SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 8 de maio de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 PRECATÓRIO DO FUNDEF (PERÍODO 2001-2006)
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 PRECATÓRIO DO FUNDEF (PERÍODO 2001-2006)
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA LISTA PRELIMINAR DE BENEFICIÁRIOS DO RATEIO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF, ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO, ABRE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E DISCIPLINA A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.327/2025 E DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 114/2021 e na Lei Federal nº 14.325/2022, que regulamentam a destinação dos precatórios do FUNDEF e asseguram a subvinculação de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) para os profissionais do magistério;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.327/2025, sancionada em 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a aplicação dos recursos e fixa os critérios de rateio no âmbito deste Município;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 08/2025, que regulamenta os procedimentos de apuração de tempo de serviço e pagamento;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir total transparência ao processo de distribuição dos recursos, garantindo aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa administrativa;
RESOLVE:
Tornar público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, regido pelas seguintes cláusulas e condições:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto dar publicidade à Relação Preliminar dos Profissionais do Magistério aptos a participar do rateio da primeira parcela dos precatórios do FUNDEF (período de competência de 2001 a 2006), bem como estabelecer o cronograma e os procedimentos para impugnação de dados e habilitação de sucessores.
1.2. Os valores a serem distribuídos correspondem a 60% (sessenta por cento) do montante principal do precatório recebido pelo Município, devidamente atualizado, excluindo-se desta base de cálculo os juros moratórios, multas e honorários advocatícios, conforme determina o art. 2º da Lei Municipal nº 1.327/2025.
1.3. O pagamento possui natureza indenizatória (abono) e não se incorpora à remuneração dos servidores para nenhum efeito, nem serve de base de cálculo para qualquer vantagem futura ou contribuição previdenciária.
CAPÍTULO II – DOS BENEFICIÁRIOS E DOS CRITÉRIOS DE RATEIO
2.1. Farão jus ao rateio os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Abreu e Lima, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública municipal durante o período de janeiro de 2001 a dezembro de 2006.
2.2. Entende-se por "efetivo exercício" a atuação na sala de aula ou em funções pedagógicas diretamente vinculadas à educação básica (direção, coordenação, assessoramento pedagógico), conforme art. 2º, §2º da Lei Municipal nº 1.327/2025.
2.3. Das Exclusões: Não terão direito ao rateio, nos termos da legislação vigente:
a) Servidores que não integravam o quadro do magistério no período de referência;
b) Profissionais que, embora do quadro, encontravam-se afastados em licença sem vencimento, cedidos a órgãos não vinculados à educação ou em faltas injustificadas durante todo o período;
c) Aposentados e pensionistas que já se encontravam nessa condição antes do início do período de referência (ou seja, que não trabalharam entre 2001 e 2006).
2.4. Do Cálculo Individual: O valor do abono para cada beneficiário será calculado de forma proporcional, observando-se:
I – A jornada de trabalho (carga horária) do servidor à época;
II – O tempo de efetivo serviço (número de meses/dias trabalhados) no período de referência (2001-2006).
CAPÍTULO III – DA LISTA PRELIMINAR E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
3.1. A Lista Preliminar de Beneficiários, contendo o nome do servidor, CPF (parcial), matrícula e o Tempo de Serviço Apurado em Folha (TSAF) em dias/meses, consta no ANEXO I deste Edital e estará disponível para consulta:
a) No Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE);
b) No site oficial da Prefeitura de Abreu e Lima;
c) No mural da Secretaria Municipal de Educação.
3.2. É de responsabilidade exclusiva do servidor ou de seus herdeiros a conferência dos dados constantes na lista, especialmente o tempo de serviço apurado, que servirá de base multiplicadora para o valor final a receber.
CAPÍTULO IV – DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS
4.1. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste Edital, para apresentação de impugnações administrativas.
4.2. As impugnações deverão ser dirigidas à Comissão Especial do Precatório FUNDEF e protocoladas presencialmente na sede da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, utilizando-se obrigatoriamente o Formulário de Recurso (ANEXO III).
