Prefeitura Municipal · 22 de maio de 2012
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.762/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.762/2012
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, revoga as Leis n.º 1.620/1995 e 1.650/1996 e dá outras providências.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso das suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
I – DEFINIÇÃO
Art. 1.º - Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, dotada de uma política de seguridade social não contributiva, para prever os mínimos sociais, e será desenvolvida pelo Município através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas, conforme Lei Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de1993.
II – DOS OBJETIVOS
Art. 2.º - A Assistência Social tem por objetivo:
I – A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II –O amparo às crianças e adolescentes carentes;
III –A promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – A habilitação e a reabilitação das pessoas com de deficiência e promoção de sua integração à comunidade e a vida social;
V – A integração ao processo educacional, cultural e às atividades sociais, desportivas e de assistência à saúde.
III – DAS AÇÕES E DA GESTÃO
Art. 3.º - As ações da política de assistência Social compreenderão:
I – A prestação de benefícios de natureza eventual na forma prevista no art. 22 da Lei Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, bem como no Decreto nº. 6.307 de dezembro de 2007 e demais legislações pertinentes do Estado de Mato Grosso e do Município de Várzea Grande/MT;
II – A instituição de serviços de natureza continuada que visem à consecução dos objetivos desta Lei;
III – A realização de programas e projetos com investimentos no cidadão, fomentando e subsidiando, financeira e tecnicamente, iniciativas, meios e capacidade produtiva e gestão, para a garantia de sua organização social, das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida e a preparação do meio ambiente;
IV – As ações de natureza emergencial concernentes aos objetivos:
IV – DA GESTÃO
Art. 4.º - As ações na área de Assistência Social serão desenvolvidas em regime de cooperação com a União com o Estado e com a participação da sociedade, através das organizações representativas dos segmentos profissionais e sociais, prestadores e usuários das ações de Assistência Social.
Art. 5.º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Várzea Grande, de que se trata a presente lei, será responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes desta Lei e da Lei Federal nº. 8.742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.
Art. 6.º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 12 (doze) membros efetivos e respectivos suplentes.
Art. 7.º - A composição do Conselho de que trata o artigo anterior será paritária entre poder público e sociedade civil, da seguinte forma:
I – 06 (seis) representantes do Poder Público, assim distribuídos:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
c) 02 (dois) representante da Secretaria de Promoção e Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Fazenda.
II – 06 (seis) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 02 (dois) representantes de entidades que prestam serviços de assistência social;
b) 02 (dois) representantes de entidades de usuários dos serviços de assistência social;
c) 02 (dois) representantes de entidades representativas dos trabalhadores.
§1.º - Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em Assembléia Geral, devidamente convocada para este fim.
§2.º - A convocação de Assembléia Geral, deverá ocorrer até 30 (trinta) dias antes de findo o mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social, e deverá ser convocada por Edital, assinado pelo presidente do Conselho Municipal.
§3.º - Na ausência de ato da Presidência do CMAS, a convocação de Assembléia geral para composição do CMAS pela sociedade civil, poderá ser convocada por qualquer representante de instituição com registro no Colegiado.
§4.º - Persistindo a ausência de Ato da Sociedade Civil, poderá o Gestor Público da Assistência Social, proceder à convocação da sociedade, para as deliberações necessárias à normalização de suas funções na Composição do Colegiado.
§5.º - Ao concluir o processo de escolha, a Assembléia Geral da sociedade Civil, encaminhará ao Gestor Municipal o nome das entidades e seus respectivos representantes, para junto com os indicados do Executivo Municipal, compor ao novo Colegiado em Ato de nomeação.
§6.º - Os representantes do poder público serão indicados por livre escolha do Prefeito Municipal, que editará Ato de Nomeação da nova composição do Colegiado, juntamente com os representantes da sociedade civil.
Art. 8.º - Os integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS serão nomeados para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período uma única vez, a critério de seu segmento.
§1.º - Durante a vigência do mandato de 02 (dois) anos, havendo o desligamento de representantes no CMAS, poderá haver a substituição destes a qualquer tempo pelo seu respectivo segmento.
§2.º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS escolherá, entre seus membros, uma Diretoria Executiva, na forma desta Lei e do seu Regimento Interno.
V – DA MESA DIRETORA
Art. 9.º - Cabe à Mesa Diretora:
I – Elaborar e encaminhar a Proposta Orçamentária do Conselho;
II – Solicitar, sempre que necessário, a suplementação do Orçamento de acordo com as Diretrizes Orçamentárias;
III – Encaminhar as prestações de contas ao Chefe do Executivo;
IV – Compor e designar, sempre que necessário, Comissões Técnicas entre conselheiros e membros da equipe técnica permanente, para fiscalizar e apresentar parecer das aplicações dos recursos em subvenção e ou executado na forma direta pelo órgão gestão.
VI – DO PLENÁRIO
Art. 10 - O Plenário é o Órgão Superior de Deliberações sobre todas as matérias em tramitação.
I – O Pleno só poderá deliberar com o número presente da maioria absoluta de seus membros, sendo cinqüenta por cento de presençamais um;
II – Na hipótese do processo de votação resultar em empate, far-se-á quantas novas análises, debatese novas votações foremnecessárias,até o número de três;
III – Persistindo o empate no processo de votação, far-se-á uma última tentativa em votação secreta.
IV – As decisões do Pleno deverão ser publicadas na Imprensa Oficial do Estado e/ou Município, na ausência destes em Jornal de maiorcirculaçãomunicipal.
VII – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 11 - Compete ao Colegiado Pleno do CMAS-VG:
I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
II – Definir as prioridades da Política Municipal de Assistência Social;
III – Normatizar as ações e regular prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social do Município;
IV – Efetuar o registro de entidades e organizações públicas e privadas de Assistência Social no âmbito do Município, fixando normas para tal fim;
V – Avaliar e aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
VI – Estabelecer critérios para elaboração de funcionamento de entidades e organizações públicas e privadas de Assistência Social, no âmbito do Município; convênio e contratos entre o setor público e as entidades privadas de Assistência Social;
VII – Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS;
VIII – Propor critérios para o Planejamento financeiro e orçamentário do FMAS e controlar a movimentação e aplicação dos recursos;
IX – Aplicar sanções e penalidades, inclusive cassação, às entidades e organizações públicas e privadas de Assistência Social que incorrem em irregularidade na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos e não obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei Federal nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e da presente Lei;
X – Propor formulação de estudos e pesquisas que subsidiem as ações do CMAS no Controle de Assistência Social;
XI – Convocar a cada 02 (dois) anos, ordinariamente, a Conferência Municipal de Assistência Social, com atribuição de avaliar a situação da Assistência Social no Município e propor medidas para o aperfeiçoamento das ações;
XII – Recomendar ao Gestor Público da Assistência Social, mudanças nos serviços a serem disponibilizados à Sociedade.
Art. 12 - As ações e as políticas de Assistência Social constituir-se-ão de Serviços, programas ou projetos específicos, e poderão estar inseridas nas diversas políticas públicas desenvolvidas pelo Município, podendo ainda, suplementarmente, serem executadas por entidades privadas mediante convênio, parcerias ou contrato.
Art. 13 - A cooperação financeira do Município à entidade pública ou privada far-se-á mediante subvenção, auxílio ou contribuição.
Parágrafo único. As subvenções sociais e os auxílios derivam diretamente da Lei Orçamentária, independente da Lei Especial (Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964).
VIII – DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art.14 - As subvenções sociais para os fins previstos nesta Lei destinar-se-ão a cobrir despesas de custeio da entidade beneficiada e serão concedidas, sempre que a execução dos serviços em conjunto com outros entes públicos ou com a sociedade civil revelar-se viáveis e diante das dificuldades que o poder público tiver em executá-lo diretamente a sociedade.
Art. 15 - As subvenções sociais, auxílios ou contribuições, somente poderão ser concedidas à entidades que satisfizerem as seguintes exigências, sem prejuízo de outras, constantes de Legislação específica:
I – Ter personalidade jurídica, contar com os Estatutos registrados em Cartório de Títulos e Documentos e extrato do mesmo, publicado em Diário Oficial do Estado ou Município, devendo constar à proibição a qualquer título de remuneração aos seus dirigentes e associados, bem como a previsão, em caso de extinção, da destinação de seu patrimônio à entidade congênere ou ao Poder Público;
II – Fazer prova de seu regular funcionamento e da vigência de mandato da Diretoria através de cópia de Ata da Reunião da Assembléia específica;
III – Fazer prova de regularidade fiscal;
IV – Apresentar condições satisfatórias para prestação dos serviços propostos pela coletividade;
V – Ter prestado contas, nos prazos previstos, de qualquer recurso anteriormente recebido;
VI – Não ter a entidade ou qualquer dos seus dirigentes, sofrido qualquer tipo de sanção por aplicação indevida de recursos público;
VII– Contar com Registro de Funcionamento no CMAS e demais Colegiado específico de sua área de atuação nos serviços sociais a serem prestados à coletividade através da concessão de subvenção social.
IX – DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Art. 16 - As entidades beneficiárias de recursos públicos para as atividades de Assistência Social, obrigatoriamente prestarão contas perante o órgão competente do Executivo, que verificará a regularidade financeira e a compatibilidade com as finalidades para as quais for firmada a cooperação.
