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Congresso

Prefeitura Municipal · 22 de novembro de 2013

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.943/2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.943/2013

Altera o artigo 216 da Lei Complementar n.º 1.164/1991 e dá outras providências.

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica alterado o art. 216 da Lei Complementar Municipal n.º 1.164/1991, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 216 - Será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos à servidora gestante, sem prejuízo da remuneração.

....

§5.º - Serão contempladas pela presente Lei Complementar as servidoras que estiverem no período de licença maternidade na data da publicação desta.”

Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 14 de novembro de 2013.

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1854, em 22 de novembro de 2013. Código identificador EEF33453: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.