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Congresso

Prefeitura Municipal · 26 de setembro de 2011

LEI N.º 3.649/2011

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 3.649/2011

“Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Administração do Município de Várzea Grande e dá outras providências.”

Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração de Várzea Grande os seguintes cargos:

I – 10 (dez) cargos de Auditor Municipal, Nível Superior;

II – 10 (dez) cargos de Gestor Municipal, Nível Superior;

Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 20 de setembro de 2011.

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1309, em 26 de setembro de 2011. Código identificador E640DAF2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.