Parágrafo único. As prestações de contas deverão ser instruídas, seguindo as seguintes Instruções: Normativa Federal nº 001 de 15 de Janeiro de 1997 e Estadual – Conjunta: SEPLAN/SEFAZ nº 001 de 17 de fevereiro de 2005.
Art. 17 - As subvenções educacionais só poderão ser concedidas às escolas e entidades sem fins lucrativos, que tenham o seu custo por aluno, inferior aos da rede municipal de ensino.
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, responsável pela execução da política municipal de assistência social, deverá fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
X – DA SECREATRIA EXECUTIVA
Art. 19 - Fica criada a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social.
§1.º - A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social será ocupada por um funcionário de carreira do quadro de servidores da Prefeitura Municipal, e terá acrescido à sua remuneração base 80% (oitenta por cento), por uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§2.º - A gratificação a que terá direito o ocupante da Secretaria Executiva do Conselho não será incorporada para efeito de aposentadoria.
Art. 20 - O Colegiado, em Sessão Ordinária, indicará o servidor para ocupar a Secretaria Executiva, o qual poderá escolher entre os membros do Conselho, representante do poder público e encaminhar ao Executivo Municipal para homologação da indicação através de Ato do Prefeito Municipal.
Art. 21 - Compete à Secretaria Executiva:
I – Executar as decisões tomadas pelo Pleno do CMAS;
II – Assessorar a Diretoria do Conselho;
III – Promover os serviços administrativos do Conselho, correspondente a documentos, elaboração de Ata e outros documentos e correspondência, responsabilizando-se pela sua guarda;
IV – Proteção e guarda do patrimônio do CMAS;
V – Manter sob sua guarda e responsabilidade toda a documentação referente à movimentação financeira das instituições a que forem concedidas em subvenções às entidades com registro;
VI – Promover expedição de normas e instruções sobre os trabalhos realizados pelo Conselho à Equipe Técnica;
VII – A responsabilidade pela manutenção dos serviços necessários ao cumprimento dos objetivos e decisões do Colegiado;
VIII – Zelar e fazer zelar pelo cumprimento das políticas públicas municipais voltadas à Assistência Social.
IX – Designar membros da Equipe Técnica, compondo comissões, fixando-lhes as finalidades e prazo de duração, fornecendo-lhes os elementos materiais e humanos necessários à execução dos experientes investigativos;
X – Prestar contas periodicamente ao Pleno e posterior encaminhamento ao Chefe do Executivo;
XI – Executar outras atividades correlatas.
XI – DA EQUIPE TÉCNICA
Art. 22 - Fica criada no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social, uma Equipe Técnica composta de 05 (cinco) membros do quadro funcional (efetivos) da Prefeitura Municipal.
§1.º - Esta Equipe Técnica será composta por servidores das seguintes Secretarias Municipais:
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) Secretaria Municipal de Promoção e Assistência;
c) Secretaria Municipal da Receita;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Infraestrutura.
§2.º - A cada 02 (dois) anos, as Secretarias mencionadas no §1.º do art. 22 desta Lei designarão um servidor para compor a Equipe Técnica de que trata o caput do aludido artigo, sendo obrigatório a designação, para o cumprimento da carga horária nas dependências do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 23 - Compete a Equipe Técnica
I – Realizar diligência de inspeção às instituições com processo em tramitação, com emissão de relatório para dar suporte aos Conselheiros designados em Plenários para relatar e emitir parecer concedendo Autorização de Funcionamento e/ou Registro de Programas em benefício da coletividade;
II – Realizar visita de fiscalização em instituições de prestação de serviços sociais à coletividade, com emissão de relatório ao Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social;
III – Auxiliar os Conselheiros com informações técnica referente às suas áreas de atuação no serviço público municipal, dando suporte para a emissão de parecer.
XII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 24 - O Conselho Municipal de Assistência Social deverá realizar a adequação de seu Regimento Interno para o fiel cumprimento desta Lei, em 30 (trinta) dias após a publicação desta.
Art. 25 - A participação no Conselho de que trata o art. 5º, não será remunerada sob nenhuma forma.
Art. 26 - Os recursos repassados às entidades, na forma desta Lei, serão por elas aplicadas no atendimento às finalidades constantes de seus estatutos, respeitados os dispositivos da presente Lei.
Art. 27 - Os recursos decorrentes da execução da presente Lei serão constantes do Orçamento do Município, com base nos recursos do tesouro, podendo atingir até o limite de 7% (sete pontos percentuais) da previsão de receita.
Art. 28 - A Administração Municipal cederá espaço físico, instalações e recursos humanos, necessários ao funcionamento regular do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/VG.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e especificamente as Leis n.º 1.620, de 14 de Novembro de 1995 e 1.650, de 03 de Julho de 1996.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande, 19 de abril de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal