Prefeitura Municipal · 24 de fevereiro de 2012
LEI N.º 3.724/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.724/2012
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
“Dispõe sobre a estrutura organizacional e quadro de provimento em comissão do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande/MT – PREVIVAG.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterada a estrutura organizacional do PREVIVAG.
Art. 2.º - Ficam extintos, no âmbito do PREVIVAG, todos os cargos de provimento em comissão criados por leis anteriores.
Art. 3.º - Ficam criados, no âmbito do PREVIVAG, cargos de provimento em comissão de livre nomeação, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, em consonância com a Lei n.º 3.463/2010 e 3.719/2011, que compreendem as nomenclaturas, respectivas simbologias e quantitativos constantes do Anexo I.
Art. 4.º - Incumbe ao Diretor Executivo editar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a competência e o funcionamento dos setores, bem como as atribuições dos servidores nela lotados, a ser aprovado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de fevereiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 09 de fevereiro de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA
QUANTITATIVO
Presidente
DGA-1
01
Chefe de Procuradoria
DGA-3
01
Assessor Especial
DGA-3
01
Diretor de Gestão
DGA-3
02
Gerente
DGA-6
02
Chefe de Departamento
DGA-7
02
Auxiliar Técnico
DGA-8
02