4.3. São objetos passíveis de impugnação, conforme art. 4º do Decreto Municipal nº 08/2025:
I – A ausência indevida do nome do servidor na Lista Preliminar;
II – A inclusão indevida de terceiro não habilitado;
III – Erro na contagem do tempo de serviço (dias/meses) apurado;
IV – Divergência na carga horária considerada;
V – Inconsistências nos dados cadastrais ou funcionais.
4.4. O requerente deverá instruir a impugnação com cópias de documentos oficiais que comprovem o alegado, tais como: Fichas Financeiras da época, Portarias de Nomeação/Designação, Diários de Classe, Holerites ou Certidões de Tempo de Serviço emitidas pelo órgão competente.
Parágrafo Único: Impugnações genéricas, sem fundamentação fática ou desacompanhadas de prova documental mínima, serão indeferidas liminarmente.
CAPÍTULO V – DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES (FALECIMENTO DO TITULAR)
5.1. No caso de beneficiários falecidos, o valor será pago aos seus dependentes ou sucessores legais, observada a ordem de preferência estabelecida na Lei Federal nº 6.858/80 e no Código Civil Brasileiro.
5.2. Os herdeiros deverão realizar a habilitação administrativa no mesmo prazo estipulado no item 4.1, apresentando a Ficha Cadastral de Herdeiro (ANEXO II) devidamente preenchida, acompanhada dos seguintes documentos (originais e cópias ou autenticados):
I – Certidão de Óbito do servidor titular;
II – Documentos pessoais do(s) requerente(s) (RG e CPF);
III – Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, emitida pelo órgão previdenciário (INSS ou Instituto de Previdência Municipal);
IV – Na ausência de dependentes habilitados na previdência: Alvará Judicial autorizando o levantamento, ou Escritura Pública de Inventário e Partilha (extrajudicial), ou Formal de Partilha judicial.
5.3. Inexistindo inventário concluído ou alvará judicial no momento do pagamento, o valor correspondente ao servidor falecido será depositado judicialmente em conta vinculada ao Juízo da Comarca de Abreu e Lima, ficando à disposição do Espólio para levantamento posterior, a fim de resguardar o Município de pagamentos indevidos.
CAPÍTULO VI – DO PAGAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. Após a análise de todos os recursos e impugnações pela Comissão Especial, será publicada a Lista Definitiva de Beneficiários, contendo os valores líquidos finais a serem percebidos por cada profissional.
6.2. O pagamento será realizado exclusivamente mediante crédito em conta bancária de titularidade do beneficiário. É dever do servidor (ativo, inativo ou desligado) manter seus dados bancários atualizados junto à Administração.
6.3. A declaração falsa ou a apresentação de documentos inidôneos no processo de habilitação ou impugnação sujeitará o responsável às sanções penais (art. 299 do Código Penal - Falsidade Ideológica) e administrativas cabíveis, além da exclusão do certame.
6.4. Os casos omissos serão deliberados pela Comissão Especial de Acompanhamento do Precatório do FUNDEF, com assessoramento da Secretaria de Justiça e Procuradoria Geral do Município.
6.5. Integram o presente Edital:
Anexo I – Lista Preliminar de Beneficiários e Tempo de Serviço;
Anexo II – Ficha Cadastral de Herdeiro/Sucessor;
Anexo III – Formulário de Recurso/Impugnação.
Gabinete do Prefeito do Município de Abreu e Lima, em ____ de ____________ de 2026.
