Prefeitura Municipal · 6 de junho de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.011/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.011/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recomposição salarial aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Várzea Grande e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial do período 2013 e 2014 aos servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Várzea Grande, no percentual de 10% (dez por cento), exceto para Médicos e Odontólogos e servidores da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia 1.º de maio de 2014, revogando-se a lei complementar n.º 4005/2014.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 05 de junho de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal