Prefeitura Municipal · 1 de março de 2012
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.723/2.012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.723/2.012
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, do sistema e objetivo municipal de saúde e da outras providencias.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei.
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde tem como atribuições formular, regular e fomentar as políticas de saúde e sua gestão no Município de Várzea Grande em parceria com demais entes federados, conforme programação e organização da rede regional do Sistema Único de Saúde para a prevenção, promoção, preservação e recuperação da saúde;
Considerando a necessidade de adequar a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande visando o desenvolvimento das Políticas municipal de Atenção Integral à Saúde apoiadas nas diretrizes de nível Estadual e Nacional;
Considerando a necessidade de expansão da Estratégia de Saúde da Família - ESF, que visa a reorganização da Atenção Básica -AT de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Lei nº 3.720/2011 que criou cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande,
c
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º - Aprovar a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde do município de Várzea Grande, constante no Anexo Único desta Lei, com respectivas nomenclaturas, simbologias e quantitativos, nos termos da Lei Complementar n.º 3.463/2010 e da Lei nº 3.719/2011, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo.
Art. 2º - A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Várzea Grande objetiva o desenvolvimento sistêmico da Política Municipal de Saúde do município de Várzea Grande consubstanciados com as diretrizes de saúde dos demais entes federados visando a promoção, a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação da saúde e a conseqüente melhoria da qualidade de vida e saúde da população do município de Várzea Grande.
Art. 3º - A Estrutura Organizacional, conforme consta em anexo único desta Lei, tem como objetivo:
I - Melhorar a qualidade da oferta de atenção à saúde da população de Várzea Grande;
II - Organizar o fluxo dos usuários;
III - Oferecer melhores condições de trabalho aos profissionais de saúde;
IV - Expansão e padronização dos serviços das Unidades de Saúde, compreendidas aqui todas as unidades da Rede Assistencial do Município: Unidade Básica de Saúde - UBS; Unidade de Saúde da Família - USF/ESF; Policlínicas; CAPS; Ambulatórios de Especialidades (CEM/CIM/CDT/CRIDAC/CEO e outros); Farmácias Populares e outras unidades;
CAPÍTULO II – DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4º - As ações da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande orientar-se-ão pelos princípios da universalidade, da acessibilidade e da coordenação do cuidado, do vínculo e continuidade, da integralidade, da responsabilização, da humanização, da equidade, da participação social, da descentralização e regionalização.
Art. 5º - O Sistema Municipal de Saúde do município de Várzea Grande tem como eixos norteadores, com seus respectivos componentes e ações estratégicas, o seguinte:
I - Atenção Primária à Saúde (APS) ou Atenção Básica (AB) à Saúde;
II - Atenção Secundária de Saúde;
III - Atenção Terciária de Saúde
IV - Monitoramento e Avaliação das ações de saúde desenvolvidas na Rede de Atendimento de Saúde do município de Várzea Grande, compreendidas nos três níveis de atenção;
Art. 6º - A Atenção Primária à Saúde (APS) estabelece um conjunto de ações de caráter individual ou coletivo, que envolvem a promoção e a proteção da saúde, prevenção dos agravos, o diagnóstico e tratamento, a reabilitação e a melhoria da qualidade de vida da população.
§ 1º - A Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a primeira referência de atendimento e/ou porta de entrada para os outros níveis, sendo responsável pela resolutividade de que demandam a unidade de saúde em quase 80% dos agravos à saúde, executa ações de caráter preventivo e educativo e tratamentos de baixa complexidade, os profissionais que atuam nesta rede possuem formação generalista.
