Secretaria de Saúde · 2 de fevereiro de 2026
PORTARIA SMS Nº 001/2026.
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA SMS Nº 001/2026.
Institui a operacionalização do Pagamento de Incentivo por Desempenho no SUS em Abreu e LIma – PE, denominado Incentivo de Desempenho Profissional do Programa de Qualificação das ções de Vgilância em Saúde (PQA-VS) aos servidores da Vigilância em Saúde e do Prorama Municipal de Imunização, no âmbito do Município e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ABREU E LIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas;
Considerando o parágrafo único, do art. 3º, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as ações de saúde destinadas a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem- estar físico, mental e social, regulamentada pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando as disposições da Portaria nº 1.708/GM/MS, de 16 de agosto de 2013, que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), com a definição de suas diretrizes, financiamento, metodologia de adesão e critérios de avaliação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Considerando a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que Consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde e a Portaria nº 1.520, de 30 de maio 2018, que altera os Anexos XCVIII e XCIX à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, com a inclusão de metas e indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQA-VS, a partir de 2018.
Considerando a publicação da Lei nº. 1.302/2025, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o Incentivo de Desempenho Profissional do Programa de Qualificação das ções de Vgilância em Saúde (PQA-VS) para os profissionais avaliados pelo Município de acordo com o cumprimento das metas do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), no âmbito do Município.
Considerando a previsão contida no art. 6º, da Lei nº 1.302/2025, de 20 de fevereiro de 2025, que discernque os critérios e indicadores de avaliação do desempenho serão regulamentados por Portaria específica do titular da Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando que o PQA-VS está organizado em um ciclo contínuo de qualificação das ações de Vigilância em Saúde e sua avaliação é anual, realizada pelo Ministério da Saúde, de forma que o valor do repasse pelo Ministério da Saúde poderá ser alterado para mais ou para menos em conformidade com a avaliação e as novas contratualizações.
Considerando que uma das diretrizes do SUS Municipal e Nacional permite a qualificação da gestão pública através de resultados mensuráveis, garantindo acesso e qualidade da atenção;
RESOLVE
Art. 1º – Instituir a operacionalização do Pagamento de Incentivo por Desempenho no SUS em Abreu e Lima – PE, denominado Incentivo de Desempenho Profissional do Programa de Qualificação das ções de Vgilância em Saúde (PQA-VS) aos servidores da Vigilância em Saúde e Programa Municipal de Imunização.
Art. 2º – Cabe aos profissionais comprometer-se com a execução de ações que possibilitem a Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, incluindo as atividades de planejamento, gerenciamento de informações em saúde para organização do processo de trabalho realizado pelas equipes de saúde e gestão. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PQA-VS.
Art. 3º –Para efeito deste Decreto são adotadas as seguintes definições:
Categoria: classificação de trabalhadores que exerce atividade na Vigilância em Saúde e/ou no Programa Municipal de Imunização atuando no monitoramento, ou de forma indireta ou direta nos indicadores pactuados pelo Ministério da Saúde, referente ao repasse PQA–VS ;
Coordenação – Servidor municipal nomeado com cargo em comissão de coordenador na Vigilância em Saúde e/ou no Programa de Imunização Municipal;
ACE “administrativo” – Agente de Combate a Endemias que por determinação da junta médica ou INSS foi afastado das suas atividades,e que desenvolve atividades internas atuando exclusivamente na Vigilância em Saúde no monitoramento dos indicadores do PQA-VS
Técnico de Nível Superior – Funcionário contratado ou concursado como Profissional de Nível Superior atuando na Vigilância em Saúde ou no Programa Municipal de Imunização no monitoramento ou de forma indireta ou direta nos indicadores pactuados pelo Ministério da Saúde, referente ao repasse PQA–VS;
Supervisor de Campo - Agente de Combate de Endemias que recebe função gratificada atuando na Vigilância em Saúde no monitoramento ou de forma indireta ou direta nos indicadores pactuados pelo Ministério da Saúde, referente ao repasse PQA–VS;
ACE - Agente de Combate de Endemias que atua na Vigilância em Saúde no monitoramento de forma direta nos indicadores pactuados pelo Ministério da Saúde, referente ao repasse PQA–VS;
Técnico de Nível Médio – Funcionário contratado ou concursado como Profissional de Nível técnico/médio atuando na Vigilância em Saúde ou no Programa Municipal de Imunização no monitoramento ou de forma indireta ou direta nos indicadores pactuados pelo Ministério da Saúde, referente ao repasse PQA–VS;
Art. 4º As ações são voltadas ao alcance dos indicadores e padrões de qualidade integrante das diretrizes definidas para o PQA–VS, estando baseadas em compromissos e resultados, expressos em metas e indicadores pactuados, conforme ANEXO I .