FLÁVIO VIEIRA DE ALBUQUERQUE GADELHA
Prefeito do Município
ANEXO I
RELATÓRIO PRELIMINAR
Ord
EXERCÍCIOS
Totais
Matrícula
Nome do Servidor
CPF
Cargo
2001
2002
2003
2004
2005
2006
1
201293
Adelma Viana Braga e Silva
614******91
Professor - M1
5
10
12
11
12
12
62
2
201294
Ademilda Lima de Oliveira
615******59
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
3
201296
Adriana Carla Teodosio Barreto
891******15
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
4
201491
Adriana Ferreira da Silva
932******49
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
5
201297
Adriana Guedes de Almeida
921******04
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
6
201298
Adriana Wanderley dos S Costa
519******34
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
7
200501
Albenia Dias de Araujo
615******20
Superv Escolar
0
0
9
11
5
7
32
8
397032
Alda feliciano Bezerra
197******98
Dir Escolar
11
12
12
12
5
12
64
9
397243
Alessandra Albuquerque de Evaristo
891******34
Dir Escolar
11
12
12
1
0
0
36
10
397182
Alzenir Francisca Z dos Santos
416******87
Dir Escolar
12
12
12
12
5
12
65
11
201300
Ana Bernardo de Barros
128******00
Professor - M1
3
0
11
11
12
12
49
12
201301
Ana Cacilda Muliterno Salvador
907******00
Professor - M1
1
1
0
0
11
12
25
13
397172
Ana Cristina Vieira de Souza
******
Dir Escolar
12
12
12
1
0
0
37
14
201303
Ana Goreti Cavalcante T Gomes
583******68
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
15
302019
Ana Kesia Alves da Silva
419******56
Dir Escolar
0
0
12
12
5
12
41
16
201305
Ana Lúcia Damazio
649******15
Professor - M1
12
12
12
11
12
11
70
17
201306
Ana Lúcia R do Nascimento
474******20
Professor - M1
12
12
12
11
12
11
70
18
201307
Ana Maria de Azevedo
907******20
Professor - M1
12
12
12
5
11
12
64
19
201304
Anai Pereira Duque
544******20
Professor - M1
11
12
12
11
12
12
70
20
201309
Andreia de Cassia Vieira
881******72
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
21
201311
Andreia Djenane de Souza Moreira
709******34
Professor - M1
1
0
0
0
0
11
12
22
201310
Angela Moreira da Silva
353******91
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
23
201314
Aubenize Aureliano da Silva
492******20
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
24
201316
Aureny Carneiro do Nascimento
337******00
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
25
201317
Celecina Barbosa dos Santos
737******50
Professor - M1
12
12
12
12
12
1
61
26
001201
Celia Ferreira da Silva
389******20
Professor - M1
0
0
11
11
12
12
46
27
201318
Celia Maria dos Santos
380******49
Professor - M1
6
12
12
12
12
12
66
28
397181
Clauce lins da Silveira
******
Dir Escolar
12
12
8
0
0
0
32
29
201320
Claudenice Pereira de Souza
923******53
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
30
201321
Claudia Maria de Souza
665******04
Professor - M1
0
0
0
0
0
11
11
31
201323
Clea Ferreira da Silva
******
Professor - M1
12
12
12
12
3
0
51
32
001202
Cleide Ferreira da Silva
243******15
Professor - M1
0
0
0
10
12
12
34
33
201324
Creuza Clemente da Silva Diniz
226******00
Professor - M1
0
0
3
12
3
11
29
34
201492
Creuza Farias Campos
179******34
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
35
201325
Cristiana Manicora Novaes
934******53
Professor - M1
1
0
9
12
5
0
27
36
201326
Cristiane Rodrigues da Silva
891******91
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
37
201327
Cristina Ferreira da Silva
705******68
Professor - M1
12
10
12
12
12
12
70
38
201328
Cristina Maria de Oliveira
******
Professor - M1
12
5
0
0
0
0
17
39
001203
Dalvanira Ribeiro da Silva
372******68
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
40
201329
Dayse Rodrigues Chaves
290******04
Professor - M1
12
12
12
12
6
12
66
41
201330
Denise Teofilo do Rego Sobrinho
580******72
Professor - M1
0
3
12
12
12
12
51
42
201331
Diana Cristina do Rego Barros
362******53
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
43
201332
Dielma Maria Augusta Botelho
426******68
Professor - M1
0
10
12
12
12
12
58
44
201333
Dilma Lino do Nascimento
716******72
Professor - M1
0
10
12
12
12
12
58
45
302023
Dinalva Gonçalves da Silva
199******34
