Prefeitura Municipal · 11 de novembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.935/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.935/2013
Acrescenta Dispositivo ao Código Tributário do Município de Várzea Grande, Lei N.º 1.178/91, Fixando Alíquota Para as Atividades do Subitem 12.07 e 12.08 do Item 12, e do Subitem 21.01 do Item 21 e Dá Outras Providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1.º - Acrescenta as alíneas “e” e “f” ao inciso II do art. 84 da Lei Municipal n.º 1.178/91 que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 84 - (...)
I – (...)
II – (...)
a) (...)
b) (...)
c) (...)
d) (...)
e) subitem 12.07 e 12.08 do item 12. NR
f) subitem 21.01 do item 21. NR”
Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares para fiel cumprimento desta Lei, especialmente no tocante ao disposto no inciso I do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 31 de outubro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal