizar o evento com 01 modalidade, 200 atletas/equipes participantes e estimativa de 1000 espectadores, por rodada;
b) Garantir a presença de árbitros e juízes credenciados nas entidades esportivas correspondentes;
c) Assegurar a segurança de atletas e espectadores com empresa credenciada, equipe médica e ambulância;
d) Entregar todas as premiações previstas no regulamento técnico do evento;
e) Produzir relatório final documentado e entregue à Secretaria parceira.
7. METAS E INDICADORES DE VERIFICAÇÃO:
Nº
Meta
Indicador de Verificação
Qtd./Unid.
Prazo
1
Planejamento e organização do evento esportivo
Plano operacional completo entregue e aprovado pela Secretaria parceira
1 plano
Até 03 dias antes do evento
2
Realização do evento esportivo do calendário municipal
Nº de modalidades realizadas; nº de atletas/participantes inscritos e efetivos; ata de cada competição
01 modal. / 200 atletas
Durante o evento
3
Serviços de segurança e ordem durante o evento
Efetivo de segurança disponibilizado; relatório de ocorrências
[05] agentes
Durante o evento
4
Arbitragem credenciada para todas as disputas
Nº de árbitros/juízes credenciados; nº de súmulas assinadas
03 árbitros / 02 súmulas
Por rodada
5
Assistência médica e primeiros socorros aos participantes
Equipe médica/paramédica disponível; nº de atendimentos realizados; relatório médico
1 equipe; relatório
Durante o evento
6
Premiações entregues conforme regulamento do evento
Nº de troféus/medalhas/prêmios entregues; lista de premiados com assinatura
Conforme regulamento
Encerramento do evento
7
Relatório final de execução do evento
Relatório completo entregue e aceito pela Secretaria, com atas, fotos, lista de participantes e prestação de contas
1 relatório
Até 30 dias após o evento
8. CRONOGRAMA OPERACIONAL DO EVENTO:
Fase
Atividade
Responsável
Prazo/Data
Evidência
1
Elaboração e publicação do regulamento do evento
ESFL / Secretaria parceira
10 dias antes do evento
Regulamento publicado
2
Divulgação, inscrições e credenciamento de atletas/equipes
ESFL
01 dia antes do evento
Lista de inscritos
3
Credenciamento de árbitros e juízes junto à entidade nacional/estadual
ESFL
01 dias antes do evento
Lista de árbitros credenciados
4
Notificação à Polícia Civil, Polícia Militar e SAMU/SAMU Regional
ESFL / Secretaria
Até 05 dias antes do evento
Ofícios protocolados
5
Realização do evento esportivo conforme modalidade
ESFL
DATA(S) DO EVENTO
Ata da competição; súmulas
8
Atuação da equipe médica/paramédica e primeiros socorros durante o evento
ESFL
Durante o evento
Relatório médico; nota fiscal
9
Entrega de premiações aos vencedores
ESFL
Encerramento do evento
Fotos; lista de premiados com assinatura
10
Desmobilização, limpeza e devolução do espaço público
ESFL
Até 24h após o evento
Termo de devolução do espaço
11
Relatório final de execução do evento entregue à Secretaria
ESFL
Até 30 dias após o evento
Relatório aprovado
9. VALOR DE REFERÊNCIA (TETO) E PLANILHA DE REFERÊNCIA (art. 17, VII, Decreto Mun. 008/2022):
ITENS
DESCRIÇÃO
UN
QTD
VALOR
VALOR TOTAL
1
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ARBITRAGEM PARA A REALIZAÇÃO DA 2ª TAÇA GENERAL ABREU E LIMA, COMPREENDENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA COMPOSTA POR 01 (UM) ÁRBITRO PRINCIPAL, 01 (UM) ÁRBITRO AUXILIAR E 01 (UM) ANOTADOR/CRONOMETRISTA PARA CADA UMA DAS 31 (TRINTA E UMA) PARTIDAS DO CAMPEONATO, GARANTINDO A CONDUÇÃO TÉCNICA, DISCIPLINAR E ADMINISTRATIVA DOS JOGOS, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS OFICIAIS DA MODALIDADE E O REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO.