Superv Escolar
0
0
2
12
5
12
31
46
201334
Dione da Silva de Almeida
433******20
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
47
201337
Edileuza Maria dos Santos
614******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
48
201336
Edileuza Soares da Silva
246******00
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
49
302034
Edjane Aureliano Vieira
709******34
Dir Escolar
0
0
0
0
0
12
12
50
201338
Edjane Maria Cosmo
709******87
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
51
201339
Edna Gomes da Silva
754******20
Professor - M1
12
12
12
12
12
9
69
52
201341
Edneia Taveres Nobrega
533******04
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
53
201344
Elezilda Caxias de Lima
253******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
54
201346
Elieci Ricardo de Andrade
******
Professor - M1
3
0
0
0
0
0
3
55
305166
Elienaide Maria A da Silva
186******91
Dir Escolar
0
0
0
0
3
12
15
56
201347
Elisabete Martins da Cunha
544******04
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
57
201348
Elisangela Brandão de Albuquerque
******
Professor - M1
3
0
0
0
5
0
8
58
201349
Eliza Marques da Silva
734******59
Professor - M1
12
12
12
7
0
7
50
59
001206
Elizama de Lima Botelho
184******04
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
60
201350
Elizete Brandão de Albuquerque
******
Professor - M1
3
0
0
0
0
0
3
61
201351
Erika Simony R dos Santos
921******34
Professor - M1
12
12
12
12
9
0
57
62
001205
Erineuza Joaquim da Silva
416******20
Superv Escolar
9
12
12
11
5
12
61
63
201352
Esmeraldina Lobo da Silva
344******34
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
64
201353
Eva Firmino do Nascimento
685******91
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
65
201354
Evani Angelita da Silva
433******87
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
66
001207
Fatima Maria da Silva Sena
314******00
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
67
201355
Fernanda Lucia dos S Muniz
735******81
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
68
201356
Geazi Valentin da Silva
698******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
69
202391
Geni Soares da Silva Costa
212******04
Professor - M1
4
12
12
12
12
12
64
70
201357
Genice Maria da S Carvalho
306******49
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
71
201358
Genilda Cavalcante da Rocha
172******91
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
72
201359
Geonice Cataldi dos Santos
******
Professor - M1
3
0
9
12
3
0
27
73
201238
Gilvania Bento dos S Anastacio
434******04
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
74
201361
Giselma Lino dos Santos
692******87
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
75
201362
Givanilda Tenorio da S Cardoso
401******63
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
76
201364
Gleice Almeida de Araujo Cavalcante
934******87
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
77
201365
Gracilda Maria C Pessoa
614******53
Professor - M1/Dir Escolar
12
12
12
12
5
12
65
78
201368
Iaciara Aparecida P da Silva
******
professor - M1
7
12
12
12
1
0
44
79
201369
Ilka Simone Almeida de Araujo
707******34
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
80
201371
Ing Costa Cabral Barbosa
698******68
Professor - M1
11
12
12
12
12
12
71
81
201372
Iramildes Maria dos Prazeres
186******91
Professor - M1/Dir Escolar
12
12
12
12
12
12
72
82
201373
Isabel Maria Fidelis
831******34
Dir Escolar
12
12
12
12
5
12
65
83
201374
Ismenia Elisabete P lima
709******06
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
84
201375
Isnei Florencio Pereira
371******04
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
85
201376
Ivaneide Casteliano da Silva
996******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
86
201378
Ivania Luiza Soares
545******91
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
87
201379
Ivanice Emidia da Silva
780******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
88
201380
Ivanilda Maria de Souza
313******04
Professor - M1
3
11
12
12
12
12
62
89
397180
Ivonete Vieira Lima
244******30
Dir Escolar
12
12
12
12
5
12
65
90
397171
Izanete Martins da Silva
464******68
Dir Escolar
12
12
12
12
5
12
65
91
304178
Jabs Roberto da Silva Alves
******
Dir Escolar
0
0
0
11
0
0
11
92
201381
Jacqueline Sales de albuquerque
712******91
Professor - M1
12
2
0
7
12
8
41
93
397202
Jailma Pereira Vicente
******
Dir Escolar
0
0
11
12
0
0
23
94
304179
Janaina Francisca De Souza
548******39
Dir Escolar
0
0
0
10
5
12
27
95
200552
Jane dos Santos Cabral
614******68
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
96
201383
Joana Darc Monteiro
614******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
97
201385
Joao Vicente Ferreira Filho
892******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
98
201386
Joelma Moraes da Silva
464******04
Professor - M1
0
4
0
0
0
10
14
99
201389
Josefa Feliciano de Santana
265******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
100
397034
Josefa Maria Barbosa
732******53
Dir Escolar
12
12
12
12
5
12
65
101
201393
Joseleide Cabral da Silva
614******53
Professor - M1
0
0
0
0
11
12
23
102
201391
Josenilda Josino A Barbosa
649******00
Professor - M1
12
12
5
12
12
12
65
103
201489
Josilda Soares da Silva
138******49
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
104
201394
Jussara Cristina B C de Amorim
796******00
Professor - M1
12
12
12
3
0
11
50
105
202426
Katia Ferreira da Silva
356******15
Professor - M1
11
12
12
12
12
12
71
106
397178
Katia Maria da Silva
934******15
Dir Escolar
12
12
12
12
5
12
65
107
304187
Lauriene de Souza da Silva
832******49
Dir Escolar
0
0
0
0
5
12
17
108
201395
Leni Pires de Queiroz Silva
257******06
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
109
201397
Leonilda Barbosa Valentin
114******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
110
201398
Leticia Cavalcanti N Santana
720******59
Dir Escolar
12
12
12
12
5
12
65
111
397212
Lindiane Nascimento Velez
908******72
Dir Escolar
0
0
12
12
5
12
41
112
001211
Lindinalva Ferreira de Lima
236******15
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
113
001212
Luci Ferreira da Silva
299******53
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
114
397019
Luciana Cardona Palhares
******
Dir Escolar
1
12
12
0
0
0
25
115
201401
Lucidalva Lira de Negreiros
169******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
116
397037
Lucidalva Souza da Silva
342******20
Dir Escolar
12
12
12
12
5
12
65
117
001210
Luzinete Alves de Souza
416******49
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
118
201250
Magna Cassia Melo
******
Professor - M1
12
1
0
0
0
0
13
119
201287
Marcia Maria de França Tavares
709******49
Dir Escolar
3
0
0
10
5
12
30
120
201272
Marcia Regina Alves Miranda
891******49
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
121
201270
Marcia Valeria R de Castro
******
Professor - M1
11
12
3
0
0
0
26
122
201291
Margarida Maria Romão
831******91
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
123
201258
Maria Antonia da Silva
255******00
Professor - M1
12
0
7
11
12
12
54
124
201273
Maria Auxiliadora da Silva
204******52
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
125
201257
Maria Betania Gonçalves
734******87
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
126
397249
Maria da Conceição Mendes da Silva
214******63
Dir Escolar
12
12
12
12
5
12
65
127
201277
Maria da Gloria Ferreira da Silva
932******34
Professor - M1
12
10
12
11
12
12
69
128
201264
Maria de Fátima dos Santos
831******49
Professor - M1
1
0
0
6
12
11
30
129
201259
Maria de Fátima Silva Lima
223******04
Professor - M1
11
12
12
11
12
12
70
130
201256
Maria do Carmo Nepomucena Bezerra
586******20
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
131
201241
Maria do Sacramento A Leobaldo
698******15
Professor - M1
0
7
12
11
12
12
54
132
201242
Maria do Socorro de Oliveira
418******12
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
133
201269
Maria do Socorro F de Castro
319******72
Professor - M1
8
3
9
11
12
11
54
134
201288
Maria Jaciara Guedes Dias
532******06
Professor - M1
12
12
12
11
12
3
62
135
201290
Maria Jarina Medeiros Batista
529******72
Professor - M1
11
0
8
11
12
12
54
136
