Prefeitura Municipal · 22 de novembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.943/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.943/2013
Altera o artigo 216 da Lei Complementar n.º 1.164/1991 e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterado o art. 216 da Lei Complementar Municipal n.º 1.164/1991, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 216 - Será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos à servidora gestante, sem prejuízo da remuneração.
....
§5.º - Serão contempladas pela presente Lei Complementar as servidoras que estiverem no período de licença maternidade na data da publicação desta.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 14 de novembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal