Prefeitura Municipal · 16 de agosto de 2013
LEI N.º 3.918/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.918/2013
Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal parcelar débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativos ao PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, nos termos da lei n.º 12.810, de 15 de maio de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento do total de suas dívidas relativas ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, junto à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, nos termos da lei n.º 12.810, de 15 de maio de 2013.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas dotações do orçamento corrente destinadas para tal finalidade e deverão estar previstas nos orçamentos dos exercícios subsequentes, enquanto perdurarem os débitos decorrentes do presente parcelamento.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 15 de agosto de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal