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Congresso

Prefeitura Municipal · 15 de abril de 2013

LEI N.º 3.888/2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 3.888/2013

Revoga a lei municipal n. º 3.795/2012 e dá outras providências.

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica expressamente revogada a lei n.º 3.795/2012.

Parágrafo único Em decorrência dessa revogação a execução direta do Restaurante Popular será feita via processo licitatório, de acordo com as normas da lei federal n.º 8.666/93.

Art. 2 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 11 de abril de 2013.

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1699, em 15 de abril de 2013. Código identificador FEAB17D4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.