Prefeitura Municipal · 15 de janeiro de 2014
ATO NORMATIVO Nº 24/2013 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
ATO NORMATIVO Nº 24/2013 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2013
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO TELESPIRES
ATONORMATIVONº24/2013
DATA:28DEDEZEMBRODE2013
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSO JOSE VIGOLO, PRESIDENTE DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES,ESTADO DE MATO GROSSO, FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS APROVOU E EU SANCIONO O SEGUINTE ATO NORMATIVO:
Art.1º-Este Ato Estima a Receita e Fixa a Despesado Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires,para o exercício financeiro de 2014,em igual valor no total de R$4.500.000,00 (quatromilhõesequinhentosmildereais);
Art.2º-A receita será arrecadada ,mediante a contribuição mensal dos municípios consorciados, receitas de vidas de anos anteriores de Municípios Consorciados, ReceitasTributarias,TransferênciasdoEstado,nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desteato,observando o seguinte desdobramento:
EmR$
Art.3º -A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros "Programas de Trabalho"a"Natureza da Despesa", que integram o presente Ato ,e apresentamos seguintes desdobramentos:
2-PORCATEGORIAECONÔMICA
R$
DespesasCorrentes
4.480.000,00
DespesasdeCapital
20.000,00
TOTALDADESPESA:
4.500.000,00
1–PORORGÃO
R$
ConsorcioIntermunicipalDeSaúde
04–Administração
4.500.000,00
TOTAL:
4.500.000,00
Art.4º-Fica o Consorcio Intermunicipal de Saúde autorizado a:
I-Abrir Créditos Adicionais Suplementares à conta de quais quer recursos discriminados nos incisos do ParágrafoI,doArt.43 da Lei Federal nº4.320 de 17 de Março de 1.964,bem como realizar as operações a que se refere o Art.167º,incisoVI,da Constituição Federal até o limite de 30%(TrintaporCento) do total da despesa,fixada no Art.1º deste Ato.
II - A realizar transposições, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra,ou de um órgão para outro;
Art.5º- Fica o Consorcio Intermunicipal de Saúde autorizado a realizar as operações a que se refereo Art.7º,parágrafo2º,da Lein.º 4.320/64.
Art.6º-Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.7º-Revogam-se as disposições emc ontrário.
Presidência do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires,em 28 de Dezembro de 2013
REGISTRE-SEEAFIXE-SE:
NILSOJOSEVIGOLO
Presidente