1
31
R$ 455,00
R$ 14.105,00
2
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM MARKETING DIGITAL, NA CONDIÇÃO DE INFLUENCIADOR DIGITAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DA 3ª TAÇA GENERAL ABREU E LIMA, COMPREENDENDO A PRODUÇÃO E PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS EM REDES SOCIAIS, COBERTURA DOS PRINCIPAIS MOMENTOS DO EVENTO, REALIZAÇÃO DE VÍDEOS, FOTOGRAFIAS, STORIES, REELS E DEMAIS MATERIAIS DIGITAIS, VISANDO AMPLIAR O ALCANCE DAS AÇÕES, FORTALECER A PARTICIPAÇÃO POPULAR E PROMOVER AMPLA PUBLICIDADE AO EVENTO ESPORTIVO.
2
31
R$ 396,08
R$ 12.278,48
3
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, COMPREENDENDO A CONFECÇÃO DE PADRÕES COMPLETOS DE UNIFORMES ESPORTIVOS EM TECIDO DRY FIT, CONTENDO 15 (QUINZE) CAMISAS, 15 (QUINZE) CALÇÕES E 15 (QUINZE) PARES DE MEIÕES POR EQUIPE, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DA 3ª TAÇA GENERAL ABREU E LIMA, VISANDO GARANTIR A PADRONIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E MELHORES CONDIÇÕES DE DESEMPENHO DOS ATLETAS DURANTE A COMPETIÇÃO.
12
13
R$ 1.363,21
R$ 17.721,73
4
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE CAMISAS DESTINADAS À COMISSÃO ORGANIZADORA DA 3ª TAÇA GENERAL ABREU E LIMA, CONFECCIONADAS EM TECIDO DRY FIT ACTION, PERSONALIZADAS COM A IDENTIDADE VISUAL DO EVENTO, VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DA EQUIPE ORGANIZADORA, PADRONIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO VISUAL E MELHOR DESEMPENHO E CONFORTO DOS PROFISSIONAIS DURANTE A REALIZAÇÃO DA COMPETIÇÃO.
20
20
R$ 82,20
R$ 1.644,00
5
BOLA OFICIAL DE FUTSAL MAX 1000 XXIV BC-AZ T-U, CONFECCIONADA EM PU (POLIURETANO) DE ALTA RESISTÊNCIA, COM TECNOLOGIA DE TERMOFUSÃO OU TECNOLOGIA EQUIVALENTE, PROPORCIONANDO MENOR ABSORÇÃO DE ÁGUA, MAIOR DURABILIDADE E EXCELENTE DESEMPENHO EM QUADRAS. CÂMARA INTERNA DE ALTA RETENÇÃO DE AR, MIOLO REMOVÍVEL E LUBRIFICADO, ACABAMENTO DE ALTA QUALIDADE, CIRCUNFERÊNCIA ENTRE 62 CM E 64 CM, PESO ENTRE 400 G E 440 G, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES OFICIAIS DA MODALIDADE DE FUTSAL.
1
10
R$ 441,85
R$ 4.418,50
6
TROFEU CAMPEÃO EM POLÍMERO COM 118CM DE ALTURA ACABAMENTO DOURADO E DETALHES EM PRETO, MODELO TAÇA, COM JOGADOR DE FUTEBOL E BOLA NA PARTE SUPERIOR E BASE DE SUSTENTAÇÃO DOURADA
1
1
R$ 631,79
R$ 631,79
7
TROFEU VICE CAMPEÃO EMPOLÍMERO 81CM DE ALTURA ACABAMENTO NA COR PRATAE DETALHES EM PRETO, MODELO TAÇA, COM JOGADOR DE FUTEBOL E BOLA NA PARTE SUPERIOR E BASE DE SUSTENTAÇÃO PRATEADA
1
1
R$ 280,71
R$ 280,71
8
TROFEU MELHOR GOLEIRO MATERIAL POLÍMERO OURO 32CM DE ALTURA ACABAMENTO DOURADO, COM REPRESETAÇÃO DE LUVA DE GOLEIRO NA PARTE SUPERIOR E BASE DE SUSTENTAÇÃO NA COR PRETA
1
1
R$ 145,36
R$ 145,36
9
TROFEU ARTILHEIRO 23CM DE ALTURA MATERIAL EM POLÍMERO ACABAMENTO NAS CORES DOURADA E PRETA, COM BASE RETANGULAR PRETA 01CONTENDO BOLA E JOGADOR DE FUTEBOL NA PARTE SUPERIOR
1
1
R$ 141,92
R$ 141,92
10
TROFEU PERSONALIZADO CONFECCIONADO EM MDF 25 CM DE ALTURA DE ALTA DENSIDADE, COM BASE REFORÇADA E ACABAMENTO DE QUALIDADE. IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA EM ALTA RESOLUÇÃO ARTE PERSONALIZADA DO TORNEIO LAYOUT EM FORMATO DE ESCUDO, ESPAÇO PARA IMAGEM CENTRAL E IDENTIFICAÇÃO DA COMPETIÇÃO CATEGORIA E ANO,BORDAS COM ACAMENTO FINO, PRODUTO RESISTENTE
31
31
R$ 46,80
R$ 1.450,80
11
TROFEU BOLA DE OURO MATERIAL EM POLÍMERO 33CM DE ALTURA ACABAMENTO DOURADO, FORMANTO DE BOLA NA PARTE SUPERIOR E BASE DE SUSTENTAÇÃO NA COR PRETA
1
1
R$ 124,66
R$ 124,66
12
MEDALHA EM ACRÍLICO COM RECORTE 3D, ADESIVO CENTRAL CONTENDO A ARTE DO TORNEIO, FRENTE E VERSO, NO TAMANHO DE 5 CM DIÂMETRO (SEM CONTAR A ABERTURA DA FITA PARA O PESCOÇO), CONFORME TONS DA ARTE DO EVENTO, E DEVE CONTER A IMPRESSÃO DA MARCA DA ENTIDADE EM UMA COR ÚNICA.
