Câmara Municipal de Abreu e Lima · 19 de junho de 2026
PORTARIA N° 063/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREU E LIMA
PORTARIA N° 063/2026
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ABREU E LIMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”;
CONSIDERANDO o disposto no art. 28, do Estatuto do Servidor Público Civil do Município de Abreu e Lima: “O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período”;
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo 1, item 3, do edital n° 001/2024: “Em atendimento ao disposto no art. 37, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o prazo de validade deste concurso público será de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da Câmara Municipal de Vereadores de Abreu e Lima (PE), a qual é responsável por homologar o resultado deste concurso público, assim como por convocar os candidatos aprovados e analisar os requisitos para a convocação e posse”;
CONSIDERANDO que o referido concurso foi homologado por meio da Portaria n° 46/2024, em data de 26 de junho de 2024 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 27 de junho de 2024.
CONSIDERANDO, finalmente, a conveniência da prorrogação sugerida,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado, por dois anos, a contar de 26 de junho de 2026, o prazo de validade do Concurso Público para Provimento de Cargos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Abreu e Lima, regido pelo Edital n° 001/2024, cuja homologação ocorreu em 26 de junho de 2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, 18 de junho de 2026
DJARCENIR FELICIANO DA SILVA
Presidente
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE