Prefeitura Municipal · 17 de outubro de 2012
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.808/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.808/2012
Altera o art. 17 da Lei Complementar n.º 3.319/2009.
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - O art. 17 da Lei Complementar n.º 3.119/2009, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 17 - Fica criado o Fundo Municipal de Interesse Social –FUMHIS – através do qual serão administrados os recursos financeiros pela Secretaria Municipal e Desenvolvimento Urbano, o qual se destina aos programas e projetos da Política de Habitação de Interesse Social.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 02 de outubro de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal