Secretaria de Saúde · 3 de junho de 2026
PORTARIA SMS N° 023/2026
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA SMS N° 023/2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 598/2007) e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o Requerimento Pessoal, protocolado sob o nº 783, de 11/03/2026, impetrado pela servidor, Sr. LUIS AUGUSTO BRAZ DO VALES, matrícula nº 0.0015727.1, solicitando TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO da USF - VER. CARLOS ALBERTO BEZERRA (CENTRO I/BARRACAO) para a USF - JAGUARIBE;
e CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da administração e a defesa do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado;
RESOLVE:
Art. 1º. INDEFERIR o pedido de transferência do servidor LUIS AUGUSTO BRAZ DO VALES, matrícula nº 0.0015727.1, Cargo de MÉDICO GENERALISTA- ESF, impetrado através do requerimento pessoal protocolado sob o nº 783/2026.
Art. 2º. O servidor deverá, diante do exposto, permanecer desempenhando suas atribuições na USF - VER. CARLOS ALBERTO BEZERRA (CENTRO I/BARRACAO).
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31/03/2026.
Abreu e Lima, 01 de junho de 2026.
LEIDJANE VIRÃES
Secretária Municipal de Saúde