Secretaria de Saúde · 28 de abril de 2026
PORTARIA SMS N° 020/2026
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA SMS N° 020/2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 598/2007) e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o Requerimento Pessoal, protocolado sob o nº 003/2026, impetrado pelo servidor, Sr. YASSER DE LUCENA CORREIA, matrícula nº 0.0015984.1, através de seu procurador pessoal, solicitando ADIAMENTO DE EXAME DE SAÚDE JUNTO AO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA DE ABREU E LIMA/PE, agendada face a análise do Requerimento Pessoal do citado servidor, registrado sob protocolo nº 208/2025;
CONSIDERANDO o disposto no Parecer Jurídico nº 115/2026 - SECJUS; e
CONSIDERANDO o princípio estabelecido de que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado;
RESOLVE:
Art. 1º. INDEFERIR o pedido de adiamento de Exame de Saúde junto ao Departamento de Perícia Médica de Abreu e Lima/PE, protocolado sob o nº 003/2026, impetrado pelo servidor, Sr. YASSER DE LUCENA CORREIA, matrícula nº 0.0015984.1, Cargo de MEDICO GENERALISTA- ESF.
Art. 2º. O citado servidor deverá, portanto, realizar avaliação de saúde no Departamento de Perícia Médica de Abreu e Lima/PE, em caráter excepcional e irrefragável, às 09h00min do dia 08 de maio de 2026.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Abreu e Lima, 27 de abril de 2026.
LEIDJANE VIRÃES
Secretária Municipal de Saúde