Prefeitura Municipal · 4 de dezembro de 2014
LEI 1.117/2014 - LOA-2015
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.117/2014 - LOA-2015
LEI Nº 1.117/2014
DATA: 27 de novembro de 2014.
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vera, Estado de Mato Grosso, para o exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências.
O SR. NILSO JOSE VIGOLO, PREFEITO MUNICIAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI FAZ SABER QUE CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vera, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2015, em igual valor de R$ 32.910.000,00 (trinta e dois milhões e novecentos e dez mil reais), sendo R$ 31.200.000,00 (trinta e um milhões e duzentos mil reais) para a administração Direta e para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vera - VERA-PREVI, Administração Indireta, no valor de R$ 1.710.000,00 (um milhão e setecentos e dez mil reais assim distribuído:
Orçamento Fiscal:
R$ 22.298.000,00 e
Orçamento da Seguridade Social:
R$ 10.612.000,00
TOTAL
R$ 32.910.000,00
Art. 2º - A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
RECEITAS CORRENTES
Em R$
1.1 - Receita Tributária
2.826.000,00
(-) Deduções da Receita
-30.000,00
1.2 - Receita de Contribuições
130.000,00
1.3 - Receita Patrimonial
134.000,00
1.4 - Receita de Serviços
102.000,00
1.7 - Transferências Correntes
26.521.000,00
( - ) - Deduções da Receita do FUNDEB
- 3.490.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes
298.000,00
(-) Deduções da Receita
-71.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Em R$
2.1 - Alienação de Bens
100.000,00
2.2 - Transferências de Capital
4.280.000,00
TOTAL
31.200.000,00
Parágrafo Único - O detalhamento da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vera - VERA-PREVI, anexo à presente Lei, será realizado de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS CORRENTES
Em R$
1.1 - Receita de Contribuição
1.571.000,00
1.3 - Receitas Patrimoniais
130.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes
8.368,00
TOTAL
1.710.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
1 – POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Em R$
Legislativa
1.250.000,00
Administração
3.758.000,00
Assistência Social
1.910.000,00
Saúde
6.892.000,00
Educação
8.935.000,00
Cultura
546.000,00
Urbanismo
6.032.000,00
Saneamento
110.000,00
Gestão Ambiental
19.000,00
Agricultura
696.000,00
Transporte
230.000,00
Desporto e Lazer
520.000,00
Encargos Especiais
251.090,00
Reserva de Contingência
50.000,00
TOTAL
31.200.000,00
2 – POR PROGRAMAS DO GOVERNO
Em R$
0001
Gestão e Manutenção do Legislativo
1.250.000,00
0002
Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito
640.000,00
0003
Transparência e Eficiência nos Gastos Públicos
195.000,00
0004
Gestão Política da Secretaria de Administração e Finanças
2.573.000,00
0006
Operações Especiais
251.090,00
0007
Gestão Política da Secretaria de Governo
150.000,00
0008
Gestão Política da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
1.693.000,00
0009
Gestão Política da Secretaria de Agric. Pec. e Ass. Fundiária
661.000,00
0010
Gestão Política da Secretaria de Saúde
3.210.000,00
0011
Gestão Política da Secretaria de Infraestrutura de Obras
2.358.000,00
0013
Gestão Política da Secretaria de Assistência Social
1.193.000,00
0015
Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
4.020.000,00
0016
Acesso dos Alunos a Rede Escolar
890.000,00
0017
Merenda Escolar de Qualidade
410.000,00
0018
Educação Básica de Qualidade
5.537.000,00
0019
Educação Para Todos
80.000,00
0020
Desenvolvimento do Esporte e Atividade Motoras
400.000,00
0021
Serviços de Limpeza Publica
419.000,00
0022
Cidade Iluminada
250.000,00
0023
Política de Desenvolvimento Produtivo e Ambiental
14.000,00
0025
Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Agrícola
40.000,00
0026
Proteção Social Básica - Município que Acolhe e Protege
399.000,00
0027
Índice de Gestão Descentralizada- IGD
23.000,00
0028
Apoio à Criança e ao Adolescente
97.000,00
0029
Município Melhor no Social
35.000,00
0030
Fomento ao Comercio ao Trabalho, Emprego e Renda
38.000,00
0031
Morar Bem
50.000,00
0032
Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
3.245.000,00
0033
Promoção a Saúde de Qualidade
332.000,00
0034
Valorização Promoção e Acesso a Cultura e Turismo
496.910,00
0048
Cidade Inteligente
200.000,00
9999
Reserva de Contingencia
50.000,00
TOTAL
31.200.000,00
3 – POR CATEGORIA ECONÔMICA DO GOVERNO
Em R$
Despesas Correntes
26.170.000,00
Despesas de Capital
4.980.000,00
Reserva de Contingência
50.000,00
TOTAL
31.200.000,00
4 – POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO GOVERNO
Em R$
01 - CÂMARA MUNICIPAL
1.250.000,00
01 - Câmara Municipal
1.250.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
825.000,00
01 - Chefe de Gabinete
825.000,00
03 - SEC. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
2.824.090,00
01 - Gabinete do Secretário
2.824 090,00
04 - SEC. DE OBRAS, VIAÇAO E SERV. URBANOS
6.457.000,00
01 - Gabinete do Secretario
6.257.000,00
02 - Departamento Rodoviário
200.000,00
05 - SEC. AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO
715.000,00
01 - Gabinete do Secretario
715.000,00
06 - SEC. DE SAÚDE E SANEAMENTO
6.992.000,00
01 - Gabinete do Secretário
2.208.000,00
02 - Fundo Municipal de Saúde
4.784.000,00
07 - SEC. MUNIC. DE EDUC/ CULT. E DESP
10.016.910,00
01 - Gabinete Do Secretário
4.500.000,00
02 - Fundo Municipal de Educação
250.000,00
03 - Fundeb 60%
2.790.000,00
04 - Fundeb 40%
1.410.000,00
05 - Departamento de Cultura
546.910,00
06 - Departamento de Desporto
520.000,00
08 - SEC. ASSIST. SOCIAL, TRAB. E CIDADANIA
1.910.000,00
01 - Gabinete da Sec. de Assistência Social
711.000,00
02 - Fundo Municipal de Assistência Social
969.000,00
03 - Fundo Municipal dos Diretos da Criança e Adolescente
182.000,00
10 - SEC. DE GOVERNO
160.000,00
01 - Gabinete do Secretário
160.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50.000,00
99 - Reserva de Contingência
50.000,00
TOTAL
31.200.000,00
Parágrafo Único - O detalhamento da despesa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vera - VERA-PREVI, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Em R$
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.710.000,00
2 - POR PROGRAMAÇÃO
Em R$
Gestão e Manutenção do RPPS
1.710.000,00
TOTAL
1.710.000,00
3 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Em R$
Despesas Correntes
1.181.000,00
Despesas de Capital
3.600,00
Reserva de Contingência
524.500,00
TOTAL
1.710.000,00
4 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Em R$
1 - Previdência dos Servidores de Vera
1.710.000,00
TOTAL
1.710.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as secretarias e unidades orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, perfazendo o valor de R$ 9.873.000,00 (nove milhões e oitocentos e setenta e três mil reais) e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014.
NILSO JOSE VIGOLO
Prefeito Municipal