32
32
R$ 16,68
R$ 533,76
13
FITA PERSONALIZADA PARA MEDALHA, CONFECCIONADA EM POLIÉSTER ACETINADO DE ALTA RESISTÊNCIA, COM LARGURA APROXIMADA DE 20 MM A 25 MM E COMPRIMENTO APROXIMADO DE 80 CM, IMPRESSÃO EM SUBLIMAÇÃO COLORIDA DE ALTA DEFINIÇÃO EM TODA A EXTENSÃO, CONTENDO A IDENTIDADE VISUAL DO EVENTO, CONFORME ARTE FORNECIDA PELA CONTRATANTE. ACABAMENTO COM COSTURA OU SOLDA ULTRASSÔNICA NAS EXTREMIDADES, EQUIPADA COM GANCHO METÁLICO TIPO JACARÉ OU ARGOLA PARA FIXAÇÃO DA MEDALHA. MATERIAL RESISTENTE AO DESGASTE, À UMIDADE E AO DESBOTAMENTO, GARANTINDO DURABILIDADE, CONFORTO E EXCELENTE ACABAMENTO.
32
32
R$ 2,58
R$ 82,56
14
SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE BANNER TIPO BACKDROP, CONFECCIONADO EM LONA VINÍLICA FOSCA 440 G/M², COM IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA EM ALTA RESOLUÇÃO, ACABAMENTO COM REFORÇO NAS BORDAS, ILHOSES METÁLICOS OU BAINHAS, CONFORME NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO. ARTE FORNECIDA PELA CONTRATANTE. MATERIAL RESISTENTE, COM EXCELENTE DEFINIÇÃO DE IMAGEM, INDICADO PARA UTILIZAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS, INSTITUCIONAIS E PROMOCIONAIS, PODENDO SER INSTALADO EM ESTRUTURA DE BACKDROP OU FIXADO EM PAREDES E SUPORTES.
3
3
R$ 496,95
R$ 1.490,85
TOTAL
R$ 55.050,12
10. MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE (art. 17, XII, Decreto Mun. 008/2022 c/c art. 42, Lei 13.146/2015):
A Entidade deverá garantir: (a) instalações acessíveis para pessoas com deficiência (rampas, sanitários adaptados, área reservada, conforme ABNT NBR 9050/2020); (b) modalidades paralímpicas ou adaptadas, quando previstas; (c) informações sobre o evento em formato acessível (Libras, material em Braille ou áudio, se aplicável); (d) credenciamento diferenciado e gratuito para atletas com deficiência.
11. OBRIGAÇÕES DE SEGURANÇA E CONFORMIDADE LEGAL:
a) Obtenção do AVCB/Laudo do CBMPE para estruturas temporárias, conforme Decreto Estadual PE nº 35.http/2010 e normas do CBMPE;
b) Contratação de empresa de segurança privada (Lei Federal nº 7.102/1983);
c) Notificação formal à PM/PE, SAMU e Defesa Civil Municipal;
d) Presença de equipe médica e ambulância durante toda a competição (art. 19, Lei 10.671/2003);
e) ART de engenheiro habilitado para estruturas temporárias (Lei Federal nº 5.194/1966);
g) Observância das normas antidopagem da ABCD e da respectiva Confederação/Federação (Lei 14.597/2023, arts. 60–65).