Prefeitura Municipal · 28 de março de 2014
LEI N.º 3.991/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.991/2014
“Autoriza o Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande – DAE/VG á conceder descontos e parcelar débitos de tarifas/ Serviços de Água e Esgoto e dá outras providências.”
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE-VG a conceder desconto nos débitos de consumo de abastecimento de água, esgoto e multas, conforme abaixo;
Art. 2º. Débitos vencidos a partir do terceiro mês, até ao sexto mês;
I - Para o pagamento à vista, o valor do débito terá desconto de 20%(vinte por cento);
II - Para pagamentos à prazo, o valor do débito poderá ser dividido em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e terá 20% (vinte por cento) de desconto.
Art. 3º. Débitos vencidos acima do sétimo mês;
I - Para o pagamento à vista, o valor do débito terá desconto de 40%(quarenta por cento);
II - Para pagamentos à prazo, o valor do débito poderá ser dividido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e terá 25% (vinte cinco por cento) de desconto.
Art. 4º. Débitos vencidos acima do trigésimo e sexto mês;
I - Para o pagamento à vista, o valor do débito terá desconto de 60%(sessenta por cento);
II- Para pagamentos à prazo, o valor do débito poderá ser dividido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e terá 40% (quarenta por cento) de desconto.
§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 12,00 (doze reais) no programa a prazo.
§ 2º. O debito deverá ser atualizado, com juros, multas e correção, apos esta atualização deverá ser aplicado os descontos optado pelo contribuinte.
§ 3º. Parcelamento acima de 12 meses, as parcelas não terá juros, somente correção monetária.
Art. 5º. Fica autorizado o DAE-VG firmar convênio com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso para campanhas de conciliação e mediação processual e pré-processual;
Art. 6º. Fica ainda autorizado o DAE-VG a isentar os débitos anteriores onde não houve o abastecimento de água, mediante comprovação de laudo técnico assinado pela área de engenharia do DAE-VG.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 20 de março de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal