SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO · 12 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 02/2026
SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
PORTARIA Nº 02/2026
DESIGNA A COMISSÃO DE SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO DESTINADO À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA 3ª TAÇA GENERAL DE FUTSAL DE ABREU E LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES TURISMO E LAZER ABREU E LIMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 008/2022, em especial os arts. 23 e 24;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir Comissão de Seleção para o processamento e julgamento das propostas apresentadas no Chamamento Público destinado à celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil – OSC;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a Comissão de Seleção responsável pelo processamento, análise, avaliação e julgamento das propostas apresentadas no Chamamento Público destinado à celebração de Termo de Fomento para a execução da 3ª Taça General de Futsal de Abreu e Lima.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – JACOBS RODRIGUES DE LIMA, matrícula nº 330000701, Servidor Efetivo, Presidente da Comissão;
II – LUCAS GABRIEL DOS SANTOS RIOS, matrícula nº 4.015147.6, membro;
III – KAUAN ROBERTO PINHEIRO LIMA DE VASCONCELOS, matrícula nº 4.0016617.1, membro.
§ 1º A Comissão será composta por 03 (três) membros, em número ímpar, observado o disposto no art. 23 do Decreto Municipal nº 008/2022.
§ 2º Entre os membros da Comissão há, no mínimo, 01 (um) servidor ocupante de cargo efetivo.
§ 3º Recomenda-se que pelo menos um dos membros possua formação, experiência ou atuação em Educação Física, gestão esportiva ou organização de eventos esportivos, considerando a natureza da parceria.
Art. 3º Compete à Comissão de Seleção:
I – receber, analisar e julgar as propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil;
II – solicitar diligências, quando necessárias;
III – elaborar atas, relatórios e pareceres técnicos relativos ao Chamamento Público;
IV – classificar as propostas conforme os critérios previstos no Edital;
V – praticar os demais atos necessários ao regular processamento do Chamamento Público.
Art. 4º Antes do início dos trabalhos, todos os membros da Comissão deverão assinar Declaração de Inexistência de Impedimento, Suspeição ou Conflito de Interesses, na forma do art. 24 do Decreto Municipal nº 008/2022, declarando que não possuem vínculo ou interesse que possa comprometer sua imparcialidade no julgamento das propostas.
Art. 5º Os trabalhos da Comissão encerrar-se-ão com a homologação do resultado definitivo do Chamamento Público, sem prejuízo de eventual convocação para esclarecimentos ou análise de recursos administrativos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Publique-se e cumpra-se.
Abreu e Lima, 11 de agosto de 2026.
HÉLIO TAVARES DE SOUZA FILHO
Secretário de Esportes, Turismo e Lazer