Prefeitura Municipal · 25 de novembro de 2011
LEI Nº 979/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 979/2011
DATA: 22 de Novembro de 2011.
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vera, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2.012 e dá outras providências.
MOACIR LUIZ GIACOMELLI, Prefeito Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Vera, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.012, em igual valor de R$ 22.420.000,00 (vinte e dois milhões e quatrocentos e vinte mil reais), sendo R$ 20.720.000,00 (vinte milhões, setecentos e vinte mil reais) para a administração Direta e para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Vera - VERA-PREVI, Administração Indireta, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), bem como o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.450.600,00 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil e seiscentos reais), assim distribuído:
Orçamento Fiscal: R$ 17.682.900,00 e
Orçamento da Seguridade Social R$ 7.187.700,00
(-) Dedução para FUNDEB R$ (2.450.600,00)
TOTAL R$ 22.420.000,00
Art. 2º - A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
Em R$
RECEITAS CORRENTES
1.1 Receita Tributária
1.184.000,00
1.2 Receita de Contribuições
45.000,00
1.3 Receita Patrimonial
89.100,00
1.7 Transferências Correntes
17.286.050,00
(-) Deduções da Receita do FUNDEB
-2.450.600,00
1.9 Outras Receitas Correntes
296.450,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.1 Alienação de Bens
60.000,00
2.2 Transferências de Capital
4.210.000,00
2.3 Amortização de Empréstimos
TOTAL
20.720.000,00
Parágrafo Único - O detalhamento da receita do Instituto de Previdência Municipal dos Servidores de Vera - VERA-PREVI, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
1.1 Receita de Contribuição
1.031.600,00
1.3 Receitas Patrimoniais
663.000,00
1.9 Outras Receitas Correntes
5.400,00
7. RECEITAS INTRAORÇAMENTARIAS
TOTAL
1.700.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
Legislativa
900.000,00
Judiciária
181.000,00
Administração
2.351.000,00
Assistência Social
1.258.500,00
Previdência Social
1.700.000,00
Saúde
4.229.200,00
Educação
5.568.000,00
Cultura
293.500,00
Urbanismo
2.728.300,00
Habitação
501.000,00
Saneamento
205.000,00
Agricultura
428.000,00
Comercio e Serviço
20.000,00
Energia
190.000,00
Transporte
1.250.000,00
Desporto e Lazer
215.500,00
Encargos Especiais
400.000,00
Reserva de Contingência
1.000,00
TOTAL
22.420.000,00
2 – POR PROGRAMAS:
R$
Processo legislativo
900.000,00
Gestão da Política Publica
651.000,00
Gestão da Política Administrativa
1.740.000,00
Gestão da política da Sec de Governo
56.000,00
Apoio a Ent. Não Governamentais
40.000,00
Administração de Operações Especiais
445.000,00
Gestão da Política de Assistência Social
1.258.500,00
Gestão de Política da Sec Municipal de Saúde
1.139.000,00
Bloco V – Gestão do Sus
5.000,00
Bloco I – Atenção Básica
762.000,00
Bloco IV – Assistência farmacêutica Básica
440.000,00
Bloco II – Media e Alta Complexidade
1.714.000,00
Bloco III – Vigilância em Saúde
169.200,00
Brasil Escolarizado
950.000,00
Educação Fundamental
1.931.000,00
Gestão da Política de Educação
1.120.000,00
Extensão Universitária
70.000,00
Educação Infantil
1.340.000,00
Apoio a Educação Especial
157.000,00
Produção e Expansão Cultural
293.500,00
Gestão da Política da Sec. De Obras
1.626.300,00
Cidade Integrada e Urbanizada
1.102.000,00
Morar Bem e com Qualidade
501.000,00
Saneamento Básico
205.000,00
Apoio a Prom Agrop. E Industrial Comercial
156.000,00
Gestão da Política da Sec de Agric. E Industria
272.000,00
Oportunidade de Investimentos
20.000,00
Energia Cidadã
190.000,00
Infra estrutura Rodoviária
1.250.000,00
Esporte e Lazer na Cidade
215.500,00
Gestão da Política do Fundo de Previdência
275.000,00
Benefícios Previdenciários
610.000,00
Passivos Contigentes
815.000,00
Reserva de Contingência
1.000,00
TOTAL DESPESA POR PROGRAMAÇÃO:
22.420.000,00
3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$
Despesas Correntes
17.473.000,00
Despesas de Capital
4.131.000,00
Reserva de Contingência
816.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:
22.420.000,00
4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
R$
01 - CÂMARA MUNICIPAL
900.000,00
01 - Câmara Municipal
900.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
651.000,00
01 – Chefe de Gabinete
596.000,00
02 - Controladoria
55.000,00
03 – SEC. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
2.225.000,00
01 – Gabinete do Secretário
2.225.000,00
04 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇAO E SERV. URBANOS
4.168.300,00
01 – Gabinete do Secretario
1.676.300,00
02 – Departamento Rodoviário
1.322.000,00
03 – Departamento de Serv. Públicos
1.110.000,00
04 – Fundo Munic de ilum. Publica
60.000,00
05 – SECRETARIA AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO
448.000,00
01 – Gabinete do Secretario
292.000,00
02 – Departamento de Agricultura
156.000,00
06 – SEC. DE SAÚDE E SANEAMENTO
4.434.200,00
01 – Gabinete do Secretário
1.137.000,00
02 – Fundo Municipal de Saúde
3.297.200,00
07 – SEC. MUNIC. DE EDUC/ CULT. E DESP
6.077.000,00
01 – Gabinete Do Secretário
2.150.000,00
02 – Fdo Munic de Educação
783.500,00
03 - Fundeb –
2.700.000,00
11 – Depto de Cultura
283.500,00
12 – Departamento de Desporto
160.000,00
08 – SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
1.759.500,00
01 – Gabinete da Sec. de Assist. Social
150.000,00
02 – Fundo Munic. De Assit. Social
1.548.500,00
03 – Fundo Munic de Investimento Social
61.000,00
10 – SEC. DE GOVERNO
56.000,00
01 – Gabinete do Secretário
56.000,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.000,00
99 – Reserva de Contingência
1.000,00
09 – PREVIDENCIA DOS SERV DE VERA
1.700.000,00
01 – Previdência dos Serv. De Vera
1.700.000,00
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:
22.420.000,00
Parágrafo Único - O detalhamento da despesa do Instituto de Previdência Dos Servidores Municipais de Vera – VERA-PREVI, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.700.000,00
2. POR PROGRAMAÇÃO
R$ 1.700.000,00
Benefícios Previdenciários
610.000,00
Gestão da Política do Fundo Prev.
275.000,00
Passivos Contingentes
815.000,00
3. POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$
Despesas Correntes
860.000,00
Despesas de Capital
25.000,00
Reserva de Contingência
815.000,00
TOTAL DA DESPESA:
1.700.000,00
4.POR ÓRGÃO DA ADM.
R$
1. Previdência dos Serv. De Vera
1.700.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as secretarias e unidades orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada,em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, perfazendo o valor de R$ 6.726.000,00 (Seis Milhões, Setecentos e Vinte e Seis Mil Reais ) e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 1.000,00 (hum mil reais), destinado ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2012.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011.
MOACIR LUIZ GIACOMELLI
Prefeito Municipal
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.