Secretaria de Saúde · 6 de julho de 2026
SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 001/2026
SECRETARIA DE SAÚDE
SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO ESPECIAL DE ORGANIZAÇÃO DA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 001/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL NO PROCEDIMENTO COLETIVO DE APURAÇÃO Nº 02/2026
Trata-se do momento de julgamento no âmbito do Procedimento Administrativo Coletivo de Apuração de Irregularidades nº 015/2026, instaurado conjuntamente pela Secretaria Municipal de Justiça e pela Comissão Especial de Organização da Seleção Pública Simplificada nº 001/2026. O presente feito foi deflagrado com o fito de investigar denúncias e evidências técnicas contundentes de que um grupo de candidatos logrou êxito em burlar os mecanismos de segurança do sistema eletrônico de inscrições do certame. Conforme o RELATÓRIO TÉCNICO nº 01/2026 com os dados extraídos do sistema de inscrições, encartado nestes autos, os referidos indivíduos realizaram múltiplas inscrições para diferentes cargos, conduta esta expressamente vedada, valendo-se, para tanto, da inserção dolosa de números de Cadastro de Pessoa Física (CPF) pertencentes a terceiros.
Em estrita obediência aos ditames constitucionais que consagram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, consubstanciados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, esta Administração Municipal procedeu com a citação e intimação de todos os envolvidos listados no mencionado Relatório Técnico. A convocação deu-se por meio do Edital de Notificação Geral, regularmente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e afixado no portal eletrônico da Prefeitura Municipal, conferindo-lhes o prazo peremptório de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia escrita e de eventuais provas desconstitutivas das irregularidades apontadas.
Conforme atesta a certidão de decurso de prazo exarada pela secretaria desta Comissão, o lapso temporal assinalado no Edital de Notificação Geral transcorreu integralmente na data de ontem, sem que os candidatos listados no Relatório Técnico nº 01/2026 apresentassem qualquer manifestação, justificativa ou documento de defesa perante este órgão. É o relatório processual circunstanciado. Passo, doravante, a fundamentar e a decidir o mérito da questão sob a ótica do Direito Administrativo e Constitucional.
A inércia deliberada dos candidatos regularmente notificados atrai, inexoravelmente, a aplicação do instituto da revelia, com fulcro na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil de 2015 ao processo administrativo disciplinar e sindicante. A ausência de impugnação aos fatos imputados consolida a presunção de veracidade das irregularidades atestadas pelo setor de tecnologia da informação. A prova material pré-constituída, traduzida no rastreamento dos endereços de Protocolo de Internet (IP) e no cruzamento dos dados cadastrais inverídicos, tornou-se incontroversa diante do silêncio dos interessados, conferindo absoluta segurança jurídica para o julgamento antecipado do feito pela Administração Pública do Município de Abreu e Lima.
A conduta perpetrada pelos infratores reveste-se de extrema gravidade, porquanto atinge o núcleo duro dos princípios informadores da Administração Pública, consagrados no artigo 37, caput, da Carta Magna, notadamente a moralidade, a impessoalidade e a isonomia. A utilização de dados de identificação civil de terceiros para obter vantagem indevida em processo seletivo público configura patente quebra da boa-fé objetiva e ofensa direta às regras basilares do certame. O item 3.5 do Edital de Abertura nº 001/2026 é cristalino ao estipular que o fornecimento de dados comprovadamente inverídicos enseja a imediata exclusão do candidato e a atribuição de nota 0 (zero) aos eventuais títulos apresentados sob fraude. Tolerá-los no certame equivaleria a premiar a torpeza e a subverter a ordem jurídica, sujeitando as autoridades homologadoras a responderem por omissão, prevaricação ou condescendência criminosa.
Ademais, no inafastável exercício do poder-dever de autotutela, expressamente chancelado pelas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, cumpre a este ente municipal anular de ofício os atos e inscrições maculados por vício de legalidade ou fraude. Impende ressaltar com veemência que os fatos aqui narrados não se esgotam na esfera administrativa, tangenciando, em tese, a seara do Direito Penal, com possível subsunção às condutas tipificadas nos artigos 299 e 307 do Código Penal Brasileiro, referentes à falsidade ideológica e falsa identidade, além de afrontar de forma cristalina as diretrizes de proteção de dados tuteladas pela legislação federal em vigor.
Ante o exposto, fundamentado no robusto acervo probatório irrefutável acostado a estes autos, na revelia flagrantemente caracterizada e no princípio da autotutela administrativa, DECIDO por DECRETAR A REVELIA de todos os candidatos omissos listados no Relatório Técnico de Tecnologia da Informação nº 01/2026. Em via de consequência lógica e inarredável, DETERMINO A EXCLUSÃO SUMÁRIA E DEFINITIVA desses indivíduos da Seleção Pública Simplificada nº 001/2026, tornando absolutamente nulas e sem nenhum efeito jurídico todas as inscrições por eles realizadas no âmbito deste procedimento seletivo, independentemente do cargo pleiteado.
Determino, por fim, que a Secretaria desta Comissão proceda com a publicação na íntegra desta decisão no Diário Oficial para que surta todos os seus efeitos legais, jurídicos e administrativos. Cumprida a etapa obrigatória de publicidade institucional, ordeno a extração de cópia integral deste Procedimento Administrativo Coletivo nº 02/2026, com o respectivo envio ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça competente da Comarca de Abreu e Lima, para a adoção célere das medidas de persecução cível e criminal que o Órgão Ministerial reputar cabíveis e necessárias em face dos infratores, dando-se, após tais providências, o presente feito administrativo por irrecorrivelmente encerrado.
Abreu e Lima, Estado de Pernambuco, 03 de julho de 2026.
RAPHAEL MONTEIRO
Secretário Municipal de Justiça do Município de Abreu e Lima – PE
RELATÓRIO TÉCNICO Nº 01/2026
LISTA DE CANDIDATOS QUE REALIZARAM DUAS INSCRIÇÕES SENDO UMA DELAS COM O CPF PERTENCENTE A OUTRA PESSOA
INSCRIÇÃO
NOME COMPLETO DO CANDIDATO
CPF
TITULARIDADE
CARGO PRETENDIDO
6825
ALEXSANDRA BARROS CALISTA
***.***.***-**
DIVERSO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DIARISTA
3720
ALEXSANDRA BARROS CALISTA
***.***.***-**
PRÓPRIO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DIARISTA
6052
ANDREZA BARBOSA CABRAL
***.***.***-**
DIVERSO
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PLANTONISTA
5969
ANDREZA BARBOSA CABRAL
***.***.***-**
PRÓPRIO
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PLANTONISTA
3585
BRUNA NERY CANDIDO SILVA
***.***.***-**
DIVERSO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA
3583
BRUNA NERY CANDIDO SILVA
***.***.***-**
PRÓPRIO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA
5626
DARLENE SOARES GODINHO
***.***.***-**
DIVERSO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA
2805
DARLENE SOARES GODINHO
***.***.***-**
PRÓPRIO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA
9188
FABIANA DE LIMA SUPLINIO
***.***.***-**
PRÓPRIO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 12X36 HORAS - RAPS
9160
FABIANA DE LIMA SUPLINIO
***.***.***-**
DIVERSO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 12X36 HORAS - RAPS
5103
JACILENE LOPES DOS SANTOS
***.***.***-**
PRÓPRIO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DIARISTA
5096
JACILENE LOPES DOS SANTOS
***.***.***-**
DIVERSO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DIARISTA
7776
JOHN WANDERSON DA SILVA
***.***.***-**
DIVERSO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 12X36 HORAS - RAPS
1272
JOHN WANDERSON DA SILVA
***.***.***-**
PRÓPRIO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA
5313
KATIUSCIA MENDES DA LUZ
***.***.***-**
DIVERSO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA
5231
KATIUSCIA MENDES DA LUZ
***.***.***-**
PRÓPRIO
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PLANTONISTA
7557
LEONARDO JOSE SILVA DA COSTA
