SECRETARIA - FINANÇAS · 7 de janeiro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO (TLP) DO EXERCÍCIO DE 2026
SECRETARIA - FINANÇAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO (TLP) DO EXERCÍCIO DE 2026
Edital de Notificação do Lançamento, conforme inciso II do artigo 81 e artigo 165 da Lei Municipal n°644/2008.
A SECRETÁRIA DE FINANÇAS, conforme o inciso II do artigo 81 da Lei n°644/2008 – Código Tributário Municipal de Abreu e Lima (CTMAL) e para os fins previstos no inciso I do artigo 145 da Constituição Federal de 1988, nos artigos 142, 144 e 145 da Lei n°5.172/1966 - Código Tributário Nacional e nos artigos 78 a 81 e 165 do CTMAL, torna público o seguinte AVISO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo (TLP) do exercício de 2026:
Art. 1º - Através do presente Edital ficam os contribuintes e responsáveis que possuem imóveis localizados na zona urbana ou de expansão urbana do Município de Abreu e Lima NOTIFICADOS do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2026 e/ou da Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo (TLP) correspondente ao exercício de 2026, ficando especialmente intimados a efetuar o pagamento nas seguintes datas de vencimento:
I – Até o dia 30 de abril de 2026 o vencimento da cota única com desconto de 30% sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2026 e o vencimento da cota única, sem desconto, da Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo - TLP do exercício de 2026.
II – Até o dia 30 (trinta) de abril de 2026, referente a primeira parcela, e das demais parcelas no dia 30 (trinta) dos meses subsequentes, na hipótese de parcelamento sem desconto do valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2026 e/ ou de parcelamento sem desconto, conforme total de parcelas do IPTU 2026, da Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo (TLP) do exercício de 2026, de 2 a 8 parcelas, mensais e sucessivas, com limite mínimo por parcela estabelecido pelo § 1º do artigo 16 da Lei Municipal nº644/2008.
Art. 2º - O tributo será recolhido por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitido pela Secretaria de Finanças, na rede bancária autorizada.
Art. 3º - O contribuinte que não receber o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) em seu endereço ou estabelecimento, não conseguir consultar, visualizar, emitir, imprimir o DAM ou não conseguir parcelar o valor do tributo por meio do endereço eletrônico www.abreuelima.pe.gov.br (Portal do Contribuinte), em tempo hábil para efetuar o pagamento até a data do vencimento, deverá, antes do vencimento de sua obrigação tributária, comparecer à Prefeitura de Abreu e Lima e solicitar a emissão do DAM ou o parcelamento do tributo no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), para evitar a incidência dos acréscimos moratórios devidos pelo pagamento efetuado fora dos prazos de vencimentos fixados em Portaria, prevalecendo, para todos os efeitos, os vencimentos fixados neste Edital.
Art. 4º - O contribuinte poderá oferecer impugnação do lançamento nos termos do inciso II do artigo 275 da Lei n°644/2008, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do lançamento.
JAMILLE MULITERNO
Secretária de Finanças