§ 1º Os indicadores de avaliação do desempenho dos profissionais o de suas equipes, apresentado no ANEXO I, poderão ser revistos caso julgue necessário, publicados através de normativo e em consonância com os compromissos e metas da saúde e as prioridades da gestão municipal.
§2º A gestão municipal poderá rever os indicadores, a qualquer momento, por força de normativos do Ministério da Saúde e/ou em caso de situações emergenciais.
§ 3º O acompanhamento e monitoramento periódico dos indicadores e metas do desempenho profissional das equipes que receberão o incentivo por desempenho será realizada por profissionais do quadro próprio da secretaria de saúde, objetivando garantir a neutralidade e a isenção no processo avaliativo.
Art. 5º – A avaliação do desempenho profissional para pagamento do bônus PQA-VS MUNICIPAL de cada profissional será realizada mensalmente.
§ 1º Durante avaliação mensal, o servidor que não atingir os indicadores ou tenha alguma condição impeditiva deixará de receber o valor referente ao mês avaliado (1/12), exceto por fatores externos que impeçaam a operacionalização da atividade comprometendo a execução do indicador afetando o cumprimento da meta.
§ 2º Conforme determina o Art 7º, da Lei nº 1.302/2025, de 20 de fevereiro de 2025, o servidor receberá propocional ao numero de dias trabalhados descontando os dias de afastamento do serviço em qualquer circuntância referente ao mês avaliado, exceto o período referente ao gozo de férias.
§ 3º Fará juz ao recebimento do Bônus por Desempenho do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQAVS o cumprimento de pelo menos um dos indicadores contemplados por categoria profissional.
Art. 6º. O recebimento do Bônus por Desempenho do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQAVS fica condicionado ao efetivo exercício das atribuições do profissional e ao cumprimento das metas e indicadores estabelecidos, observadas as disposições deste artigo.
§ 1º Não fará jus ao recebimento do bônus, no respectivo período avaliativo, o profissional que se enquadrar em qualquer das seguintes situações impeditivas:
I – afastamento do exercício de suas funções durante o período de avaliação, excetuados os afastamentos legalmente considerados como de efetivo exercício, nos termos da legislação vigente;
II – gozo de licença sem remuneração, licença para tratar de interesses particulares, licença médica superior a 15 dias (benefício de auxílio doença) ou outra licença que implique afastamento integral das atividades;
III – ocorrência de faltas injustificadas, conforme apuração pela chefia imediata e critérios definidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV – aplicação de penalidade administrativa disciplinar, resultante de processo administrativo regularmente instaurado, no período de avaliação;
V – ausência de efetivo exercício das atividades relacionadas às ações de Vigilância em Saúde e do Programa Municipal de Imunização, ainda que o profissional permaneça formalmente lotado na unidade (são os relocados);
§ 2º O profissional que tiver exercido suas atribuições por período inferior ao total do ciclo avaliativo, fará jus ao recebimento do bônus de forma proporcional ao tempo de efetivo exercício, desde que atendidos os critérios mínimos de desempenho estabelecidos.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, considera-se tempo de efetivo exercício o período em que o profissional esteve desempenhando regularmente as atividades vinculadas às ações de Vigilância em Saúde, excluídos os afastamentos não considerados como de efetivo exercício pela legislação aplicável.
§ 4º O cálculo da proporcionalidade será realizado com base na razão entre os dias efetivamente trabalhados no período avaliativo e o total de dias previstos para a avaliação, observadas as normas e critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º – O recurso recebido referente à avaliação do PQA-VS será pago de acordo com os percentuais previstos na Lei 1.302/2025, de 20 de fevereiro de 2025, Artigo 4°, inciso I.