201239
Maria José de Mendonça
224******68
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
137
001217
Maria José da Silva
382******20
Professor - M1
12
12
12
11
12
11
70
138
001218
Maria Jose dos Santos
236******04
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
139
201276
Maria José Lira
169******49
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
140
397176
Maria Luzia do Nascimento Silva
172******20
Professor - M1/Dir Escolar
12
12
12
12
5
12
65
141
201268
Maria Rosália da Silva
809******20
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
142
201254
Maria Rosilene Silva Dourado
492******20
Professor - M1
12
12
12
11
12
11
70
143
201285
Maria Salvina de Freitas
464******72
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
144
201266
Maria Severina Ferreira da Silva
432******15
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
145
201493
Maria Sonia Costa
499******34
Professor - M1
11
12
12
12
12
12
71
146
397035
Maria Tereza dos Santos
213******72
Dir Escolar
12
12
12
12
5
12
65
147
201244
Maricileide Balbino de S Miranda
271******72
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
148
201260
Marilene Leite da Silva
492******34
Professor - M1
12
0
8
11
12
12
55
149
201274
Marilucia Maria Silva de Lima
401******49
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
150
201243
Marinalva Lima Baracho
344******00
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
151
201289
Marinilda Cavalcante Esteves
183******07
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
152
201261
Marluciane Bezerra de Lima
194******00
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
153
201292
Marta Betania Vieira Barros
612******15
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
154
201253
Marta Lucia Araujo da Silva
896******04
Professor - M1
3
0
8
11
12
12
46
155
201251
Marta Lucia Lins Cavalcanti
642******68
Professor - M1
12
10
12
11
12
12
69
156
201255
Marta Maria Barbosa
434******20
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
157
201248
Micheline Maria Santos de Almeida
******
Professor - M1
0
7
3
0
0
0
10
158
303098
Mirna Muniz de Andrade Lopes
880******91
Dir Escolar
0
0
0
0
0
12
12
159
201245
Monica Maria Montenegro Oliveira
773******87
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
160
201271
Monica Rejane de Sales
577******53
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
161
398270
Monica Virginia Alves da Silva
492******20
Dir Escolar
12
12
12
12
5
12
65
162
201403
Nadilza Ferreira de Souza
499******34
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
163
201405
Nadja Ferreira de Melo Barbosa
366******34
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
164
201406
Nadja Suely Benevides Ferreira
614******20
Professor - M1/Dir Escolar
12
12
12
12
12
11
71
165
201407
Neide Maria Borges Silva
******
Professor - M1
12
12
12
12
0
0
48
166
397250
Nelzia Flor da Silva
754******87
Professor - M1
0
0
0
0
5
12
17
167
201488
Neuza de Souza Torres
576******80
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
168
201408
Neuza Santos de Souza Filha
935******15
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
169
201409
Niedja Lucia da Silva
689******87
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
170
201410
Nilma Jeane da Silva
590******63
Professor - M1
1
0
0
0
0
5
6
171
201411
Nivaneide Barbosa de Oliveira
479******04
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
172
201412
Patricia de Souza Borba
******
Professor - M1
3
0
0
0
0
0
3
173
201413
Patricia Regina Soares dos Santos
577******68
Dir Escolar
11
12
12
12
12
12
71
174
201414
Raquel Francisca Trajano
******
Professor - M1
12
10
0
0
0
0
22
175
201415
Regina Doralice da Silva
670******82
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
176
201417
Regineide Paulino Batista
******
Professor - M1
12
12
12
12
1
2
51
177
201418
Ridelma Jacienne da Silva
******
Professor - M1
12
12
5
0
0
0
29
178
201419
Riseuda Maria da Conceição
434******00
Professor - M1/Dir Escolar
12
12
12
12
12
12
72
179
201420
Rosangela Maria da Silva
906******20
Professor - M1
12
11
12
12
12
11
70
180
201423
