Prefeitura Municipal · 14 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.700/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.700/2011
“Altera a alínea ‘a’ e acrescenta as alíneas ‘g’, ‘h’, ‘i’, no art. 3.º da Lei n.º 2.746/2005, que dispõe sobre a criação da Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica alterada a alínea “a” do art. 3.º da Lei n.º 2.746/2005, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3.º - ...
a) 01 (um) cargo de Secretário – simbologia DGA-1;”
Art. 2.º - Ficam acrescentados as alíneas “g”, “h”, “i” no art. 3.º da Lei n.º 2.746/2005, com as seguintes redações:
“Art. 3.º - ...
a) ...
b) ...
c)...
d)...
e)...
f)...
g) 01 (um) cargo de Susbsecretário, simbologia DGA-2;
h) 01(um) cargo de Coordenador, simbologia DGA-4;
i) 02 (dois) cargos de Assessor Técnico, simbologia DGA-6.”
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 06 de dezembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal