Secretaria de Saúde · 3 de junho de 2026
PORTARIA SMS N° 024/2026
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA SMS N° 024/2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 598/2007) e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o Requerimento Pessoal, protocolado sob o nº 904, de 24/03/2026, impetrado pelo servidor, Sr. FELIPE VALBER FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 0.0015358.1, solicitando TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO da USF - HUMBERTO LUIZ DA CUNHA BELTRAO (USF CAETES I A/B - RUA 186) para a USF - DR. MANOEL BACELAR (USF - VILA MILITAR); e
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da administração e a defesa do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado;
RESOLVE:
Art. 1º. INDEFERIR o pedido de transferência do servidor FELIPE VALBER FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 0.0015358.1, Cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, impetrado através do requerimento pessoal protocolado sob o nº 904/2026.
Art. 2º. O servidor deverá, diante do exposto, permanecer desempenhando suas atribuições na USF - HUMBERTO LUIZ DA CUNHA BELTRAO (USF CAETES I A/B - RUA 186).
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17/04/2026.
Abreu e Lima, 01 de junho de 2026.
LEIDJANE VIRÃES
Secretária Municipal de Saúde