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Congresso

SECRETARIA DE OBRAS E DEFESA CIVIL · 21 de julho de 2026

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

SECRETARIA DE OBRAS E DEFESA CIVIL

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O Município de Abreu e Lima, vem por meio desta, NOTIFICAR a empresa contratada CAMARA AMBIENTAL LTDA, CNPJ nº 40.829.988/0001-10, referente ao Contrato nº 083/2025. Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana e transporte dos resíduos ao destino final, no município de Abreu e Lima/PE. A autoridade competente autorizou a instauração de procedimento administrativo com intenção de aplicação da penalidade de multa, em razão de suposto descumprimento da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro, incisos I, II, III, V, VI, apuradas através de fiscalização, assegurando à contratada o exercício do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste ato.

Abreu e Lima, 20 de julho de 2026.

CECI FELINTO VIEIRA DE FRANÇA

Secretária de Obras e Defesa Civil

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4143, em 21 de julho de 2026. Código identificador 8590D342: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.