Rosilda Gonçalves dos Santos
433******20
Dir Escolar
12
12
12
12
5
11
64
181
201422
Rosineide Alves T de Albuquerque
544******34
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
182
201425
Ruth Santana Souto de Souza
360******91
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
183
201426
Sandra Calheiros dos Santos
718******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
184
397175
Sandra Cristina Pereira de Sena
290******20
Dir Escolar
12
12
12
12
5
12
65
185
201427
Sandra Maria Campos de Oliveira
784******20
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
186
397174
Sandra Maria dos Santos
******
Dir Escolar
12
12
2
0
0
0
26
187
201428
Sandra Maria Fernando Damasceno
172******87
Professor - M1
12
12
12
12
12
11
71
188
201429
Sandra Vieira de Melo
425******53
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
189
397173
Selma Bezerra de lira
577******00
Superv Escolar
12
12
12
12
5
11
64
190
201430
Selma Maria de Oliveira
519******53
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
191
001225
Severina Carneiro de Oliveira
389******72
Professor - M1
12
12
12
11
12
12
71
192
001226
Severina Lucia da Silva Pereira
894******04
Professor - M1
12
12
12
11
12
11
70
193
001227
Severina Maria de Lima
199******91
Professor - M1
12
12
12
11
12
11
70
194
201431
Severina Mendes de Andrade
479******97
Dir Escolar
12
12
12
12
5
12
65
195
201433
Sileide Maria da Silva
609******72
Professor - M1
12
12
12
12
12
11
71
196
201435
Silvana Lucia de Almeida
632******87
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
197
201436
Silvana Soares da Silva
364******53
Professor - M1
12
10
7
12
12
12
65
198
201437
Silvia Suely Mendes Silva
459******91
Professor - M1
2
11
12
12
12
12
61
199
302075
Simone Maria Teixeira
492******00
Dir Escolar
0
3
12
5
2
0
22
200
201438
Simone Moreira da Silva
734******00
Professor - M1
12
1
0
0
0
11
24
201
201440
Solange de Abreu Moura
741******87
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
202
201443
Sonia Maria da Silva
780******00
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
203
201444
Sonia Maria da Silva Gama
519******15
Dir Escolar
12
12
12
12
5
12
65
204
201445
Sonia Maria do Nascimento
314******25
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
205
201447
Sueli Rodrigues do Nascimento
802******97
Dir Escolar
12
12
12
12
12
12
72
206
201448
Suzi alves Amaro
881******10
Dir Escolar
12
12
12
12
5
12
65
207
397196
Taciana Ferreira dos Prazeres
298******07
Dir Escolar
7
12
12
12
5
12
60
208
303156
Valdeci Damazio
234******87
Superv Escolar
0
0
0
0
5
11
16
209
201449
Valeria Carvalho do Vale
449******49
Professor - M1
12
12
12
12
12
12
72
210
397033
Vasty Maria Melo de Araujo
226******20
Dir Escolar
12
12
12
12
5
12
65
211
201450
Viviane Ribeiro da Silva
767******49
Professor - M1
12
0
8
12
12
12
56
212
201451
Wera Lucia Santiago Leite
271******68
Professor - M1
12
12
12
7
11
11
65
213
303086
Zaira de França Melo
709******87
Dir Escolar
0
0
0
0
0
12
12
214
201452
Zelia de Bastos Melo
******
Professor - M1
12
12
12
12
1
0
49
215
201453
Zuleide Carneiro dos Santos
******
Professor - M1
12
12
12
7
0
0
43
ANEXO II
FICHA CADASTRAL DE HERDEIRO
Edital Convocação Precatório FUNDEF n° 001/2026
Nome Completo do Herdeiro(a)
CPF
Telefone
Nº Doc Identidade
Órgão expedidor
Data de expedição
Endereço
Bairro
Munícipio/UF
CEP
Banco
Agência
Tipo de conta
Nº agência
Declaro, para fins de direito, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, que as informações e os documentos apresentados para habilitação do Edital Convocação Precatório FUNDEF n° 001/2024, são verdadeiros e autênticos.
E por ser esta a expressão da verdade, firmo o presente
_________, de de 2026
Assinatura conforme doc de identificação
ANEXO III RECURSO
Edital Convocação Precatório FUNDEF n° 001/2026
Nome Completo do Profissional do Magistério
CPF
Telefone
Nº Doc Identidade
Órgão expedidor
Data de expedição
Nome Completo do Herdeiro(a) se for o caso
CPF
Nº Doc Identidade
Órgão expedidor
Data de expedição
Endereço
Bairro
Munícipio/UF
CEP
____________ de de 2026
Assinatura conforme doc de identificação