***.***.***-**
DIVERSO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA
4399
LEONARDO JOSE SILVA DA COSTA
***.***.***-**
PRÓPRIO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SAMU
8402
LETICIA SEVERO DE SANTANA
***.***.***-**
PRÓPRIO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DIARISTA
3423
LETICIA SEVERO DE SANTANA
***.***.***-**
DIVERSO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA
8560
LIZANDRA KARINNY DE ANDRADE MOURA
***.***.***-**
DIVERSO
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PLANTONISTA
8545
LIZANDRA KARINNY DE ANDRADE MOURA
***.***.***-**
PRÓPRIO
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PLANTONISTA
8396
MARIA JANAINA DOS SANTOS SILVA
***.***.***-**
DIVERSO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA
6098
MARIA JANAINA DOS SANTOS SILVA
***.***.***-**
PRÓPRIO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA
8068
NATALIA BERTOUDO DA SILVA
***.***.***-**
DIVERSO
BIOMÉDICO - PLANTONISTA
7985
NATALIA BERTOUDO DA SILVA
***.***.***-**
PRÓPRIO
BIOMÉDICO - PLANTONISTA
3220
PAMELLA KARINE NASCIMENTO PACHECO
***.***.***-**
DIVERSO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA
3214
PAMELLA KARINE NASCIMENTO PACHECO
***.***.***-**
PRÓPRIO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SAMU
2239
POLYMARCK FERREIRA DA SILVA
***.***.***-**
DIVERSO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA
2228
POLYMARCK FERREIRA DA SILVA
***.***.***-**
PRÓPRIO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SAMU
9733
ROBSON CEZAR DE SOUSA
***.***.***-**
DIVERSO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA
9716
ROBSON CEZAR DE SOUSA
***.***.***-**
PRÓPRIO
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PLANTONISTA
8090
ROZEANE BATISTA DA SILVA COSTA
***.***.***-**
AYLDSON
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DIARISTA
8086
ROZEANE BATISTA DA SILVA COSTA
***.***.***-**
PRÓPRIO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA
9111
SILVÂNIA MARIA DA SILVA
***.***.***-**
PRÓPRIO
FLEBOTOMISTA
1423
SILVÂNIA MARIA DA SILVA
***.***.***-**
DIVERSO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 12X36 HORAS - RAPS
7772
THAÍS BRAGA DAMIÃO DA SILVA
***.***.***-**
DIVERSO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA
7766
THAÍS BRAGA DAMIÃO DA SILVA
***.***.***-**
PRÓPRIO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 12X36 HORAS - RAPS
5577
VALDIR SALES DA SILVA
***.***.***-**
DIVERSO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SAMU
5531
VALDIR SALES DA SILVA
***.***.***-**
PRÓPRIO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SAMU
9843
VANESSA CRISTINA MAGALHÃES DOS SANTOS
***.***.***-**
DIVERSO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM – CIRCULANTE
5399
VANESSA CRISTINA MAGALHÃES DOS SANTOS
***.***.***-**
PRÓPRIO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM – CIRCULANTE
2307
YURE VICTOR NOGUEIRA DA SILVA
***.***.***-**
DIVERSO
MÉDICO DO TRABALHO (JUNTA MÉDICA)
2302
YURE VICTOR NOGUEIRA DA SILVA
***.***.***-**
PRÓPRIO
MEDICO PSIQUIATRA INFANTIL
CANDIDATOS QUE SE INSCREVERAM COM CPF INEXISTENTE
INSCRIÇÃO
NOME COMPLETO DO CANDIDATO
CPF
TITULARIDADE
CARGO PRETENDIDO
9121
AYRTON ARRUDA NASCIMENTO
***.***.***-**
INEXISTENTE
MAQUEIRO PLANTONISTA
4597
FILIPE HENRIQUE CASTRO SILVA
***.***.***-**
INEXISTENTE
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SAMU
1995
POLIANA PEREIRA GONÇALVES
***.***.***-**
INEXISTENTE
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA
2553
WÉRCIA MAYANNE SOUZA DE ARAUJO
***.***.***-**
INEXISTENTE
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA