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Congresso

Prefeitura Municipal · 14 de janeiro de 2013

LEI N.º 3.854/2012

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 3.854/2012

“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.821/2012 que trata da Alteração no PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, e dá outras providências.”

Antonio Gonçalo Pedroso Maninho de Barros, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.821/2012 que trata da Alteração no PPA – Plano Plurianual, fica alterado o anexo, ora reformulados, os quais fazem parte integrante da presente Lei.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto de Magalhães, em Várzea Grande-MT, 11 de dezembro de 2012.

ANTONIO GONÇALO PEDROSO MANINHO DE BARROS

Prefeito Municipal de Várzea Grande

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1636, em 14 de janeiro de 2013. Código identificador F8DDC250: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.