Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL N° 1.301/2015. DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.301/2015. DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015
Autoriza o Reajuste do valor dos subsídios dos Secretários, Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Vila Rica MT, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Luciano Marcos Alencar, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal de Vila Rica - MT, proceder o reajuste dos valores monetários nos subsídios dos Secretários, Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, nos mesmos índices e época, concedido aos demais Servidores Públicos do Município de Vila Rica - MT.
Parágrafo único – O Reajuste tem como base a Revisão Geral Anual (RGA) e refere-se às percas salariais ocorridas no exercício de 2014, na ordem de 6,40% (seis inteiros e quarenta por cento), conforme Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do Art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de fevereiro de 2015.
Art. 4º - Ficam Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
LUCIANO MARCOS ALENCAR
Prefeito Municipal