§ 2º - Fazem parte da APS/ Atenção Básica, os programas prioritários definidos pelo Ministério da Saúde e caracterizados com o perfil epidemiológico e sócio-demográfico do município e executados na rede assistencial deste nível, nomenclatura da como – Rede Assistencial da Atenção Básica:
I - Unidades de Saúde da Família – USF`s;
II - Unidades Básicas de Saúde (compreendidas aqui os Centros de Saúde);
III - Unidade de Saúde ou Serviço de Saúde Bucal;
IV - Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF e dentre outros serviços que poderão serem incorporados neste nível de atenção, com previsão de expansão de serviços neste nível de complexidade: USF`s;
§ 3º - Os programas executados neste nível da rede assistencial compreendem:
I - Programa Nacional de Imunização – PNI;
II - Programa de Controle da Hanseníase e Tuberculose;
III - Programa de Controle da Hipertensão Arterial e do Diabetes – HIPERDIA; Programa de Atenção à Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente – PAISMCA;
IV - Programa de Saúde do Idoso;
V - Programa de Vigilância Alimentar e Nutricional, Suplementação de Ferro e Vitamina A;
VI - Programa de Saúde do Homem;
VII - Programa de Saúde do Trabalhador; Programa de DST/AIDS e Hepatites Virais;
VIII - Programa de DST/AIDS e Hepatites Virais no Local de Trabalho;
IX - Programa de Saúde nas Escolas – PSE;
X - Programa de Saúde da Família;
XI - Programa dos Agentes Comunitários de Saúde – PACS;
XII - Programa dos Agentes Comunitários de Assentamentos Rurais – PASCAR; Programa de Prevenção e Controle das Doenças e Agravos Não Transmissíveis – DANT`s;
XIII - Programa de Saúde Bucal (incluso nos três níveis de atenção à saúde) e dentre outros.
Art. 7º - No nível de complexidade APS/ Atenção Básica, além das ações previstas nos programa supracitados, executam procedimentos como: curativos; drenagem; sutura; pré e pós-consulta; visitas domiciliares; atividades educativas locais e em parcerias com escolas; igrejas e outros segmentos constituídos, bem como outras ações deste nível de atenção.
Art. 8º - A Atenção Secundária à Saúde caracteriza-se por desenvolver ações de nível intermediário e/ou secundário de baixa e média complexidade e serve de serviço e/ou unidade de referência para o nível primário, compreende os serviços de Pronto Atendimento e Ambulatório de Especialidades e recursos tecnológicos e de Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico – SADT.
§ 1º - A Atenção Secundária à Saúde compreende ações e serviços de saúde que visam a atender os problemas e agravos de saúde da população que não são solucionados na Atenção Básica (AB) ou APS, através de profissionais especializados nas diversas áreas, através do uso de recursos tecnológicos de apoio diagnóstico e terapêutico para este nível de complexidade.
§ 2º - Compõem a Atenção Secundária (AS) à Saúde, as Unidades de Saúde:
I - Policlínicas;
II - Complexo da Saúde: CEM – Centro de Especialidades Médicas; CIM – Centro Integrado da Mulher; CDT – Centro de Doenças Tropicais;
III - Farmácias Populares e outros Serviços que compreendem a Coordenadoria de Assistência Farmacêutica – CAF;
IV - Laboratórios de Análises Clínicas (LAMU e Laboratório do Pronto Socorro Municipal) e Postos de Coleta nas UBS/USF e Policlínicas;
V - Serviço de Assistência Especializada e Centro de Testagem e Aconselhamento – SAE/CTA;
VI - Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa – CRIDAC;
VII - Centro de Atenção Psicossocial – CAPS;
VIII - Unidade de Saúde ou serviço (a Saúde Bucal encontra-se presente na rede assistencial deste nível de atenção);
Art. 9º - Comporão a Atenção Secundária (AS) à Saúde, as seguintes Unidades de Saúde a serem criadas e expandidas:
I - Centro de Especialidades Odontológicas – CEO;
II - CPAS III – Ambulatório vinte e quatro horas;
III - Unidades de Pronto Atendimento – UPA`s Tipo III;
IV - Academia da saúde.
Parágrafo Único – Os procedimentos e programas executados neste nível da rede assistencial compreendem: algumas ações dos programas ministeriais previstos na Atenção Básica como: Imunização; CCO – colpocitologia oncótica; colposcopia e dentre outros procedimentos ambulatoriais especializados em saúde; ações especializadas em odontologia; procedimentos de imagem e diagnósticos; fisioterapia; terapias especializadas em nível de complexidade baixa e média e anestesia; cirurgias ambulatórias e outros procedimentos entendidos e caracterizados como pequena cirurgia; exames de imagem: raio X, ultrassonografias e dentre outros não listados aqui e que compreendem este nível de complexidade
Art. 10 - A Atenção Terciária (AT) à Saúde caracteriza-se pela maior capacidade resolutiva dos casos, ou seja compreende um serviço de média e alta complexidade de agravos da saúde, nas modalidades de atenção ambulatorial especializada e hospitalar; pronto atendimento (PA) destinados ao atendimento adulto e infantil, serviço de observação (PA 24 horas), internação hospitalar nas clinicas previstas neste serviço e dentre outros recursos tecnológicos.
Art. 11 - Os profissionais que atuam no nível de complexidade de Atenção Terciária possuem formação em especialidades e atuam com recursos tecnológicos sofisticados e executam procedimentos deste nível de complexidade.
§ 1º - Compõe-se a Atenção Terciária à Saúde os serviços de observação e internação, onde são executados serviços de SADT – Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico e outros que pertencem a nível de Atenção Terciária não listados aqui.
§ 2º - Compõem a Atenção Terciária (AT) à Saúde, a unidades de saúde:
I - Pronto Socorro e Hospital Municipal de Várzea Grande – que compreendem atendimento clínico, cirúrgico e ambulatorial em diversas especialidades em saúde;
II - Previsto aqui a expansão de serviços neste nível de complexidade.
Art. 12 - A SMSVG executará ações de educação em saúde nos três níveis de atenção, devendo estar prevista em calendário, planejado e executados em parcerias ou não, compreendendo aqui: as atividades educativas realizadas no âmbito coletivo ou individual em todas as unidades da rede assistencial do município de Várzea Grande.
Art. 13 - As atividades de formação continuada realizadas pela SMSVG, em caráter individual e coletivo, constituem atividades como: abordagem em forma de palestras, cursos de curta e média duração caracterizados como capacitação e extensão e cursos de graduação e pós-graduação.
Parágrafo Único - Na formação continuada em serviço será implantada residências em serviço ou vinculada à faculdades em todas as áreas da saúde ou áreas vinculadas ao serviço.
Art. 14 - As ações da Diretoria de Vigilância em Saúde compreendem atribuições de amplitude diversas que abrangem todos os níveis de atenção à saúde e se fixam em ações voltadas para a prevenção e promoção da saúde, nas áreas da vigilância sanitária, epidemiológica e de vigilância ambiental.
Art. 15 - As formas básicas de atendimento na Rede Assistencial da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Várzea Grande, serão constituídas por Unidades Desconcentradas e Regionalizadas.
CAPÍTULO III – DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 16 – Os cargos de carreira serão preenchidos mediante concurso publico de provas e/ou provas e títulos, na forma do artigo 37, incisos I e II da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Em conformidade com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, por excepcional interesse público, poderá a Administração Municipal efetuar contratação de profissional necessário as áreas finalisticas de saúde.
Art. 17 – Os cargos em comissão e as funções de confiança serão preenchidos em observância do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 18 - O exercício de cargo público observará obrigatoriamente o disposto nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 19 - Para o exercício de cargos em Comissão na área de Direção Superior, Assessoramento, Administração Sistêmica e Execução Programática na Secretaria Municipal de Saúde, os profissionais deverão possuir o perfil profissional:
I - Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Saúde:
a) Formação de Nível Superior e experiência na Gestão Pública.
II - Cargo em Comissão de Subsecretario, Assessor de Gestão, Diretor de Gestão, Coordenador, Assessor Jurídico Especial, Assessor Jurídico, Assessor Técnico e Gerente.
a) Formação de Nível Superior, habilitações profissionais e especializações necessários para obter melhores resultados no desempenho do cargo.
b) Para os cargos de Subsecretários, diretores, assessores, gerentes e Assessor Técnico dos níveis da AB e AS é necessário possuir formação e especialização na área da saúde;
c) Para os cargos de Gerências no Nível Central e/ou algumas outras específicas de serviços, exigir-se-ão formação na área da saúde e habilitações específicas que atendam exigências legais e representativas no cargo de Responsáveis Técnicos juntos aos órgãos de conselhos de classe;
d) Os Responsáveis Técnicos dos programas da Atenção Básica, deverão ser prioritariamente enfermeiros com conhecimentos e habilidades específicas inerentes a profissão.
e) Não ter sido demitido, destituído de cargo, ou suspenso do exercício da função, nos últimos 05 (cinco) anos, em decorrência de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar;
III. Cargo em Comissão de Chefe de Departamento, Secretária Executiva, Auxiliar Técnico, Supervisor Geral e de Campo, salvo exigências específicas serão exigidos formação de nível superior.
IV – Não poderão ser designados para cargos em comissão na SMSVG, profissionais que tiverem sido demitidos, destituído de cargo, ou suspenso do exercício da função, nos últimos 05 (cinco) anos, em decorrência de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único - Em situações excepcionais poderão exercer cargo em comissão constantes neste artigo profissionais com formação de nível médio desde que submetidos a avaliação a ser realizada pela SMSVG.
Art. 20 - Competências necessárias para o exercício de Cargo em Comissão na SMSVG:
I - Competência Técnica - Possuir conhecimento e informações adequadas à função a ser exercida na área de atuação e ainda ter conhecimento na área de direito público, contabilidade pública, de gestão nos setores da Administração Pública e conhecimento específico na área de atuação;
II - Competência Comportamental - Ter capacidade para a inovação, iniciativa, criatividade, vontade de aprender, flexibilidade a mudanças, consciência da qualidade e implicações éticas do seu trabalho.
III - Competências Sociais – Estabelecer e fomentar bom relacionamento interpessoal e consciência ambiental, trabalhar em equipe gerenciando conflitos e interesses;
IV - Competências Organizacionais – Saber planejar alinhando as ações ao planejamento estratégico do Poder Executivo Municipal e com as Políticas Públicas instituídas, projetar, especificar, executar projetos, implementar atividades, promover mudanças tecnológicas, monitorar e avaliar indicadores gerenciais, atuar estrategicamente, visão sistêmica, liderança de equipe, desenvolvimento pessoal, monitoramento e avaliação das ações planejadas, buscar a qualidade e ter compromisso com resultados na Administração Pública.
Art. 21 - O Profissional indicado ao Cargo em Comissão que não preencher as exigências contidas nos art. 19 e art. 20 desta Lei não poderá permanecer no cargo em comissão que ocupa, cabendo à autoridade responsável adotar as medidas cabíveis para sua substituição.
§ 1º – A critério da administração o notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública, será considerado como relevante no preenchimento dos cargos de livre nomeação e exoneração, previstos nos art. 19 e art. 20 desta Lei.
§ 2º – O servidor designado para o desempenho de cargo comissionado na função gratificada e/ou Responsável Técnico fará a percepção do salário na forma do anexo IV da Lei 3.463/2010 alterada pela Lei 3.719/2011.
CAPÍTULO IV – DA DESPESA
Art. 22 – As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria consigna na Lei Orçamentária Anual – LOA e nos recursos advindos do repasse obrigatório de outras esferas de governo e ainda de convênio celebrados.
Art. 23 – A fim de atender ao princípio da resolutividade da saúde, fica instituída retribuição por serviços extraordinários, face ao desempenho em plantões, campanhas de saúde, calamidade pública, ações e atividades de interesse público, no valor de até R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) por designação, limitadas ao numero de 10 (dez) unidades.
§ 1º - A Administração no prazo de 60 (sessenta) dias regulamentará o disposto neste artigo, considerando a complexidades das áreas, dos cargos e a produtividades dos profissionais envolvidos.
§ 2o Fica revogada a Lei n°. 3.457/2010 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Verba indenizatória aos médicos e odontólogos da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências).
Art. 24 - Os cargos, níveis e simbologia, da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Várzea Grande, estão descritos e previstos no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada a publicar no prazo improrrogável de 15 dias da vigência desta lei, o memorial descritivo dos cargos elencados e quantificados em forma de DGA por área no Anexo I.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação, contando seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2012.
Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande – MT, 25 de janeiro de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE
UNIDADE
CARGO
SIMBOLOGIA
QTDE
CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE
OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DGA7
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DGA1
1
DGA2
2
QUANTITATIVO DGA GABINETE = 15
DGA5
2
DGA8
1
DGA2
1
DGA6
2
DGA7
4
DGA6
1
1 - SUB-SECRETARIA DE ATENÇÃO BÁSICA
SUB-SECRETÁRIO
DGA2
2
DGA7
1
QUANT. DGA SUBSECRETARIA AB = 65
DGA3
1
DGA4
1
DGA6
18
DGA8
46
2 - SUB SECRETARIA DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA
SUB-SECRETÁRIO
DGA2
2
DGA3
2
QUANT. DGA SUBSECRETARIA AS = 144
DGA6
26
DGA8
67
DGA4
11
DGA7
15
DGA10
17
DGA9
4
3 - SUB-SECRETARIA DE GESTÃO ADM. E FINANCEIRA
SUB-SECRETÁRIO
DGA2
2
DGA8
10
QUANT. DGA SUBSECRETARIA GESTÃO = 51
DGA3
6
DGA6
12
DGA7
18
DGA4
3
4 - SUB-SECRETARIA DE ATENÇÃO TERCIÁRIA
SUB-SECRETÁRIO
DGA2
2
DGA3
3
QUANT. DGA SUBSECRETARIA AT = 59
DGA8
13
DGA6
3
DGA4
3
DGA7
35
338