GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2026
COMUNICADO OFICIAL Nº 002/2026
GABINETE DO PREFEITO
COMUNICADO OFICIAL Nº 002/2026
O Prefeito do Município de Abreu e Lima/PE, em atenção àRecomendação nº 003/2026 - 119ª Zona Eleitoral/PE, expedida pela Promotoria de Justiça Eleitoral da 119ª Zona Eleitoral de Pernambuco, com sede em Abreu e Lima/PE, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 02495.000.009/2026, cujo inteiro teor segue anexo, COMUNICA a todos os servidores, empregados públicos, contratados temporários, estagiários e chefias da Administração direta e indireta municipal que:
1. A participação em caminhadas, carreatas, comícios, reuniões e quaisquer outros atos de campanha eleitoral é livre e voluntária, e somente pode ocorrer fora do horário de expediente, em férias ou durante licença regularmente concedida.
2. Nenhum superior hierárquico pode exigir, pedir, sugerir ou controlar a participação de servidores em atos de campanha, sendo vedadas convocações, listas de presença, registros fotográficos para controle e cobranças de qualquer natureza.
3. A recusa em participar de atos de campanha não acarretará qualquer consequência funcional, como exoneração, rescisão de contrato, remoção, alteração de lotação ou perda de gratificações.
4. É proibido o uso de uniformes, crachás, veículos, materiais ou quaisquer bens e identificações da Administração em atos de campanha.
5. Não serão concedidos pontos facultativos, folgas, dispensas ou compensações de horário para a participação em atos de campanha, e as ausências do serviço para esse fim serão apuradas na forma do estatuto.
6. Qualquer convocação, pressão ou ameaça relacionada à participação em atos de campanha pode ser comunicada à Promotoria de Justiça Eleitoral da 119ª Zona Eleitoral - Abreu e Lima/PE, à Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco ou por meio do aplicativo Pardal, da Justiça Eleitoral, sendo assegurado o sigilo da identidade do comunicante, nos termos da lei.
Este comunicado deverá ser afixado em local visível em todas as repartições municipais e publicado no Diário Oficial e no sítio eletrônico do Município.
Abreu e Lima/PE, 11 de setembro de 2026.
FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Abreu e Lima/PE