Prefeitura Municipal · 2 de maio de 2014
DECRETO MUNICIPAL N.º 020/2014 - LANÇAMENTO DO IPTU
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL N.º 020/2014 - LANÇAMENTO DO IPTU
DECRETO MUNICIPAL N.º 020/2014
DATA: 30 de abril de 2014.
SÚMULA: DETERMINA O LANÇAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR NILSO JOSE VIGOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
D E C R E T A:
Art. 1º - Determina o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, referente ao exercício de 2014.
Art. 2º - O valor do lançamento de que trata o artigo anterior importa em R$ 763.718,96 (setecentos e sessenta e três mil, setecentos e dezoito reais e noventa e seis reais ), sendo:
a) R$ 476.820,26 (quatrocentos e vinte seis mil, oitocentos e vinte reais e vinte seis centavos), referentes ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;
b) R$ 276.199,95 (duzentos e setenta e seis mil,cento e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), referentes à Taxa de Coleta de Lixo;
c) R$ 10.698,75 (dez mil,seiscentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), referentes à Taxa de Expediente;
Parágrafo Único - Os valores de que tratam este artigo, estão sujeitos a alterações por eventuais correções de lançamento.
Art. 3º - Qualquer alteração que se fizer necessária em relação ao cadastro de imóvel ou valores deverá o contribuinte solicitar junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, as devidas retificações até o dia 30 de maio de 2014.
Art. 4º - Para o pagamento em cota única até o dia 10 de junho de 2014, terá o contribuinte desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 5º - Para o pagamento parcelado, fixam-se as seguintes datas de vencimento:
a) 1ª (primeira) parcela, vencimento em 10 de junho de 2014;
b) 2ª (segunda) parcela, vencimento em 10 de julho de 2014;
c) 3ª (terceira) parcela, vencimento em 11 de agosto de 2014;
d) 4ª (quarta) parcela, vencimento em 10 de setembro de 2014;
6) 5ª (quinta) parcela, vencimento em 10 de outubro de 2014.
Art. 6º - Quando o vencimento da parcela, a ser paga, ocorrer em dia que não haja expediente, na instituição recebedora, o prazo para o pagamento da mesma passa a ser o primeiro dia útil, subseqüente ao do seu vencimento.
Art. 7º - Ficam notificados do lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas do Município de Vera-MT, relativo ao exercício de 2014, todos os munícipes contribuintes, conforme relação de contribuintes que faz parte integrante deste Decreto, e que se encontra afixada no quadro mural, localizado no átrio da Prefeitura Municipal.
Art. 8º - Os carnês de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, estarão sendo remetidos aos contribuintes até dia 30 de maio de 2014.
Parágrafo Único - O contribuinte que não receber seu carne até dia especificado no caput, deverá solicitar o mesmo junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal para providenciar o respectivo pagamento.
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERA – MT, EM 30 de ABRIL de 2014.
NILSO JOSÉ VIGOLO
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
NEREU BRESOLIN
Secretário de Administraçãoe Finanças - Interino