Art. 8º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Abreu e Lima, 30 de janeiro de 2026.
LEIDJANE VIRÃES
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO I
INDICADORES COM METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DO INCENTIVO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS ÇÕES DE VGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS) AOS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE E PROGRAMA MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO.
Nº
Indicadores
Meta Mensal
Método de cálculo
Fonte de verificação
Categoria Contemplada
1
Índice de absenteísmo
10% faltas
Nº de falta / dias a ser trabalhados X 100
Ata de frequência
Todos
2
Percentual de fichas de notificação compulsória (dengue) encerradas dentro do prazo preconizado
70% de fichas encerradas
Nº de notificação de dengue encerradas dentro do prazo de 60 dias / Total de notificação de dengue x 100
Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN online
Técnicos de nivel médio, de nível superior e Coordenação da vigilância epidemiológica
3
Número de monitoramento realizado dos boletins mensais dos contatos de hanseníase
1 monitoramento
Nº de boletim de acompanhamento de hanseníase do SINAN Net monitorados
Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN Net
Técnicos de nivel médio, de nível superior e Coordenação da vigilância epidemiológica
4
Número de monitoramento realizado dos boletins mensais dos contatos de tuberculose
1 monitoramento
Nº de boletim de acompanhamento de tuberculose do SINAN Net monitorados
Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN Net
Técnicos de nivel médio, de nível superior e Coordenação da vigilância epidemiológica
5
Percentual de amostras de amostras de água coletada e digitadas no SISÁGUA
80%
Número de amostras de água coletadas e digitadas/ total de amostras pactuadas pelo VIGIÁGUA coletadas x 100
SISÁGUA
ACE, ACE “administrativo”, supervisor de campo e coordenação da vigilância ambiental
6
Percentual de coleta de amostras de água realizadas para monitoramento do VIGIÁGUA
75% das amostras pactuadas
Número de amostras de água coletadas / total de amostras de água pactuadas pelo VIGIÁGUA
GAL ambiental
ACE, ACE “administrativo”, supervisor de campo e coordenação da vigilância ambiental
7
Percentual de imóveis trabalhados no controle vetorial da dengue
240
Número de imóveis trabalhados por cada ACE no mês / número de dias úteis no
mês
SISPNCD
ACE, supervisor de campo e coordenação da vigilância ambiental
8
Número de supervisão direta realizada na equipe de ACE
3
Número de Número de supervisão direta registrada no Boletim
Boletim de supervisão
Supervisor de campo e Coordenação da vigilância ambiental
9
Número de supervisão indireta realizada na equipe de ACE
3
Número de Número de supervisão indireta registrada no Boletim
Boletim de supervisão
Supervisor de campo e Coordenação da vigilância ambiental
10
Número de visitas realizadas em estabelecimentos de alimentos
10
Número de visitas registradas na Planilha de monitoramento por mês
Planilha de Monitoramento de produtividade
Técnicos de nivel médio, de nível superior e Coordenação da vigilância sanitária do setor de alimentos
11
Número de visitas realizadas em estabelecimentos de serviços de saúde e interesse a saúde
10
Número de visitas registradas na Planilha de monitoramento por mês
Planilha de Monitoramento de produtividade
Técnicos de nivel médio, de nível superior e Coordenação da vigilância sanitária do setor de serviços de saúde e interesse à saúde
12
Percentual de vacinas realizadas nas ações de saúde digitadas no sistema de informação
100%
Número de administradas / total de pessoas atendidas X 100
(SI-PNI)
Digitador do Programa Municipal de Imunização
13
Número de supervisão direta das unidades de saúde
1 monitoramento por unidade
Número de salas de vacina descrita no território visitadas mensalmente / Número de salas de vacina descrita no território
Ata de frequência
(visita realizada)
Técnicas de nível superior (enfermeira) e coordernação do Programa Municipal de Imunização
14
Número de ficha de supervisão preenchida, assinada e carimbada por ambos os profissionais
24
mensal
Nº de fichas preenchidas
Planilha Google drive
Técnicas de nível superior (enfermeira) e coordernação do Programa Municipal de Imunização