Prefeitura Municipal · 23 de junho de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 4.012/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 4.012/2014
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 1.164/1991 e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 110 da Lei Complementar Municipal nº 1.164/1991, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 110. O Tempo de serviço prestado ao Município de Várzea Grande em vinculo antes da efetivação através de concurso público e das forças armadas será contado para todos os efeitos. NR
Art. 2º. Fica alterado o artigo 211 da Lei Complementar Municipal nº 1.164/1991, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 211. Para Licença Médica superior a Três dias, a inspeção será realizada por junta médica oficial da Previdência do Município e caso necessário pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.
Art. 3º. Fica Revogado o inciso V do artigo 113 da Lei Complementar nº. 1.164/1991.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três poderes, paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande/MT, 20 de junho de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal