Secretaria de Justiça · 11 de agosto de 2026
CONCURSO PÚBLICO EDITAL 001/2024 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREU E LIMA
SECRETARIA DE JUSTIÇA
CONCURSO PÚBLICO EDITAL 001/2024 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREU E LIMA
2ª ERRATA
O PREFEITO DE ABREU E LIMA E O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento no que dispõe o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988:
CONSIDERANDO a publicação, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, Edição Extraordinária de 3 de agosto de 2026 (Ano XVII, nº 4152-a), da convocação do candidato Fábio Wilder da Silva Dantas, inscrição nº 932000345, 2º colocado na classificação geral do cargo de Procurador Jurídico Municipal, para preenchimento da vaga decorrente da exoneração, a pedido, do candidato anteriormente nomeado e empossado no referido cargo;
CONSIDERANDO a publicação da Errata que tornou sem efeito a convocação acima referida e tornou pública a convocação da candidata Alícia Juliane De Santana Silva, inscrição nº 932000439, 1ª colocada na lista de aprovados na condição de pessoa com deficiência para o cargo de Procurador Jurídico Municipal, candidata esta que, até a presente data, não tomou posse no cargo;
CONSIDERANDO que, em reexame da matéria promovido por esta Secretaria, foi identificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (MS 31.715/DF, MS 30.861/DF, MS 26.310/DF e RMS 27.710/DF), segundo a qual a primeira vaga especial destinada a pessoa com deficiência corresponde, no âmbito da aplicação subsidiária da legislação federal, à quinta vaga disponibilizada para o cargo dentro do prazo de validade do certame, e as subsequentes, de vinte em vinte vagas a partir desta;
CONSIDERANDO que, à luz dessa metodologia, a vaga decorrente da exoneração ora em exame corresponde à segunda vaga disponibilizada para o cargo dentro do prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, não alcançando ainda a quinta posição em que se ativa a reserva a pessoas com deficiência, devendo, portanto, ser preenchida por candidato de ampla concorrência, observada a ordem de classificação geral do certame;
CONSIDERANDO que o candidato Fábio Wilder da Silva Dantas, 2º colocado na classificação geral, apresentou, em 6 de agosto de 2026, Termo de Desistência firmado com certificação digital (gov.br), por meio do qual declarou sua “desistência unilateral do direito à nomeação, atual ou futura, para o cargo de Procurador Jurídico Municipal”, razão pela qual esse candidato está definitivamente excluído de qualquer convocação futura para o referido cargo, inclusive quanto a vagas supervenientes dentro do prazo de validade do certame;
CONSIDERANDO que, afastado o candidato Fábio Wilder da Silva Dantas por desistência voluntária e definitiva, a convocação para a vaga de ampla concorrência ora em exame compete à candidata imediatamente subsequente na ordem de classificação geral do certame que permaneça apta e disponível, qual seja, Maria Magalhaes Bacalla, inscrição nº 932001464, 3ª colocada, conforme Resultado Final de Aprovados homologado nos termos do Decreto nº 013/2026;
CONSIDERANDO a candidata Alícia Juliane De Santana Silva, convocada pela Errata ora retificada, não tomou posse no cargo, não tendo sido gerado direito adquirido em seu favor, mas mera expectativa de direito, circunstância que autoriza a revisão do ato convocatório pela própria Administração, à luz do poder-dever de autotutela administrativa consagrado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a posição da candidata Alícia Juliane De Santana Silva na condição de 1ª colocada na lista de aprovados na condição de pessoa com deficiência para o cargo de Procurador Jurídico Municipal, assegurando sua convocação prioritária tão logo sobrevenha a quinta vaga disponibilizada para o cargo dentro do prazo de validade do certame;
RESOLVE:
I – TORNAR SEM EFEITO, para todos os fins, a convocação da candidata Alícia Juliane De Santana Silva, inscrição nº 932000439, promovida pela Errata anteriormente publicada, para o cargo de Procurador Jurídico Municipal.
II – TOMAR CONHECIMENTO do Termo de Desistência apresentado pelo candidato Fábio Wilder da Silva Dantas, inscrição nº 932000345, declarando-o definitivamente excluído de qualquer convocação, atual ou futura, para o cargo de Procurador Jurídico Municipal, no âmbito do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024.
III – TORNAR PÚBLICA a convocação da candidata Maria Magalhaes Bacalla, inscrição nº 932001464, 3ª colocada na classificação geral do certame (ANEXO I), que deverá comparecer à Secretaria de Justiça do Município de Abreu e Lima, no prazo e condições a serem oportunamente divulgados.
IV – ASSEGURAR à candidata Alícia Juliane De Santana Silva sua posição de 1ª colocada na lista de aprovados na condição de pessoa com deficiência para o cargo de Procurador Jurídico Municipal, para convocação prioritária tão logo sobrevenha a quinta vaga disponibilizada para o cargo dentro do prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024.
V – Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que couber, à data da publicação ora retificada.
Abreu e Lima, 10 de agosto de 2026.
FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
RAPHAEL MONTEIRO
Secretário Municipal de Justiça
ANEXO I
CANDIDATA CONVOCADA NO CONCURSO PÚBLICO DE EDITAL Nº 01/2024
INSCRIÇÃO
NOME DA CANDIDATA
PONTUAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
CARGO
932001464
MARIA MAGALHAES BACALLA
79,5
3º (Ampla Concorrência)
PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL