Prefeitura Municipal · 25 de julho de 2012
LEI N.º 3.794/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.794/2012
Dispõe sobre o percentual mínimo de cargos comissionados a serem ocupados por servidores efetivos do Município de Várzea Grande e dá outras providências.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O quantitativo dos cargos de provimento em comissão do quadro da Administração Direta e Indireta (DAE e PREVIVAG) do Município de Várzea Grande destinados a servidores efetivos, obedecerá ao art. 37, inciso, V da Constituição Federal da República.
Art. 2º - Em consonância com o artigo anterior, ficam destinados 50% (cinqüenta por cento) dos cargos comissionados existentes na Administração Direta e Indireta do Município, aos servidores efetivos.
Parágrafo único. Cada órgão destinará 50% (cinqüenta por cento) do total dos cargos comissionadas para serem preenchidos por servidores efetivos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor em 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em 28 de junho de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal