Câmara Municipal de Abreu e Lima · 5 de outubro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREU E LIMA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O SEGUNDO BIÊNIO DA LEGISLATURA (2027-2028)
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABREU E LIMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 da Lei Orgânica do Município (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 003/98) e os arts. 21 e 144 do Regimento Interno desta Casa, e
CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal eleger sua Mesa Diretora, na forma regimental, nos termos do art. 14, I, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, as sessões da Câmara Municipal classificam-se em ordinárias, extraordinárias ou solenes, sendo a presente sessão uma sessão ordinária, a realizar-se em dia útil, nos termos do art. 144 do mesmo diploma;
CONSIDERANDO que a eleição da Mesa Diretora para a segunda parte da legislatura (segundo biênio) observará o procedimento fixado no art. 17 da Lei Orgânica Municipal e no art. 21 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o prazo estabelecido no art. 17, §1º, da Lei Orgânica Municipal, na redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 003/98, segundo o qual a votação para a Mesa do segundo biênio poderá ser realizada em até 120 (cento e vinte) dias do início do biênio seguinte;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar publicidade, regularidade e segurança jurídica ao processo eleitoral, em observância aos princípios da legalidade e da publicidade insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.350/TO, 7.737/PE, 7.733/RN e 7.734/DF, no sentido de que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura somente pode ocorrer a partir do mês de outubro do segundo ano legislativo, em observância ao princípio da contemporaneidade, estando a sessão ora designada para o dia 07 de outubro de 2026 em conformidade com tal entendimento;
RESOLVE tornar público que:
Art. 1º Fica designada a sessão ordinária do dia 07 de outubro de 2026 (quarta-feira), às 10h, no Plenário da Câmara Municipal de Abreu e Lima, situado na Rua Lourival de Albuquerque, nº 130, Centro, Abreu e Lima/PE, cuja ordem do dia incluirá a eleição dos membros da Mesa Diretora para o mandato do segundo biênio da legislatura, com início em 1º de janeiro de 2027 e término em 31 de dezembro de 2028, observando-se, quanto à sua estrutura, o disposto nos arts. 153 e 155 do Regimento Interno.
Art. 2º A eleição observará o quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, nos termos do art. 21, caput, do Regimento Interno.
Parágrafo único. Não havendo número legal, o Vereador que estiver na direção dos trabalhos permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que a Mesa Diretora seja eleita, nos termos do art. 17, §3º, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 21, §1º, do Regimento Interno.
Art. 3º A votação será realizada por escrutínio secreto e maioria simples, mediante cédula única contendo o nome de todos os Vereadores, observado o seguinte procedimento, nos termos do art. 21, §§2º a 6º, do Regimento Interno:
I – será realizada uma votação para cada cargo, na seguinte ordem: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
II – cada Vereador será chamado nominalmente e receberá a cédula respectiva, devendo indicar um único nome para o cargo em votação, depositando-a em urna colocada em local afastado das bancadas;
III – será considerado nulo o voto que indicar mais de um nome para o mesmo cargo;
IV – encerrada a última votação, proceder-se-á ao escrutínio e à contagem dos votos, na mesma ordem, sendo proclamado eleito, para cada cargo, quem obtiver maioria simples dos votos.
Parágrafo único. É assegurado o direito de votar e de ser votado a todos os Vereadores titulares empossados, inclusive aos atuais ocupantes de cargos da Mesa Diretora, sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo, nos termos do art. 18 da Lei Orgânica Municipal, na redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 002/97.
Art. 4º Em caso de empate, considerar-se-á eleito o Vereador mais votado pelo povo nas eleições municipais, nos termos do art. 17, §2º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º Proclamado o resultado, os eleitos serão empossados em seus cargos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Art. 6º Este Edital observa o disposto no art. 143, §1º, do Regimento Interno, quanto à publicidade da pauta das sessões da Câmara, sendo afixado no local de costume das publicações da Casa e comunicado individualmente, por escrito, a cada Vereador, podendo ser reproduzido pela imprensa local.
Art. 7º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Abreu e Lima, 30 de setembro de 2026.
DJARCENIR FELICIANO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Abreu e Lima