Prefeitura Municipal · 26 de setembro de 2014
LEI 1.109/2014 23/09/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.109/2014 23/09/2014
LEI Nº 1.109/ 2014
DATA: 23 DE SETEMBRO DE 2.014.
SUMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1.102 DE 10 DE JUNHO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO VERA–MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. NILSO JOSE VIGOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera a redação do inciso IV do art. 49 e acrescenta o § 4° ao art. 49, da Lei Municipal n.° 1.102, de 10 de junho de 2014, que passam vigorar com as seguintes redações:
“...
Art.49 - ...
....
IV - fica instituída contribuição a cargo do ente no percentual de 1,70% (um inteiro e setenta décimos percentuais), relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de 2014 a 2048.
“...
Art.49 - ...
....
§4º. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico retificado sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Abril/2014, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERA – ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 23 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2014.
NILSO JOSE VIGOLO
Prefeito Municipal