SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de julho de 2026
PORTARIA SADM Nº 016/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SADM Nº 016/2026
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e constitui Comissão Processante.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as dispostas no Título V da Lei Municipal nº 598/2007, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 021/2010;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º, inciso LV, e 37 da Constituição Federal, que asseguram os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 598/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abreu e Lima, especialmente as normas relativas ao Processo Administrativo Disciplinar;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 1312/2025, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhado de documentação relativa a possíveis ocorrências funcionais relacionadas ao cumprimento da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de acolhimentos iniciais pelos Técnicos de Enfermagem no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município de Abreu e Lima;
CONSIDERANDO o Ofício nº 0171/2026, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhados de comunicações internas e demais documentos destinados à apuração de fatos relacionados à atuação funcional de servidores e ao episódio noticiado em 22 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO, ainda, a existência, entre os documentos encaminhados, do Boletim de Ocorrência nº 26E0117000193 e das manifestações de Ouvidoria nº 2872548, 2872572 e 2890599, os quais constituem elementos informativos a serem oportunamente analisados no âmbito da instrução;
CONSIDERANDO que os elementos encaminhados indicam a necessidade de esclarecimento formal, mediante procedimento próprio, acerca da eventual ocorrência dos fatos, de suas circunstâncias e da possível participação funcional da servidora;
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR o Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 003/2026, com a finalidade de apurar, em tese, a eventual responsabilidade funcional da servidora FRANCIELE JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 0.0016796.1, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, em relação aos fatos descritos nesta Portaria e nos documentos mencionados acima.
Art. 2º Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão Disciplinar, que atuará na apuração dos fatos:
- Leniria Sales Ferreira Brandão, matrícula nº 0.0000119.1, na qualidade de Presidente;
- Joselma Silvana da Silva, matrícula nº 0.0000356.1, na qualidade de Secretária;
- Gamal Naceu Alves de Brito, matrícula nº 0.0000357.1, na qualidade de Membro.
Art. 3º A Comissão Processante deverá promover a regular instrução do feito, assegurando à servidora investigada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com observância do devido processo legal e das disposições constantes na legislação municipal aplicável.
Art. 4º A apuração deverá ocorrer de forma imparcial, técnica e motivada, vedada qualquer antecipação de juízo conclusivo acerca dos fatos sob análise.
Art. 5º A Comissão adotará as providências necessárias ao regular processamento do feito, observando os prazos previstos na Lei Municipal nº 598/2007 e demais normas aplicáveis.
Art. 6º O tratamento dos dados pessoais eventualmente constantes dos autos deverá observar as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), resguardando-se a confidencialidade das informações sensíveis e o acesso restrito aos agentes públicos competentes.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Abreu e Lima, 30 de julho de 2026.
THIAGO CAVALCANTI AMARAL
Secretário de Administração