GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2026
DECRETO Nº 014/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2026
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel descrito neste Decreto, localizado no Município de Abreu e Lima, destinado à construção de uma Via Pública, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, alínea “i” e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais legislações aplicáveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel com área total de 0,0425 ha, localizado na Rua Joaquim Nabuco, Terrno S/N, matrícula nº 155, no Cartório de Imóveis, Bairro do Timbó, Município de Abreu e Lima/PE.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem no vértice P1, de coordenadas N 9.125.149,451m e E 290.011,280m, desde segue com azimute de 90°18'5" por uma distância de 9,91 metros confrontando com a Av. Joaquim Nabuco, até o vértice P2, de coordenadas N 9.125.149,399m e E 290.021,193m, deste segue com azimute de 183°14'30" por uma distância de 43,58 metros confrontando com terreno S/N e casa S/N, até o vértice P3, de coordenadas N 9.125.105,890m e E 290.018,729m, deste segue com azimute de 276°50'16" e distância de 9,92 metros confrontando com via não pavimentada, até o vértice P4, de coordenadas N 9.125.107,071m e E 290.008,880m, deste segue com azimute de 3°14'30" e distância de 42,45 metros confrontando com o canal Joaquim Nabuco até o vértice P1, ponto inicial da descrição do perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45o WGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. O imóvel indicado no artigo anterior tem seus vértices com as seguintes confrontações: P1 ao P2, com a Av. Joaquim Nabuco; P2 ao P3, com o terreno S/n e casa S/N, P3 ao P4, com via pavimentada e P4 ao P1, com o canal de Joaquim Nabuco.
Art. 3º A desapropriação do imóvel será destinada à construção de uma Via Pública, visando à promoção da qualidade de vida e acessibilidade da população.
Art. 4º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, a promover os atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da desapropriação, inclusive a imissão provisória na posse, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão à conta do orçamento vigente, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais, se necessário.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Abreu e Lima, 10 de abril de 2026.
FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE
Prefeito de Abreu e Lima