Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria de Justiça · 10 de julho de 2026

PORTARIA 003 E 004/2025

SECRETARIA DE JUSTIÇA

PORTARIA 003 E 004/2025

A SECRETARIA DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA – SEJU, no uso de suas atribuições, decide instaurar processo administrativo (PA) para apurar, no âmbito da Secretaria de Justiça – SEJU, a validade de transação extrajudicial celebrada entre o Município de Abreu e Lima e particular, e caso necessário, declarar sua nulidade.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Abreu e Lima (PE), 01 de junho de 2026.

RAPHAEL MONTEIRO

Secretário Municipal de Justiça

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4136a, em 10 de julho de 2026. Código identificador 10A7CAC0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.