Prefeitura Municipal · 14 de dezembro de 2011
LEI 3698/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 3698/2011
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber em doação parte da área de propriedade da empresa DUCTIEVICZ INCOPORADORA LTDA. e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber sob forma de doação a área de 100,00 ha, de propriedade da empresa DUCTIEVICZ INCORPORADORA LTDA., que será desmembrada de uma área maior, constituída pelas matrículas 64.037, 64.038, 66.285 e 66.286, na localidade denominada “Chapéu do Sol” no município de Várzea Grande-MT, conforme consta das certidões de matrículas expedidas pelo Cartório do 1.º Serviço Notarial e de Registros da Comarca de Várzea Grande-MT e que ficará em comum com a área remanescente, cuja localização e memorial descritivo serão apresentados após o processo de unificação e ratificação das áreas correspondentes às matrículas acima mencionadas.
Art. 2.º - A área objeto desta doação destina-se ao projeto de implantação do campus universitário constituído pela Universidade Federal de Mato Grosso-UFMT, Instituto Federal de Ensino Tecnológico-IFET-MT e Centro Tecnológico de Mato Grosso.
Art. 3.º - A área objeto desta doação se constituirá em antecipação de áreas verdes e institucionais às quais o município faz jus em razão da implementação de empreendimentos imobiliários pela empresa Ductievicz Incorporadora Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 04.187.487/0001-14, com sede neste município de Várzea Grande-MT.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 06 de dezembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal