Prefeitura Municipal · 29 de junho de 2011
LEI Nº. 3.602/2011.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 3.602/2011.
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo para promover a doação de área que menciona e dá outras providências”.
MURILO DOMINGOS, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de uma área de 3.609,00m2, a ser destacada da área maior de 24.533,30m2, resultante do remembramento das matriculas nºs. 74.516, 74.517 e 74.835, do 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande – Mt, ao TRT-23ª – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, para atender a necessidade da construção da sede do Foro Trabalhista na cidade de Várzea Grande – Mt.
Artigo 2º - Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses para inicio das obras e de 18 (dezoito) meses, a partir da data de inicio das obras, para conclusão, sob pena de reversão desta doação ao Poder Público Municipal, independentemente de notificação judicial.
Artigo 3º – A área de 3.609,00m2, objeto desta doação possui as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 80,20 metros, para a Rua Eurico Gaspar Dutra; FUNDOS: 80,20 metros, divisando com área remanescente; LADO ESQUERDO: 45,00 metros, fazendo face para a Rua Presidente Prudente de Moraes, e LADO DIREITO: 45,00 metros, divisando com área remanescente, conforme mapa e memorial descritivo.
Artigo 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” - V.Grande/MT, 07 de junho de 2011.
MURILO DOMINGOS
Prefeito Municipal