Secretaria de Justiça · 10 de julho de 2026
PORTARIA 003 E 004/2025
SECRETARIA DE JUSTIÇA
PORTARIA 003 E 004/2025
A SECRETARIA DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA – SEJU, no uso de suas atribuições, decide instaurar processo administrativo (PA) para apurar, no âmbito da Secretaria de Justiça – SEJU, a validade de transação extrajudicial celebrada entre o Município de Abreu e Lima e particular, e caso necessário, declarar sua nulidade.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Abreu e Lima (PE), 01 de junho de 2026.
RAPHAEL MONTEIRO
Secretário Municipal de Justiça
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4136a, em 10 de julho de 2026. Código identificador 10A7CAC0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.