Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal · 17 de outubro de 2012

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.808/2012

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.808/2012

Altera o art. 17 da Lei Complementar n.º 3.319/2009.

Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º - O art. 17 da Lei Complementar n.º 3.119/2009, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 17 - Fica criado o Fundo Municipal de Interesse Social –FUMHIS – através do qual serão administrados os recursos financeiros pela Secretaria Municipal e Desenvolvimento Urbano, o qual se destina aos programas e projetos da Política de Habitação de Interesse Social.”

Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 02 de outubro de 2012.

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1577, em 17 de outubro de 2012. Código identificador EE22761E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.